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26 de novembro de 2014
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Leila Diniz -

Competência Tributária

). Com efeito,"está implícita como princípio de direito tributário a exigência da lei como fundamento da tributação", de sorte...". 7. Da vedação do efeito confiscatório, da imunidade e isenção tributária O primeiro, previsto no art. 150 , IV..., isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode ...

Estado não pode confiscar renda pela tributação

Estado não pode confiscar renda pela tributação O poder de tributar do Estado não pode ser exercido de maneira... com efeito confiscatório. O decano do Supremo ponderou que não existe uma definição constitucional do que seja confisco... proibitiva do efeito confiscatório. O espírito do princípio constitucional, ensina ...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Vedação de Tributo com Efeito de Confisco"

TRF-4 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGINC 1070 SC 2005.72.06.001070-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430 /1996, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. INFRAÇÃO SUBJETIVA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O princípio da proibição de tributo com efeito de confisco aplica-se tanto aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses últimos não possuam natureza tributária), na linha dos precedentes do STF (ADIN 551 e ADIN 1.075) . Também é aplicável a qualquer espécie de multa, seja de mora ou de ofício, uma vez que a natureza jurídica de ambas é a mesma: sanção decorrente do descumprimento de deveres jurídicos estabelecidos nas leis tributárias, relativos à obrigação tributária (multa de mora) ou aos deveres instrumentais ou formais (multa de ofício). 2. As normas que preveem infrações podem ser divididas entre objetivas e subjetivas. As primeiras não levam em consideração a vontade do agente; havendo o resultado previsto na norma, independente da intenção do infrator, configura-se o ilícito. As segundas exigem o dolo ou culpa do infrator, que deve ser apurada em conformidade com a hipótese descrita na norma. 3. O inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430 /1996 cuida de infração subjetiva de caráter doloso. Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 /1964, aos quais se refere o dispositivo, definem três ilícitos, em que os infratores dirigem sua vontade com o escopo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do tributo ou das condições pessoais do contribuinte que afetem o tributo (sonegação); impedir ou retardar o próprio acontecimento tributário ou de excluir ou modificar as suas características, a fim de reduzir o tributo devido ou diferir o seu pagamento (fraude); ou realizam ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando os efeitos da sonegação ou da fraude (conluio). 4. A gravidade...

