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03 de setembro de 2014
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Substituição da Pena Privativa de Liberdade

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STJ mantém pena de três anos em regime aberto para pilotos do Legacy

das circunstâncias judiciais desfavoráveis que o TRF1 denegou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... da pena imposta pelo TRF1, nem a menor possibilidade de transformar a pena privativa de liberdade em restritiva...STJ mantém pena de três anos em regime aberto para pilotos do Legac...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227416 SP 2011/0294230-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DEDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recenteposicionamento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual éinadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprioprevisto em lei. Somente em casos excepcionais e, a depender damatéria veiculada, admitir-se-á habeas corpus substitutivo. 2. No que tange aos habeas corpus ajuizados antes da alteração dajurisprudência, não ocorrerá prejuízo ao paciente, ante apossibilidade de concessão, se for o caso, da ordem de ofício. 3. É consabido que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamentodo HC n. 97.256/RS , declarou a inconstitucionalidade da vedaçãolegal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivade direitos aos condenados pelo delito de tráfico de drogas. Tantoque, recentemente, foi editada pelo Senado Federal a Resolução n.5/2012. 4. Na hipótese em exame, inexiste constrangimento ilegal a serreparado, porquanto o Tribunal estadual, para afastar apossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direito, valeu-se não da vedação legal, mas do fatode haver sido apreendida com o réu considerável quantidade de droga (mais de 2 kg de maconha). Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 172078 DF 2010/0084425-9 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVADE DIREITOS. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva dedireitos não se mostra adequada, quando não atendidos os requisitossubjetivos do inciso III do art. 44 do Código Penal , levando emconta o reconhecimento da existência de circunstâncias judiciaisdesfavoráveis, tanto que, in casu, a pena-base foi fixada acima domínimo legal. 2. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 111714 AC (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA VEDAR A SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO CONSTOU DO QUE DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. 1. Não competia ao Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus impetrado pela defesa, acrescentar fundamento não utilizado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça estadual, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 3. Ordem concedida.

Encontrado em: de substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Paciente por restritiva de direitos,

STF - HABEAS CORPUS HC 113741 SP (STF)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em se tratando de tráfico de entorpecente. Precedentes. 3. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar ao juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo que reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastadas as vedações dos arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 e do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /1990.

Encontrado em: a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime

STF - HABEAS CORPUS HC 113259 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos para concluir pela existência, ou não, de conexão entre as condutas do Paciente e as do corréu, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. Julgados proferidos nas instâncias antecedentes suficientemente fundamentados. 3. Paciente condenado à pena de dois anos de reclusão. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44 , § 2º , do Código Penal ). 4. Pretensão de redução da pena, concessão do perdão judicial e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Necessidade de novo juízo de reprovabilidade do fato, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 5. Impossibilidade de concessão do perdão judicial previsto no art. 180 , § 5º , do Código Penal . Benefício aplicável à receptação culposa, que não é o caso dos autos. 6. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 109821 MT (STF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não debatidas nas instâncias antecedentes. Writ não conhecido. 1. Não ventilados ou apreciados nas instâncias anteriores os temas alusivos à fixação do regime prisional mais brando e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não cabe a esta Suprema Corte apreciá-los de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação às regras de competência. Precedentes. 2. Observo, ainda, que a pena imposta ao paciente foi superior a quatro (4) anos (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), razão pela qual não seria juridicamente viável a imposição do regime prisional aberto ou mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que inviabiliza a concessão de ordem ex officio. 3. Inviável, finalmente, o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes ao deferimento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, pois a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode apreciar o conjunto probatório para conceder o benefício pleiteado. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 264259 SP 2013/0028337-7 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . NÃOPREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ORDEM DEHABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Diante da reincidência apresentada pelo Réu, condenado por outrocrime contra o patrimônio (roubo majorado), não há como sersubstituída a pena privativa de liberdade, por ausência depreenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal . Precedentesdesta Corte. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 104590 MG (STF)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes (HC 97.256, Informativo/STF 598). 2. Ordem concedida.

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