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01 de setembro de 2015
Substituição da Pena Privativa de Liberdade Editar Foto
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Substituição da Pena Privativa de Liberdade

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Andamento do Processo n. 0000011-80.2011.4.02.5002 - 29/07/2015 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0004875-77.2005.4.02.5001 - 21/07/2015 do TRF-2

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STJ mantém pena de três anos em regime aberto para pilotos do Legacy

das circunstâncias judiciais desfavoráveis que o TRF1 denegou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... da pena imposta pelo TRF1, nem a menor possibilidade de transformar a pena privativa de liberdade em restritiva...STJ mantém pena de três anos em regime aberto para pilotos do Legac...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227416 SP 2011/0294230-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DEDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recenteposicionamento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual éinadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprioprevisto em lei. Somente em casos excepcionais e, a depender damatéria veiculada, admitir-se-á habeas corpus substitutivo. 2. No que tange aos habeas corpus ajuizados antes da alteração dajurisprudência, não ocorrerá prejuízo ao paciente, ante apossibilidade de concessão, se for o caso, da ordem de ofício. 3. É consabido que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamentodo HC n. 97.256/RS , declarou a inconstitucionalidade da vedaçãolegal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivade direitos aos condenados pelo delito de tráfico de drogas. Tantoque, recentemente, foi editada pelo Senado Federal a Resolução n.5/2012. 4. Na hipótese em exame, inexiste constrangimento ilegal a serreparado, porquanto o Tribunal estadual, para afastar apossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direito, valeu-se não da vedação legal, mas do fatode haver sido apreendida com o réu considerável quantidade de droga (mais de 2 kg de maconha). Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido.

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