Encontrado em: MULTA MORATÓRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , IMPEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO... LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EMPRESA, NÃO, PAGAMENTO DO TRIBUTO.FISCO, APLICAÇÃO, MULTA, EX OFFICIO, E,... DO NÃO-CONFISCO.STF, ADMISSIBILIDADE, LIMITE MÁXIMO, 100%, SOBRE, PRINCIPAL DA DÍVIDA.RAZOABILIDADE, FIXAÇÃO,...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82224 PE 2002.83.00.000023-9 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: inexistindo violação ao princípio da legalidade. - Havendo confissão do débito fiscal, a jurisprudência do egrégio STJ tem se orientado no sentido da imediata exigibilidade do crédito tributário quando ocorrente o ato de vontade unilateral do contribuinte acerca da confissão de dívida. - No tocante à multa aplicada no percentual aproximado de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito tributário, entendo que esta não possui caráter confiscatório, sobretudo por não ser desproporcional à punição do infrator tributário bem como por corresponder à expectativa de coibir o agente ante o não cumprimento da obrigação tributária, na medida de sua capacidade econômica e contributiva. - Ausência de ofensa ao disposto no art. 150 , IV , da Constituição Federal , na aplicação de multa no percentual praticado pela autarquia previdenciária apelada, pois o princípio da vedação à tributação com efeito de confisco não se estende às penalidades decorrentes da inadimplência do contribuinte. - A TR e a TRD, conforme precedentes dos Tribunais pátrios, não servem como fatores de correção monetária, devendo ser utilizadas apenas como percentual de juros moratórios. - É firme a orientação deste Sodalício no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC, instituída pela Lei nº 9.250 /95, para a cobrança de débitos fiscais, em consonância com o entendimento consagrado pela colenda Primeira Seção do egrégio STJ quando do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j. 14.05.03). - A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. - Relativamente à alegada ilegitimidade das contribuições para o SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEBRAE com relação às empresas prestadoras de serviços, bem como a ilegalidade da cobrança da Contribuição para o INCRA das empresas urbanas, tal pedido não restou incluído no pleito contido na peça exordial, conforme asseverado pela r. sentença recorrida, ao apreciar os embargos de declaração manejados pela apelante, razão pela qual, relativamente a tais pontos, não conheço do recurso de apelação. - Preliminar rejeitada. - Prejudicial de mérito mantida nos termos da sentença recorrida. - Apelação do particular a que se nega provimento. - Apelação do INSS e remessa obrigatória parcialmente providas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 187606 AL 99.05.50571-7 (TRF-5)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÃNEA.. MULTA . APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO (ART. 150 , IV , CF/88 ). INAPLICABILIDADE. TR/TRD. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.. . - A Primeira Seção do egrégio STJ firmou o entendimento no sentido de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea no caso de pedido de parcelamento de débito tributário em atraso, pelo que se mostra legítima a cobrança da multa moratória (REsp 284.189/SP, DJ de 26.05.2003). - Ausência de ofensa ao disposto no art. 150 , IV , da Constituição Federal , na aplicação de multa no percentual praticado pela autarquia previdenciária apelada, pois entendo, em princípio, que o princípio da vedação à tributação com efeito de confisco não se estende às penalidades decorrentes da inadimplência do contribuinte. Ademais, a fixação do percentual da multa nos percentuais indicados pela apelante foi aplicada segundo os critérios objetivos previstos no artigo 35 , da Lei 8.212 /91, como bem assinalou a r. sentença recorrida. - A TR e a TRD, conforme precedente dos Tribunais pátrios, não servem como fatores de correção monetária, devendo ser utilizadas apenas como percentual de juros moratórios. - No que concerne à aplicação da correção monetária no montante restituído ou compensado, inclusive dos expurgos inflacionários, nada mais acertado, posto que tal mecanismo visa à manutenção do poder aquisitivo da moeda. Destarte, cabível a correção nos seguintes termos: até fevereiro de 1991 aplica-se o IPC - ressalvado que o índice relativo a janeiro de 1989 é o de 42,72% - e a partir daí incidirá o INPC até janeiro de 1992, quando aplicar-se-á a UFIR, nos moldes da Lei nº 8.383 /91 e a contar de 1º de janeiro de 1996 a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250 /95. - Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250 /95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167 , parágrafo único do CTN . Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.2003. Precedentes. - A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. - Apelação parcialmente provida....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632315 PE (STF)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APLICABILIDADE ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A vedação à utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150 , IV , da Constituição ) deve ser observada pelo Estado tanto na instituição de tributos quanto na imposição das multas tributárias. II – A questão referente à não demonstração, pelo recorrido, do caráter confiscatório da multa discutida nestes autos, segundo os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, não foi arguida no recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase processual. III – Agravo regimental improvido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 75208 PE 2001.05.00.001949-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/06/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PSS ATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.783 /99. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONFISCO. 1. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS CONSTITUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO COM EFEITO DE CONFISCO. AQUELES QUE PERCEBEREM MAIOR REMUNERAÇÃO SERÃO ONERADOS EM DEMASIA, DE FORMA DESPROPORCIONAL, FERINDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI 9.783 /99. 3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 203098 SE 2000.05.00.004189-2 (TRF-5)

