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05 de dezembro de 2016
Princípio da Consunção Editar Foto
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Princípio da Consunção

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Principio da consunção

Principio da consunção DIREITO PENAL. HIPÓTESE EM QUE O FALSO PODE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE DESCAMINHO. RECURSO..., o STJ já se pronunciou no sentido de não ser obstáculo para a aplicação da consunção a proteção de bens jurídicos... por este absorvido". REsp 1.378.053-PR , Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, ju...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154361 MG 2009/0169086-2 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADEIDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.APLICABILIDADE. 1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fasenecessária para a sonegação fiscal, não configurando crime autônomo,aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154380 PE 2009/0227964-6 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A orientação emanada do enunciado n.º 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça tem como pressuposto lógico a ideia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, que é o estelionato (Precedentes). II - Na hipótese dos autos, o falso ocorreu dias após a consumação do estelionato, não funcionando, portanto, como crime meio para a consecução do delito fim, face sua existência autônoma. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da consunção. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1277510 MG 2011/0212018-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIFICAÇÃO DE RECIBO MÉDICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. 1. A apresentação de recibo ideologicamente falso em procedimento fiscal destinado à apuração da veracidade da informação inserida na declaração do imposto de renda, configura fase necessária para a consecução de um crime fim, devendo ser por ele absorvido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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