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23 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234377 RS 2011/0015838-4 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Conforme dispõe o art. 6º , V , da Lei 7.713 /1988, não incide imposto de renda sobre juros de mora oriundos de decisão judicial condenatória proferida em Reclamação Trabalhista, no contexto de rescisão contratual. 2. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC . 3. No RESP. 1.089.720/RS, a questão voltou a ser apreciada e ganhou contornos definitivos, adotando-se o seguinte entendimento: a) regra geral - recai imposto de renda sobre juros de mora nos termos do art. 16 , parágrafo único , da Lei 4.506 /1964: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo"; b) primeira exceção - não há imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, consoante o art. 6º , inciso V , da Lei 7.713 /1988; c) segunda exceção - são isentos da exação os juros de mora sobre verba principal isenta ou fora do campo do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou a causa exclusivamente sob o enfoque da natureza dos juros moratórios, concluindo tratar-se de verba indenizatória, e, portanto, não sujeita a tributação. 5. Necessidade de anulação do acórdão, para que outro seja prolatado à luz das premissas estabelecidas no RESP 1.089.720/RS, notadamente quanto à rescisão ou não do contrato de trabalho. 6. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1234844 PR 2011/0025038-5 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Conforme dispõe o art. 6º , V , da Lei 7.713 /1988, não incide imposto de renda sobre juros de mora oriundos de decisão judicial condenatória proferida em Reclamação Trabalhista, no contexto de rescisão contratual. 2. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC . 3. No RESP. 1.089.720/RS, a questão voltou a ser apreciada e ganhou contornos definitivos, adotando-se o seguinte entendimento: a) regra geral - incide imposto de renda sobre juros de mora nos termos do art. 16 , parágrafo único , da Lei 4.506 /1964: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo"; b) primeira exceção - não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. 6º , inciso V , da Lei 7.713 /1988; c) segunda exceção - são isentos da exação os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou a causa exclusivamente sob o enfoque da natureza dos juros moratórios, concluindo tratar-se de verba indenizatória, e, portanto, não sujeita a tributação. 5. Necessidade de anulação do acórdão proferido, para que outro seja proferido à luz das premissas estabelecidas no RESP 1.089.720/RS, notadamente quanto à rescisão ou não do contrato de trabalho. 6. Agravo Regimental provido.

Encontrado em: ART : 00043 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RECURSO REPETITIVO - JUROS DE MORA - NATUREZA INDENIZATÓRIA -

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 519 RS 2009.71.18.000519-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. Em verdade não houve a negativa de vigência aos artigos, apenas a fundada inaplicabilidade dos mesmos. 2. Agravo legal improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7108 RS 0005015-02.2009.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. Em verdade não houve a negativa de vigência aos artigos, apenas a fundada inaplicabilidade dos mesmos. 2. Agravo legal improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0003558-56.2009.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. Em verdade não houve a negativa de vigência aos artigos, apenas a fundada inaplicabilidade dos mesmos. 2. Agravo legal improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7119 RS 0000692-18.2009.404.7119 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. Em verdade não houve a negativa de vigência aos artigos, apenas a fundada inaplicabilidade dos mesmos. 2. Agravo legal improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7105 RS 0002283-57.2009.404.7105 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. Em verdade não houve a negativa de vigência aos artigos, apenas a fundada inaplicabilidade dos mesmos. 2. Agravo legal improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0005816-48.2009.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. Em verdade não houve a negativa de vigência aos artigos, apenas a fundada inaplicabilidade dos mesmos. 2. Agravo legal improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7104 RS 0002581-52.2009.404.7104 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. Em verdade não houve a negativa de vigência aos artigos, apenas a fundada inaplicabilidade dos mesmos. 2. Agravo legal improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7200 SC 0009311-82.2009.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. Em verdade não houve a negativa de vigência aos artigos, apenas a fundada inaplicabilidade dos mesmos. 2. Agravo legal improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3071221/juros-de-mora-em-reclamatoria-trabalhista