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29 de junho de 2015
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Princípio da Vedação de Tributo com Efeito de Confisco Editar

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Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação. Dívidas que onerem os Bens Transmitidos.

aos princípios da capacidade contributiva e da vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. Veja-se que o artigo 38.... Nesse sentido, Hugo de Brito Machado preleciona que, em princípio, a base de cálculo do dito imposto deve corresponder...

LD

Leila Diniz -

Competência Tributária

). Com efeito,"está implícita como princípio de direito tributário a exigência da lei como fundamento da tributação", de sorte...". 7. Da vedação do efeito confiscatório, da imunidade e isenção tributária O primeiro, previsto no art. 150 , IV..., isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode ...

Estado não pode confiscar renda pela tributação

Estado não pode confiscar renda pela tributação O poder de tributar do Estado não pode ser exercido de maneira... com efeito confiscatório. O decano do Supremo ponderou que não existe uma definição constitucional do que seja confisco... proibitiva do efeito confiscatório. O espírito do princípio constitucional, ensina ...

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 715058 MG

possibilidade do controle de constitucionalidade das multas desproporcionais, isto é, que tenham efeito confiscatório...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 582461 SP

, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO... POR DENTRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INEXISTÊNCIA, GARANTIA, CARÁTER GERAL, IMPEDIMENTO, COBRANÇA CUMULADA, TRIBUTO.... INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COBRANÇA, TAXA SELIC, AU...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Vedação de Tributo com Efeito de Confisco"

TRF-4 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGINC 1070 SC 2005.72.06.001070-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430 /1996, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. INFRAÇÃO SUBJETIVA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O princípio da proibição de tributo com efeito de confisco aplica-se tanto aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses últimos não possuam natureza tributária), na linha dos precedentes do STF (ADIN 551 e ADIN 1.075) . Também é aplicável a qualquer espécie de multa, seja de mora ou de ofício, uma vez que a natureza jurídica de ambas é a mesma: sanção decorrente do descumprimento de deveres jurídicos estabelecidos nas leis tributárias, relativos à obrigação tributária (multa de mora) ou aos deveres instrumentais ou formais (multa de ofício). 2. As normas que preveem infrações podem ser divididas entre objetivas e subjetivas. As primeiras não levam em consideração a vontade do agente; havendo o resultado previsto na norma, independente da intenção do infrator, configura-se o ilícito. As segundas exigem o dolo ou culpa do infrator, que deve ser apurada em conformidade com a hipótese descrita na norma. 3. O inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430 /1996 cuida de infração subjetiva de caráter doloso. Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 /1964, aos quais se refere o dispositivo, definem três ilícitos, em que os infratores dirigem sua vontade com o escopo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do tributo ou das condições pessoais do contribuinte que afetem o tributo (sonegação); impedir ou retardar o próprio acontecimento tributário ou de excluir ou modificar as suas características, a fim de reduzir o tributo devido ou diferir o seu pagamento (fraude); ou realizam ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando os efeitos da sonegação ou da fraude (conluio). 4. A gravidade...

Encontrado em: MULTA MORATÓRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , IMPEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO... LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EMPRESA, NÃO, PAGAMENTO DO TRIBUTO.FISCO, APLICAÇÃO, MULTA, EX OFFICIO, E,... DO NÃO-CONFISCO.STF, ADMISSIBILIDADE, LIMITE MÁXIMO, 100%, SOBRE, PRINCIPAL DA DÍVIDA.RAZOABILIDADE, FIXAÇÃO,...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82224 PE 2002.83.00.000023-9 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: inexistindo violação ao princípio da legalidade. - Havendo confissão do débito fiscal, a jurisprudência do egrégio STJ tem se orientado no sentido da imediata exigibilidade do crédito tributário quando ocorrente o ato de vontade unilateral do contribuinte acerca da confissão de dívida. - No tocante à multa aplicada no percentual aproximado de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito tributário, entendo que esta não possui caráter confiscatório, sobretudo por não ser desproporcional à punição do infrator tributário bem como por corresponder à expectativa de coibir o agente ante o não cumprimento da obrigação tributária, na medida de sua capacidade econômica e contributiva. - Ausência de ofensa ao disposto no art. 150 , IV , da Constituição Federal , na aplicação de multa no percentual praticado pela autarquia previdenciária apelada, pois o princípio da vedação à tributação com efeito de confisco não se estende às penalidades decorrentes da inadimplência do contribuinte. - A TR e a TRD, conforme precedentes dos Tribunais pátrios, não servem como fatores de correção monetária, devendo ser utilizadas apenas como percentual de juros moratórios. - É firme a orientação deste Sodalício no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC, instituída pela Lei nº 9.250 /95, para a cobrança de débitos fiscais, em consonância com o entendimento consagrado pela colenda Primeira Seção do egrégio STJ quando do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j. 14.05.03). - A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. - Relativamente à alegada ilegitimidade das contribuições para o SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEBRAE com relação às empresas prestadoras de serviços, bem como a ilegalidade da cobrança da Contribuição para o INCRA das empresas urbanas, tal pedido não restou incluído no pleito contido na peça exordial, conforme asseverado pela r. sentença recorrida, ao apreciar os embargos de declaração manejados pela apelante, razão pela qual, relativamente a tais pontos, não conheço do recurso de apelação. - Preliminar rejeitada. - Prejudicial de mérito mantida nos termos da sentença recorrida. - Apelação do particular a que se nega provimento. - Apelação do INSS e remessa obrigatória parcialmente providas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 187606 AL 99.05.50571-7 (TRF-5)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÃNEA.. MULTA . APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO (ART. 150 , IV , CF/88 ). INAPLICABILIDADE. TR/TRD. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.. . - A Primeira Seção do egrégio STJ firmou o entendimento no sentido de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea no caso de pedido de parcelamento de débito tributário em atraso, pelo que se mostra legítima a cobrança da multa moratória (REsp 284.189/SP, DJ de 26.05.2003). - Ausência de ofensa ao disposto no art. 150 , IV , da Constituição Federal , na aplicação de multa no percentual praticado pela autarquia previdenciária apelada, pois entendo, em princípio, que o princípio da vedação à tributação com efeito de confisco não se estende às penalidades decorrentes da inadimplência do contribuinte. Ademais, a fixação do percentual da multa nos percentuais indicados pela apelante foi aplicada segundo os critérios objetivos previstos no artigo 35 , da Lei 8.212 /91, como bem assinalou a r. sentença recorrida. - A TR e a TRD, conforme precedente dos Tribunais pátrios, não servem como fatores de correção monetária, devendo ser utilizadas apenas como percentual de juros moratórios. - No que concerne à aplicação da correção monetária no montante restituído ou compensado, inclusive dos expurgos inflacionários, nada mais acertado, posto que tal mecanismo visa à manutenção do poder aquisitivo da moeda. Destarte, cabível a correção nos seguintes termos: até fevereiro de 1991 aplica-se o IPC - ressalvado que o índice relativo a janeiro de 1989 é o de 42,72% - e a partir daí incidirá o INPC até janeiro de 1992, quando aplicar-se-á a UFIR, nos moldes da Lei nº 8.383 /91 e a contar de 1º de janeiro de 1996 a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250 /95. - Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250 /95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167 , parágrafo único do CTN . Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.2003. Precedentes. - A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. - Apelação parcialmente provida....

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