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18 de abril de 2014
Princípio da Consunção Editar Foto
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Princípio da Consunção Editar

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Pg. 5368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2013

. Sustenta, em síntese, não ser possível a aplicação do princípio da consunção na espécie, porquanto inexiste nexo..., ser impossível a aplicação do princípio da consunção na espécie, porquanto ilícitos com penas mais graves não podem... , por entender que o crime de falso estaria absorvido pelo delito de descaminho e, para este, já havia sido aplicado o princípio...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1350276 MG 2012/0220929-8

DEVIDO. MERO EXAURIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte... para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

DA CONSUNÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leveserve... Gerais, afastada a incidênciado princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorridoconsiderando a prática do delito...,DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADESDO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO...

APR: APR 1854820098070003 DF 0000185-48.2009.807.0003

. PLEITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME MEIO PELO CRIME FIM. INAPLICABILIDADE. NEXO DE DEPENDÊNCIA... INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DEMANDA A EXISTÊNCIA DE UM NEXO... A OCORRÊNCIA DE UM CRIME QUE SEJA MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU DE EXECUÇÃO PARA OUTRO DELITO MAIS GRAVE. 2...

HABEAS CORPUS: HC 134701 SP 2009/0076564-7

PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se aexistência... LAURITA VAZ HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (TRÊS VEZES). PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO..., portanto, o princípio da consunção. 3. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causaobrigatória de exasperação...

Apelacao Criminal: ACR 17158 MS 2007.017158-2

PELO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - CRIME ÚNICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E APLICAÇÃO...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Consunção"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154361 MG 2009/0169086-2 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADEIDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.APLICABILIDADE. 1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fasenecessária para a sonegação fiscal, não configurando crime autônomo,aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154380 PE 2009/0227964-6 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A orientação emanada do enunciado n.º 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça tem como pressuposto lógico a ideia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, que é o estelionato (Precedentes). II - Na hipótese dos autos, o falso ocorreu dias após a consumação do estelionato, não funcionando, portanto, como crime meio para a consecução do delito fim, face sua existência autônoma. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da consunção. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1277510 MG 2011/0212018-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIFICAÇÃO DE RECIBO MÉDICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. 1. A apresentação de recibo ideologicamente falso em procedimento fiscal destinado à apuração da veracidade da informação inserida na declaração do imposto de renda, configura fase necessária para a consecução de um crime fim, devendo ser por ele absorvido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/306615/principio-da-consuncao