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Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2012

tema da saúde, mais precisamente na questão do fornecimento de medicamentos e tratamentos pleiteados em face dos entes... Catarina, em números absolutos, na quantidade de ações em que se busca o fornecimento de medicamentos/tratamentos..., injustiça. Sequer pode-se considerar o Judiciário como uma via que possibilite ...

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Liminar determina o fornecimento de medicamentos oncológicos a pacientes do HUSE

acordo com o MP, denúncias informais de médicos que trabalham no serviço de oncologia do HUSE... de Oncologia foi confirmada a ausência dos medicamentos oncológicos alinhavados pelos médicos hematologistas... que ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Sergipe • 11/11/2011

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010294021 (TRF-2)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ONCOLOGIA. A decisão que excluí da lide um dos litisconsortes passivos e declina da competência não é sentença, e deve ser atacada através de agravo de instrumento, e não de apelação. O STJ tem assinalado que, no caso, a hipótese é de erro grosseiro. Mas, ainda que se queira conhecer do recurso, forte no princípio da fungibilidade, nada existe a prover. Embora o fornecimento de medicamentos, em regra, seja de responsabilidade solidária dos entes que integram a federação, no caso incide regra especial. A Autora pretende o fornecimento gratuito de medicamentos para tratamento de carcinoma no rim esquerdo, excluídos da listagem de farmacológicos excepcionais (Portaria SAS/MS n.º 184, de 16.10.1998), em razão da implção dos denominados “Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACON´s”. Esses centros estão sob a gestão das secretarias de saúde estaduais e municipais, e fornecem assistência especializada aos pacientes com câncer, com a disponibilidade do tratamento e da medicação necessária. Assim, correta a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010294021 RJ 2007.51.01.029402-1 (TRF-2)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ONCOLOGIA. A decisão que excluí da lide um dos litisconsortes passivos e declina da competência não é sentença, e deve ser atacada através de agravo de instrumento, e não de apelação. O STJ tem assinalado que, no caso, a hipótese é de erro grosseiro. Mas, ainda que se queira conhecer do recurso, forte no princípio da fungibilidade, nada existe a prover. Embora o fornecimento de medicamentos, em regra, seja de responsabilidade solidária dos entes que integram a federação, no caso incide regra especial. A Autora pretende o fornecimento gratuito de medicamentos para tratamento de carcinoma no rim esquerdo, excluídos da listagem de farmacológicos excepcionais (Portaria SAS/MS n.º 184 , de 16.10.1998), em razão da implementação dos denominados “Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACON´s”. Esses centros estão sob a gestão das secretarias de saúde estaduais e municipais, e fornecem assistência especializada aos pacientes com câncer, com a disponibilidade do tratamento e da medicação necessária. Assim, correta a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual. Apelação desprovida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2156 PR 2009.04.00.002156-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. 1. O órgão responsável (fl. 48) informa que para o caso tem disponibilizado Infliximabe, Adalimumabe e Etarnecepte, e que o medicamento em questão não é padronizado, referindo que o medicamento Rituximabe em trabalhos recentes é indicado para o caso da doente. 2. Tratando-se de medicamento oncológico e havendo notificação expressa do Estado do Paraná no sentido de deferi-lo (Cemepar, fl. 35), deverá fazê-lo às suas expensas, com o que deve ser provido o agravo da União, que foi também responsabilizada financeiramente no caso específico.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200551510074098 RJ 2005.51.51.007409-8 (TRF-2)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ONCOLOGIA. 1. Caso no qual a Autora pretende o fornecimento gratuito de medicamento quimioterápico para tratamento de neoplasia do sistema nervoso central (glioblastoma multiforme), excluídos da listagem de farmacológicos excepcionais (Portaria SAS/MS n.º 184, de 16.10.1998), em razão da implementação dos denominados “Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACON´s”. Nesses centros, sob a gestão das secretarias de saúde estaduais e municipais, com recursos do Ministério da Saúde, é oferecida assistência especializada aos pacientes com câncer, com a disponibilização do tratamento e da medicação necessária. Assim, incumbe à Administração Pública a adoção de políticas de prioridade, seleção e autorização do fornecimento de medicamentos e implementar a saúde pública, dentro das limitações técnicas e orçamentárias. Não cabe ao Poder Judiciário invadir tal atribuição, sob pena de afronta ao artigo 2º da Lei Maior, nem mesmo sob o pálio do art. 196 da Constituição , que impõe a adoção de políticas gerais, e respeito à isonomia. Incabível, destarte, determinar a entrega de medicação de forma privilegiada, desconsiderando a política de atendimento e tratamento oncológicos disponibilizados pelo Estado. 2. Apelação e remessa necessária provida. Sentença reformada.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20780 RN 2010.002078-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE CARENTE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Não há que se falar ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que o art. 196 da CF/88 confere ao Estado, enquanto ente federativo, a responsabilidade pela concretização de políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário das ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, direito fundamental. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal , a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. - O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 34734 RN 2010.003473-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE CARENTE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Não há que se falar ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que o art. 196 da CF/88 , confere ao Estado, enquanto ente federativo, a responsabilidade pela concretização de políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário das ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, direito fundamental. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal , a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. - O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. - Conhecimento e desprovimento do Apelo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048483523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO DE LINFOMA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE AO CACON. 1. Nada impede que o cidadão postule medicação a qualquer dos entes públicos, mesmo que o fármaco requerido seja fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), todavia, o Estado deve encaminhar o autor aos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONS) para a realização do tratamento, sob pena de ser condenado ao fornecimento do medicamento oncológico. 2. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à...

TJ-PR - 870481201 PR 870481-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: ao fornecimento de medicamentos pelo Estado (gênero) aos cidadãos carentes atendidos pelo SUS. Tais normas, protocolos e diretrizes devem ser levadas em consideração pelo Poder Judiciário sempre que possível em demandas como a presente, mas cada caso deve ser analisado de forma pontual, pois a medicina não é uma ciência exata, e cada paciente responde aos medicamentos de forma diversa. Vale dizer: as alterações procedidas na Lei 8.080 /90 não impõem o dever de obediência de forma absoluta e irrestrita aos Protocolos de tratamentos do SUS, haja vista que a Constituição Federal ainda prevalece e os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento acerca da responsabilidade "solidária" dos Entes Federados nessa obrigação de prestar saúde aos cidadãos. No caso concreto, no entanto, em se tratando de pleito de fornecimento de medicamento "oncológico", considerando a inovação legislativa ocorrida na Lei 8.080 /90, é cabível ao Tribunal ­ com fundamento no art. 14 , V do CPC ­ determinar que o impetrante realize a sua inscrição junto aos CACON´s e UNACON´s do SUS, visando obter o recebimento do fármaco através desses Centros (que possuem verbas específicas a esse fim), sem prejuízo, contudo, da obrigação solidária do Estado do Paraná de prover o fornecimento nesse interim, em cumprimento da liminar concedida.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 56434520118170990 PE 0011799-12.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: a propositura da ação originária. Destaque-se, ademais, que não obstante a médica que acompanha o quadro clínico da agravada e que requisitou os medicamentos em apreço seja vinculada ao IMIP, cadastrado junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, a teor da Nota Técnica GAJ nº 211 /2011 (fls.41/42), como um CACON - Centro de Alta Complexidade em Oncologia, que, segundo o agravante seria o responsável pelo fornecimento dos medicamentos oncológicos, o requerimento da agravada foi denegado. 7. Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. Outrossim, a Súmula nº 18 desta Corte de Justiça dispõe que "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". 8. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente agravo de instrumento.

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