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30 de julho de 2016
Substituição da Pena Privativa de Liberdade Editar Foto
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Substituição da Pena Privativa de Liberdade

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Andamento do Processo n. 0001838-97.2009.4.02.5002 - 19/04/2016 do TRF-2

21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0001838-97.2009.4.02.5002 (2009.50.02.001838-0) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: Rafael Antônio Barreto dos Santos.) x GABRIEL FERREIRA DE PAULO (ADVOGADO: ES020475 - Maria

Andamento do Processo n. 0001684-59.2012.8.02.0049 - Ação Penal - 12/04/2016 do TJAL

Autos nº: 0001684-59.2012.8.02.0049 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor e Vítima: Ministério Público - 4ª Promotoria da Comarca de Penedo e outro Réu: MARCELO CESAR ALVES DOS SANTOS e

Andamento do Processo n. 211-94.2014.6.20.0029 - Ação Penal - 22/01/2016 do TRE-RN

PROCESSO: 211-94.2014.6.20.0029 PROCESSO: 211-94.2014.6.20.0029 AÇÃO PENAL DENUNCIADO: GILBERTO DA SILVA NAZARIO SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada em face de GILBERTO DA SILVA NAZARIO, onde

Andamento do Processo n. 0000752-61.2009.8.02.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2015 do TJAL

Autos n° 0000752-61.2009.8.02.0054 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário AutorVítima: Representante do Ministério Público de São Luiz do Quitunde e outro, José Marciano da silva Nascimento

Andamento do Processo n. 3327-09.2015.8.06.0155/0 - Ação Penal - 02/09/2015 do DJCE

7) 3327-09.2015.8.06.0155/0 - AÇÃO PENAL REU.: DANIEL RIBEIRO XAVIER. “INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE SEGUE: “(...) DIANTE DE TODO O EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS

Andamento do Processo n. 0000207-78.2014.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/08/2015 do TJAL

Autos nº 0000207-78.2014.8.02.0033 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: O ESTADO Autor do Fato: Manoel Ferreira da Silva SENTENÇA Versam os autos sobre suposta prática de crimes

Andamento do Processo n. 0000011-80.2011.4.02.5002 - 29/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0000011-80.2011.4.02.5002 (2011.50.02.000011-4)

Andamento do Processo n. 0004875-77.2005.4.02.5001 - 21/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁTIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO 21000 - AÇÃO PENAL 5

Resultados da busca Jusbrasil para "Substituição da Pena Privativa de Liberdade"

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227416 SP 2011/0294230-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DEDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recenteposicionamento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual éinadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprioprevisto em lei. Somente em casos excepcionais e, a depender damatéria veiculada, admitir-se-á habeas corpus substitutivo. 2. No que tange aos habeas corpus ajuizados antes da alteração dajurisprudência, não ocorrerá prejuízo ao paciente, ante apossibilidade de concessão, se for o caso, da ordem de ofício. 3. É consabido que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamentodo HC n. 97.256/RS , declarou a inconstitucionalidade da vedaçãolegal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivade direitos aos condenados pelo delito de tráfico de drogas. Tantoque, recentemente, foi editada pelo Senado Federal a Resolução n.5/2012. 4. Na hipótese em exame, inexiste constrangimento ilegal a serreparado, porquanto o Tribunal estadual, para afastar apossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direito, valeu-se não da vedação legal, mas do fatode haver sido apreendida com o réu considerável quantidade de droga (mais de 2 kg de maconha). Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido.

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