Data de publicação: 21/07/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PSS ATIVOS. MP 560 /94. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRAZO NONAGESIMAL DO ART. 195 , PARÁGRAFO 6º DA CF/88 . ADMISSIBILIDADE. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONFISCO. 1. MEDIDA PROVISÓRIA PODE MAJORAR TRIBUTOS, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA SUA EDIÇÃO. 2. CONTA-SE O PRAZO DE NOVENTA DIAS EXIGIDO PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A PARTIR DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA MEDIDA PROVISÓRIA. 3. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS CONSTITUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO COM EFEITO DE CONFISCO. AQUELES QUE PERCEBEREM MAIOR REMUNERAÇÃO SERÃO ONERADOS EM DEMASIA, DE FORMA DESPROPORCIONAL, FERINDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 203098 SE 0004189-45.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/07/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PSS ATIVOS. MP 560 /94. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRAZO NONAGESIMAL DO ART. 195 , PARÁGRAFO 6º DA CF/88 . ADMISSIBILIDADE. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONFISCO. 1. MEDIDA PROVISÓRIA PODE MAJORAR TRIBUTOS, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA SUA EDIÇÃO. 2. CONTA-SE O PRAZO DE NOVENTA DIAS EXIGIDO PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A PARTIR DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA MEDIDA PROVISÓRIA. 3. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS CONSTITUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO COM EFEITO DE CONFISCO. AQUELES QUE PERCEBEREM MAIOR REMUNERAÇÃO SERÃO ONERADOS EM DEMASIA, DE FORMA DESPROPORCIONAL, FERINDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82224 PE 0000023-28.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: inexistindo violação ao princípio da legalidade. - Havendo confissão do débito fiscal, a jurisprudência do egrégio STJ tem se orientado no sentido da imediata exigibilidade do crédito tributário quando ocorrente o ato de vontade unilateral do contribuinte acerca da confissão de dívida. - No tocante à multa aplicada no percentual aproximado de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito tributário, entendo que esta não possui caráter confiscatório, sobretudo por não ser desproporcional à punição do infrator tributário bem como por corresponder à expectativa de coibir o agente ante o não cumprimento da obrigação tributária, na medida de sua capacidade econômica e contributiva. - Ausência de ofensa ao disposto no art. 150 , IV , da Constituição Federal , na aplicação de multa no percentual praticado pela autarquia previdenciária apelada, pois o princípio da vedação à tributação com efeito de confisco não se estende às penalidades decorrentes da inadimplência do contribuinte. - A TR e a TRD, conforme precedentes dos Tribunais pátrios, não servem como fatores de correção monetária, devendo ser utilizadas apenas como percentual de juros moratórios. - É firme a orientação deste Sodalício no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC, instituída pela Lei nº 9.250 /95, para a cobrança de débitos fiscais, em consonância com o entendimento consagrado pela colenda Primeira Seção do egrégio STJ quando do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j. 14.05.03). - A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. - Relativamente à alegada ilegitimidade das contribuições para o SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEBRAE com relação às empresas prestadoras de serviços, bem como a ilegalidade da cobrança da Contribuição para o INCRA das empresas urbanas, tal pedido não restou incluído no pleito contido na peça exordial, conforme asseverado pela r. sentença recorrida, ao apreciar os embargos de declaração manejados pela apelante, razão pela qual, relativamente a tais pontos, não conheço do recurso de apelação. - Preliminar rejeitada. - Prejudicial de mérito mantida nos termos da sentença recorrida. - Apelação do particular a que se nega provimento. - Apelação do INSS e remessa obrigatória parcialmente providas....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 73735 CE 2000.05.00.044990-0 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PSS. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N 9.783 /99. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONFISCO. 1. A EC N. 20 /98, ART. 3 , PARÁGRAFO 3 , ASSEGUROU AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS QUE, NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, JÁ GOZAVAM DOS BENEFÍCIOS OU PERFAZIAM TODOS OS REQUISITOS PARA TAL, DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. INCONSTITUCIONAL, PORTANTO, O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO SOBRE OS PROVENTOS/PENSÕES DAQUELES. 2. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS CONSTITUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO COM EFEITO DE CONFISCO. AQUELES QUE PERCEBEREM MAIOR REMUNERAÇÃO SERÃO ONERADOS EM DEMASIA, DE FORMA DESPROPORCIONAL, FERINDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1 , 2 E 3 DA LEI N 9.783 /99. 4. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 5. APELAÇÃO PREJUDICADA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 73537 PB 0042141-58.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PSS INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.783 /99. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONFISCO . 1. A EC Nº 20 /98, ART. 3º , PARÁGRAFO 3º , ASSEGUROU AOS SERVIDORES JÁ POSTOS EM INATIVIDADE OU QUE, À DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, JÁ PERFAZIAM TODOS OS REQUISITOS PARA TAL, DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. INCONSTITUCIONAL, PORTANTO, O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO SOBRE OS PROVENTOS DAQUELES. 2. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS CONSTITUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO COM EFEITO DE CONFISCO. AQUELES QUE PERCEBEREM MAIOR REMUNERAÇÃO SERÃO ONERADOS EM DEMASIA, DE FORMA DESPROPORCIONAL, FERINDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º , 2º E 3º DA LEI Nº 9.783 /99. 4. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 5. APELAÇÃO PREJUDICADA.

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