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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1190066 SP 2010/0072796-0 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ATO COOPERATIVO – LEI Nº – ISENÇÃO. 1. A não-incidência da CSLL, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe-se a atos cooperados praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associados. 2. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1341451 SP 2010/0144636-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ISENÇÃO.ATO COOPERATIVO NÃO CARACTERIZADO. RELAÇÃO COM TERCEIROS.POSSIBILIDADE. ARTIGO 79 DA LEI 5.764 /71. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não há a incidência do ISS sobre as atividades próprias decooperativa. Precedentes. 2. O Tribunal de origem indeferiu o pleito declaratório sob oargumento de que não houve a demonstração de que a cobrança dotributo é irregular, consoante as disposições do art. 79, da Lei5.764/71, bem como o estatuto da cooperativa prever a possibilidadede prestação de serviços a terceiros não associados, o que fugiriaao alcance da isenção do ISS estabelecidas aos atos próprioscooperativos. 3. Para afastar as conclusões do acórdão recorrido seria necessárioa incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado navia especial em razão das disposições da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE COOPERATIVA - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1341451 SP 2010/0144636-8 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1213479 AL 2010/0170129-1 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM TERCEIROS. ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764 /71. 1. A Corte de origem considerou que os serviços médicos são prestados diretamente pelos médicos e não pela cooperativa, que apenas repassa aos associados os recursos pagos pelos planos/seguros/convênios de saúde. Nesse contexto, deve-se admitir tão somente a incidência do ISS sobre os serviços prestados pelos associados (valor fixo), consoante disposto no art. 9º , parágrafo único , do DL 406 /68. 2. Não é possível a tributação pelo ISS sobre a atividade prestada pela cooperativa - recebimento dos valores pagos pela prestação dos serviços, posteriormente repassados aos cooperados com as deduções das despesas operacionais - quer pela absoluta ausência de tipicidade (aspecto material), já que não há, nem nunca houve, previsão de incidência do imposto sobre essa atividade em quaisquer das listas anexas até hoje elaboradas (DL 406 /68, LC 56 /87 ou LC 116 /03); quer pela gratuidade do serviço (aspecto dimensível), que obsta a quantificação do imposto por ausência do elemento "preço". 3. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 813771 MG 2006/0017631-5 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. COFINS. ISENÇÃO SOBRE O ATO COOPERATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ACLARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 572894 RN (STF)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS . CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSSL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATO COOPERATIVO PRÓPRIO: LEI N. 5.764 /71. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. UNIMED/RN - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 499581 SC 2003/0015084-0 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. CSLL. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 79 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 5.764 /1971. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 79 da Lei 5.764 /1971, atos cooperativos são aqueles praticados entre a cooperativa e seus cooperados ou entre cooperativas associadas. O ato cooperativo, assim definido, não implica operação de mercado. 2. As cooperativas podem realizar negócios com terceiros não-cooperados, desde que observados seus objetivos sociais e disposições legais. Nessa hipótese, contudo, a própria Lei 5.764 /1971 dispõe expressamente que os negócios praticados pela cooperativa com terceiros não são considerados atos cooperativos e devem ser tributados (arts. 86 e 87). 3. In casu, o Tribunal a quo acolheu os Embargos à Execução, sob o fundamento de que a Autoridade Fazendária, ao proceder ao lançamento fiscal, não fez distinção entre os atos cooperativos próprios e os não-cooperativos da cooperativa de eletrificação rural. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevida a cobrança da CSLL sobre atos vinculados à atividade básica da sociedade cooperativa. 5. Agravo Regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 684976 MG (STF)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS . NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATO COOPERATIVO PRÓPRIO: LEIS N. 5.764 /71 E 9.718 /98. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1065533 RJ 2008/0127303-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. ATO COOPERATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . APONTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que a recorrente não logrou demonstrar que a tese por ela defendida, de que os atos cooperativos não constituem hipótese de incidência do Pis e da Cofins, já se encontrava pacificada pelo STJ à época em que prolatado o acórdão rescindendo (16/9/2003), motivo pelo qual reconheceu a incidência da Súmula 343/STF na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 903699 RJ 2006/0250840-6 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE – ATO COOPERATIVO – PIS E COFINS – ISENÇÃO. 1. A cooperativa, pela Lei 5.764 /71, tem isenção de tributos quanto aos atos cooperativos, entendendo-se como tais os praticados com vista à sua finalidade. 2. Cooperativa que tem como objetivo "a prestação direta de serviços aos seus cooperados, na defesa dos seus interesses, na melhoria econômica e social, na orientação e gerenciamento das atividades executadas a terceiros pelos seus cooperados, buscando aproximar o seu sócio-cooperado de fontes de trabalho, para que este possa executá-lo, de acordo com a competência e a capacidade de cada um" 3. Prestação de serviços pelos cooperados a terceiros que se enquadra no objeto social da cooperativa e, por isso, caracteriza-se como ato cooperativo, estando isento do PIS e da COFINS. 4. Recurso especial não provido

Comissão aprova novas regras para tributação do ato cooperativo

a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau,... desconstituir o ato cooperativo a alteração dos bens, produtos ou serviços oferecidos pela cooperativa. Ou,... à ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 24/12/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/307189/ato-cooperativo