Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Princípio da Consunção Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Consunção Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Pg. 5368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2013

. Sustenta, em síntese, não ser possível a aplicação do princípio da consunção na espécie, porquanto inexiste nexo..., ser impossível a aplicação do princípio da consunção na espécie, porquanto ilícitos com penas mais graves não podem... , por entender que o crime de falso estaria absorvido pelo delito de descaminho e...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1350276 MG 2012/0220929-8

DEVIDO. MERO EXAURIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte... para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento....

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50082012620104047200 SC 5008201-26.2010.404.7200

7.492 /86, em face da aplicação do princípio da consunção, readequando-se a pena e o regime prisional, nos termos... PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MAJOR ABSORBET MINOREM. APLICAÇÃO. ART. 17 DA LCSFN. EMPRÉSTIMO.... 7.492 /1986. 3. Admite-se a aplicação do princípio da consunção entre o c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

DA CONSUNÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leveserve... Gerais, afastada a incidênciado princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorridoconsiderando a prática do delito...,DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADESDO ...

APR: APR 1854820098070003 DF 0000185-48.2009.807.0003

. PLEITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME MEIO PELO CRIME FIM. INAPLICABILIDADE. NEXO DE DEPENDÊNCIA... INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DEMANDA A EXISTÊNCIA DE UM NEXO... A OCORRÊNCIA DE UM CRIME QUE SEJA MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARA...

HABEAS CORPUS: HC 134701 SP 2009/0076564-7

PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se aexistência... LAURITA VAZ HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (TRÊS VEZES). PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO..., portanto, o princípio da consunção. 3. A presença de mais de uma majorante no cri...

APELACAO CRIMINAL: ACR 261007 AP

. 304 ). O uso, nesse caso, funciona como post factum impunível, aplicando-se o princípio da consunção na denominada... PARTICULAR. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.... EVENTOS DISTINTOS SEM NEXO CAUSAL. ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA. COR...

Apelacao Criminal: ACR 17158 MS 2007.017158-2

PELO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - CRIME ÚNICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E APLICAÇÃO...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Consunção"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154361 MG 2009/0169086-2 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADEIDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.APLICABILIDADE. 1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fasenecessária para a sonegação fiscal, não configurando crime autônomo,aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154380 PE 2009/0227964-6 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A orientação emanada do enunciado n.º 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça tem como pressuposto lógico a ideia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, que é o estelionato (Precedentes). II - Na hipótese dos autos, o falso ocorreu dias após a consumação do estelionato, não funcionando, portanto, como crime meio para a consecução do delito fim, face sua existência autônoma. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da consunção. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1277510 MG 2011/0212018-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIFICAÇÃO DE RECIBO MÉDICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. 1. A apresentação de recibo ideologicamente falso em procedimento fiscal destinado à apuração da veracidade da informação inserida na declaração do imposto de renda, configura fase necessária para a consecução de um crime fim, devendo ser por ele absorvido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/306615/principio-da-consuncao