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21 de novembro de 2014
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TJ-PR - 8351240 PR 835124-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cirurgia de vasectomia. Exames de espermograma com diagnóstico negativo. Demonstrado erro em resultado de exame. Recanalização espontânea não diagnosticada por laboratório. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Gravidez e posterior aborto da esposa do requerente. Abalo conjugal e psicológico. Dever de indenizar. Valor indenizatório razoável. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso desprovido. 1. Em sendo desnecessário maior embate probatório, não restou dúvidas ao diligente Magistrado em relação à solução a ser dada à lide, inexistindo qualquer cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas. 2. Tratando-se de obrigação de resultado, com a incidência do artigo 14 do Código do Consumidor, o erro de diagnóstico em exame laboratorial, que gerou abalo psicológico e inclusive conjugal para o apelado, causa, indene de dúvidas, o dever de indenizar. 3. Ao arbitrar o "quantum" indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Além disso, indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. O valor dos honorários advocatícios não deve ser tão alto que implique em enriquecimento ilícito, tampouco tão reduzido que promova o aviltamento da atividade profissional. Considerando estes elementos, o montante fixado pelo Juiz a quo deve ser mantido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044738052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VASECTOMIA. GRAVIDEZ POSTERIOR NÃO PLANEJADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPERÍCIA DO MÉDICO. Na relação mantida entre o médico e o paciente tem aplicação a legislação consumerista. A responsabilidade é subjetiva, com fundamento no art. 14 , § 4º , do CDC . No caso em exame, os elementos probatórios dos autos afastam a presença imperícia na conduta do médico. A doutrina médica admite que o método é passível de falhas, em razão da recanalização espontânea dos ductos deferentes. Dever de indenizar afastado. Sentença de improcedência...

TJ-RJ - APELACAO APL 1503825620078190001 RJ 0150382-56.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. PLEITO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL FUNDADO EM ERRO MÉDICO PROVENIENTE DE GRAVIDEZ OCORRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. O MÉTODO CONTRACEPTIVO EM TELA IMPEDE O ENCONTRO DO ESPERMATOZÓIDE COM O ÓVULO, MAS POSSUI ÍNDICE DE FALHA DECORRENTE DA RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA. PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE A AUTORA PARTICIPOU DE REUNIÕES DO POSTO DE SAÚDE VISANDO A ESCOLHA DO MÉTODO ADOTADO, O QUE REVELA A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO PROCEDIMENTO EXECUTADO PELA EQUIPE MÉDICA DO NOSOCÔMIO PÚBLICO, O QUE AFASTA O NEXO DE CASUALIDADE E, DE CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE ESTATAL COM FULCRO NO ART. 37 , § 6º , DA CRFB . PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. PLEITO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL FUNDADO EM ERRO MÉDICO PROVENIENTE DE GRAVIDEZ OCORRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. O MÉTODO CONTRACEPTIVO EM TELA IMPEDE O ENCONTRO DO ESPERMATOZÓIDE COM O ÓVULO, MAS POSSUI ÍNDICE DE FALHA DECORRENTE DA RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA. PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE A AUTORA PARTICIPOU DE REUNIÕES DO POSTO DE SAÚDE VISANDO A ESCOLHA DO MÉTODO ADOTADO, O QUE REVELA A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO PROCEDIMENTO EXECUTADO PELA EQUIPE MÉDICA DO NOSOCÔMIO PÚBLICO, O QUE AFASTA O NEXO DE CASUALIDADE E, DE CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE ESTATAL COM FULCRO NO ART. 37 , § 6º , DA CRFB . PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

