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Concurso Formal Impróprio de Crimes Editar

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O que se entende por concurso formal impróprio? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

O que se entende por concurso formal impróprio? - Áurea Maria Ferraz de Sousa 0 No direito penal, fala-se em concurso... ação ou omissão . Denomina-se, entretanto, concurso formal impróprio se a ação ou omissão é dolosa e os crimes... a prática de todos eles. O que se entende por concurso formal impróprio? - Áurea Mari...

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Devedor não deve estar sujeito a prisão civil

Em que pese haver o descumprimento de suas obrigações, não é cabível determinar a prisão civil de um devedor em razão do não pagamento dos valores contratuais ou caso ele resista em devolver o bem

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Descomplicando o Direito: Concurso formal impróprio

Leia o Descomplicando o Direito no Blog do LFG

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 28/03/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 191490 RJ 2010/0218528-8 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADOPOR TERCEIRO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO VERSUS CONCURSO FORMALPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. EXPRESSÃO QUE ABRANGE TANTO O DOLODIRETO QUANTO O EVENTUAL. DELAÇÃO PREMIADA. PRETENDIDORECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente praticaduas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; jáo concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam dedesígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os doistipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivoque animou o agente ao iniciar a sua conduta. 2. A expressão "desígnios autônomos" refere-se a qualquer forma dedolo, seja ele direto ou eventual. Vale dizer, o dolo eventualtambém representa o endereçamento da vontade do agente, pois ele,embora vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundoresultado, não o desejando diretamente, mas admitindo-o, aceita-o. 3. No caso dos autos, os delitos concorrentes - falecimento da mãe eda criança que estava em seu ventre -, oriundos de uma só conduta -facadas na nuca da mãe -, resultaram de desígnios autônomos. Emconsequência dessa caracterização, vale dizer, do reconhecimento daindependência das intenções do paciente, as penas devem seraplicadas cumulativamente, conforme a regra do concurso material,exatamente como realizado pelo Tribunal de origem. 4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente coma investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimentode informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não hácomo reconhecer o benefício da delação premiada. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 009807 ANO:1999 ART : 00014 CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - EXPRESSÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 134775 PE 2009/0077356-0 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70 , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL . DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PACIENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E COM PROPÓSITOS DIVERSOS, PRATICOU DOIS CRIMES, ATINGINDO DOIS RESULTADOS. PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS. ORDEM DENEGADA. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no art. 70 , 2ª parte, do Código Penal - concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. No presente caso, o paciente, no intuito de subtrair coisa móvel alheia para si, matou uma vítima e feriu outra, gravemente. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

O que se entende por concurso formal impróprio? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Denomina-se, entretanto, concurso formal impróprio se a ação ou omissão é dolosa e os crimes... há concurso formal impróprio se, embora haja dois ou mais crimes praticados mediante uma só ação ou omissão, era da ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 08/04/2010

STJ - HABEAS CORPUS HC 177026 MT 2010/0114668-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL.NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃODA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NAPRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DASVÍTIMAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NOJULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO.CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudopericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante dodesaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve aapreensão da arma de fogo. 2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quandoimpossibilitada sua realização, não afasta a causa especial deaumento prevista no inciso I. do § 2.º . do art. 157 do Código Penal ,desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivoemprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do ExcelsoPretório. 3. A sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma naempreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas carreadasaos autos. A verificação dessa conclusão só seria possível com oaprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não se mostraviável na via estreita do habeas corpus. 4. Esta Turma, em diversos julgamentos, admitiu que o firme e coesodepoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o emprego daarma de fogo no delito de roubo : HC 116.487/GO , Rel. Min. NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, DJe de 18/10/2010; HC 159.854/SP, Rel. Min.LAURITA VAZ, DJe de 28/06/2010; REsp 1.111.783/RS, Rel. Min JORGEMUSSI, DJe de 21/06/2010; HC 135.663/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJede 12/04/2010, v.g.. 5. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70, in fine, do CódigoPenal, na medida que a conduta delituosa do Réu objetivou lesionar opatrimônio de mais de uma vítima. No caso, além de roubar dinheirodo caixa do estabelecimento comercial, o Paciente subtraiu a moto deum dos clientes do mercado. Precedentes desta Corte e do SupremoTribunal Federal. 6. Ordem denegada....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164953 MT 2009/0211786-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO E DE LATROCÍNIO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO QUANTO AOS CRIMES DOART. 157, § 3.º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL . CONSTATADO PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE OS CRIMES RESULTARAM DE DESÍGNIOSAUTÔNOMOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA EA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. LEGALIDADE. ELEVAÇÃO DAPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, SE AS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DO CRIME EXTRAPOLAM CONSIDERAVELMENTE AS NORMAIS ÀESPÉCIE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE DE WENDER SANTOS SANTANA.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese relativa ao arts. 563 e 566, ambos do Código de ProcessoPenal foi apresentada de forma confusa, atraindo a incidência doverbete sumular n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos delatrocínio (artigo 70 , parte final, do Código Penal ), pois ocorreramdois resultados morte, ainda que apenas uma subtração patrimonialtenha sido efetivada. Na hipótese em exame, restou comprovado que osAgentes não se voltaram apenas contra um patrimônio, mas que, aocontrário, os crimes resultaram de desígnios autônomos. 3. Com efeito, as instâncias ordinárias, após o cotejo minucioso dasprovas produzidas ao longo da instrução criminal, decidiram que osRéus desejavam "praticar mais de um latrocínio, tendo em cada umdeles consciência e vontade, quando efetuaram os disparos contra asvítimas". 4. Nesse contexto, aplica-se a Súmula n.º 610 do Supremo TribunalFederal: "[h]á crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma,ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". 5. A exordial acusatória descreve claramente a existência de duplolatrocínio, o que restou reconhecido pelo decreto condenatório, nãoocorrendo ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e asentença. 6. Não se vislumbra violação...

