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05 de setembro de 2015
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Você sabe a diferença entre progressão criminosa e crime progressivo?
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lesiona (menos grave), e em seguida mata (mais grave). Nesse caso, também é aplicado o Princípio da Consunção. Respondo... , pois Alex de início, queria somente agredir, porém, re...

Recurso discute princípio da consunção em crime de descaminho com uso de documento falso

Recurso discute princípio da consunção em crime de descaminho com uso de documento falso O ministro do Superior... o princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade (assim considerado pela pena... a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ. Recurso ...

Ministro aplica princípio da consunção e anula condenação imposta a lavrador mineiro

da União pediu a aplicação ao caso do princípio da consunção para afastar a condenação. A consunção ocorre...Ministro aplica princípio da consunção e anula condenação imposta a lavrador mineiro O ministro Luiz Fux concedeu... relacionados HC 111488 Ministro aplica princípio da consunção e anula condenação imposta a la...

Pg. 5368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2013

. Sustenta, em síntese, não ser possível a aplicação do princípio da consunção na espécie, porquanto inexiste nexo..., ser impossível a aplicação do princípio da consunção na espécie, porquanto ilícitos com penas mais graves não podem... , por entender que o crime de falso estaria absorvido pelo delito de descaminho e...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1350276 MG 2012/0220929-8

DEVIDO. MERO EXAURIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte... para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento....

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50082012620104047200 SC 5008201-26.2010.404.7200

7.492 /86, em face da aplicação do princípio da consunção, readequando-se a pena e o regime prisional, nos termos... PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MAJOR ABSORBET MINOREM. APLICAÇÃO. ART. 17 DA LCSFN. EMPRÉSTIMO.... 7.492 /1986. 3. Admite-se a aplicação do princípio da consunção entre o c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

DA CONSUNÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leveserve... Gerais, afastada a incidênciado princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorridoconsiderando a prática do delito...,DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADESDO ...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Consunção"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154361 MG 2009/0169086-2 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADEIDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.APLICABILIDADE. 1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fasenecessária para a sonegação fiscal, não configurando crime autônomo,aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154380 PE 2009/0227964-6 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A orientação emanada do enunciado n.º 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça tem como pressuposto lógico a ideia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, que é o estelionato (Precedentes). II - Na hipótese dos autos, o falso ocorreu dias após a consumação do estelionato, não funcionando, portanto, como crime meio para a consecução do delito fim, face sua existência autônoma. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da consunção. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1277510 MG 2011/0212018-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIFICAÇÃO DE RECIBO MÉDICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. 1. A apresentação de recibo ideologicamente falso em procedimento fiscal destinado à apuração da veracidade da informação inserida na declaração do imposto de renda, configura fase necessária para a consecução de um crime fim, devendo ser por ele absorvido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/306615/principio-da-consuncao