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24 de outubro de 2014
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Entidade de assistência social que possui imunidade tributária não é passível de execução previdenciária

Entidade de assistência social que possui imunidade tributária não é passível de execução previdenciária Comprovado... que a executada é entidade beneficente de Assistência Social, esta possui a imunidade tributária assegurada nos artigos 195... de entidade beneficente de assistência social até o julgamento final do pe...

Governador Alckmin isenta ICMS de sanduíche no McDia Feliz

), beneficiará 20 entidades paulistas dedicadas ao tratamento de crianças e adolescentes com câncer. As entidades receberão o valor... trabalho voltado a crianças e adolescentes com câncer. As entidades paulistas relacionadas no decreto são as seguintes...

Decreto nº 59.369, de 22 de julho de 2013

" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades... auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac" isentos do ICMS às entidades indicadas no § 2º. § 2º - Poderão ser beneficiadas... pelo disposto neste artigo as entidades de assistência ...

Resultados da busca JusBrasil para "Entidade Assistencial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 239268 MG 2012/0210082-0 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333 , INCISOII, DO CPC . ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se a recorrida de entidade assistencial, de acordo com oart. 150 , inciso VI , alínea c , da CR/88 , há presunção relativa deque a renda auferida com o aluguel do imóvel gerador do débito érevertida para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia àFazenda Pública, nos termos do artigo 333 , inciso II , do CPC ,apresentar prova de que a renda em comento estaria desvinculada dadestinação institucional. 2. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 799.713/DF, Rel. Min. MauroCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.2.2010; AgRg no Ag849285/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17.5.2007; eAgRg no REsp 1215119/RJ , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma,DJe 4.4.2011. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 737485 SP (STF)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ENTIDADE ASSISTENCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 636 DO STF. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta esfera. Inexistência de ofensa aos arts. 5º , LV , e 93 , IX , da Constituição . Agravo regimental a que se nega provimento.

MPT em Santa Maria formaliza doação para entidade assistencial

de 65,5 Kg de alimentos não perecíveis à entidade assistencial Recanto da Esperança. A assinatura... do Recanto da Esperança, Valquíria do Carmo Dal Ri, e da tesoureira da entidade, Neusa Bressan.

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Regiã.. • 29/11/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/306350/entidade-assistencial