Encontrado em: LATROCÍNIO - PATRIMÔNIO ÚNICO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO STJ - RECURSO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045452133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS TENTATIVAS BRANCAS DE HOMICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTONOMIA DE DESÍGNIOS. DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO AFASTADO. O painel probatório não traz certeza da autonomia de desígnios do réu em relação às três tentativas brancas de homicídio pelas quais foi condenado pelo Tribunal do Júri, tornando inviável o reconhecimento do concurso formal impróprio. Isso porque restou incontroverso ter o réu efetuado apenas dois disparos, sendo que apenas um deles chegou perto das vítimas (sem atingi-las), não se olvidando que o fato...

STJ - HABEAS CORPUS HC 88316 RJ 2007/0181272-8 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70 , in fine, do Código Penal , na medida a conduta delituosa do Réu objetivou lesionar o patrimônio de mais de uma vítima: a Caixa Econômica Federal e a empresa Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 3. No caso, para majorar a pena, o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem consideraram como desfavoráveis as circunstâncias relativas à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e às consequências do crime, apontando elementos concretos circundantes das condutas criminosas que justificam a exasperação. 4. Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal , o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus. Precedente. 5. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que efetivamente usada pela sentença para embasar a condenação. Precedentes. 6. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não foi realizado na espécie. 7. Habeas corpus concedido para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, tão-somente na parte relativa à dosimetria da pena, nos termos explicitados....

Encontrado em: CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONCURSO MATERIAL... IMPRÓPRIO - ART. 70 DO CP STF - HC 91615/RS, HC 68728/DF STJ - RESP 922909 -RS, RESP 1050270 -RS,

TJ-DF - APR APR 362649520108070001 DF 0036264-95.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. MENOR ENVOLVIDO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MP. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. 1. PARA QUE OCORRA A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, O AGENTE HÁ DE DEIXAR DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO CRIME OU IMPEDIR SEU RESULTADO SEM A INFLUÊNCIA DE FATOR EXTERNO QUE INTERFIRA NA SUA VONTADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E IMPRÓPRIO. COMO DIZIA ANÍBAL BRUNO, "A UNIDADE DO COMPORTAMENTO EXTERNO DEVE CORRESPONDER A UNIDADE INTERNA DA VONTADE". PORTANTO, NO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, O OBJETIVO DO AGENTE É DE UM ÚNICO FIM. NO IMPRÓPRIO, A CONDUTA DO AGENTE É INFORMADA POR DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, INCLUSIVE CONFORME CONSTA DA PRÓPRIA LEI. 2. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É FORMAL, OU SEJA, DE PERIGO PRESUMIDO, SENDO DESNECESSÁRIA, PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, A PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR ENVOLVIDO. 3. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045141355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 593 , III , C, DO CPP . HOMICÍDIO QUALIFICADOL CONSUMADO (4 VEZES) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOMA DAS PENAS. Apelos parcialmente providos. (Apelação Crime Nº 70045141355, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 21/03/2012)

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