TJ-SP - Apelação APL 528403020088260576 SP 0052840-30.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Serviço médico prestado em hospital do Município. Ocorrência de gravidez da mulher, após cirurgia de vasectomia. Inexistência de responsabilidade indenizatória do médico por lesão decorrente de intervenção cirúrgica, denominada vasectomia, sem a prova da conduta culposa do profissional, especialmente considerando que, cientificamente, toda e qualquer cirurgia dessa natureza não confere ao paciente a certeza absoluta de que não mais poderá engravidar qualquer mulher. Erro do profissional da medicina não configurado. Hipótese em que houve uma recanalização espontânea, deixando o autor novamente fértil. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 37583120028260191 SP 0003758-31.2002.8.26.0191 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: APELAÇÃO - Responsabilidade Civil -Indenização por danos morais e materiais -Cirurgia de laqueadura de trompas -Ocorrência de gravidez posterior - Ausência de informação por parte dos réus à autora quanto a possibilidade, ainda que remota de recanalização espontânea das trompas pelo próprio organismo que pode levar à ocorrência de gravidez - Dever de informar- Disposição expressa do art. 10 , § 1o da Lei nº 9.263 /96 - Danos morais - Cabimento -Aflição e angústia em decorrência de concepção indesejada - Quantum reduzido observado o princípio da razoabilidade e as condições das partes - R$ -Procedência parcial da ação mantida -Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6513342 PR 0651334-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: Ação de reparação de danos material e moral - Cerceamento de defesa - Ausência de dilação probatória - Realização de dois procedimentos de laqueadura tubária, que foram seguidos de duas gestações - Inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao Município-réu o ônus de comprovar a regularidade das intervenções cirúrgicas realizadas - Deferimento e posterior negativa de oportunidade de produção de prova pericial visando a comprovar a existência, ou não, de erro médico e o nexo causal - Sentença julgando improcedente o pedido da autora, sob o argumento de que o procedimento foi realizado corretamente e que as gestações somente ocorreram em virtude de recanalização espontânea - Impropriedade dessa afirmação - Conhecimento técnico exigido - Oportunidade de ampla produção de provas que não é dada às partes - Relevância e pertinência da atividade probatória requerida - Cerceamento de defesa configurado. Nulidade declarada de ofício. Apelação prejudicada. Quando há fato controvertido, em especial que exija conhecimento técnico para seu deslinde, a decisão que veta aos litigantes o exercício de seu direito fundamental de produzir ampla prova das alegações pertinentes e relevantes que apresentaram, torna configurado o cerceamento de defesa.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120060135440 RO 100.001.2006.013544-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: Indenização. Danos morais e materiais. Laqueadura. Gravidez posterior. Responsabilidade estatal. Não comprovada a atuação do médico de forma culposa, efetuando corretamente laqueadura na paciente, vindo a ocorrer, posteriormente, recanalização espontânea das trompas de Falópio, não há que se falar em indenização.

TJ isenta médica de indenizar

e que a médica não a informou sobre a possibilidade de recanalização espontânea das trompas,... das recanalizações espontâneas acontece. Por fim, verificou que a própria paciente, em relatos constantes

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 06/08/2012

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110224695 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO. RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O CASO FORTUITO, EM RAZÃO DE CONSTITUIR CAUSA ESTRANHA E ALHEIA À VONTADE DO AGENTE E, PRINCIPALMENTE, POR ENSEJAR DIRETAMENTE O RESULTADO, EXCLUI O NEXO CAUSAL E, POR CONSEGUINTE, A PRÓPRIA RESPONSABILIDADE. ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO 100% EFICAZ, A GRAVIDEZ APÓS A LAQUEADURA, EM DECORRÊNCIA DE RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA DA TROMPA, INSERE-SE NA SEARA DO CASO FORTUITO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 224693220048070001 DF 0022469-32.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO. RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O CASO FORTUITO, EM RAZÃO DE CONSTITUIR CAUSA ESTRANHA E ALHEIA À VONTADE DO AGENTE E, PRINCIPALMENTE, POR ENSEJAR DIRETAMENTE O RESULTADO, EXCLUI O NEXO CAUSAL E, POR CONSEGUINTE, A PRÓPRIA RESPONSABILIDADE. ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO 100% EFICAZ, A GRAVIDEZ APÓS A LAQUEADURA, EM DECORRÊNCIA DE RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA DA TROMPA, INSERE-SE NA SEARA DO CASO FORTUITO.

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