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27 de novembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1664 RS 2002.71.13.001664-1 (TRF-4)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE PATROCÍNIO E PUBLICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.212 /1991, ART. 22 , § 6º. CF , ART. 195 , INCISO I E § 4º. 1. A partir da Lei nº 9.528 /1997, a contribuição previdenciária devida pelos clubes de futebol profissional deixou de incidir sobre a folha de salários, passando a recair sobre a receita bruta decorrente de espetáculos esportivos e de verbas de patrocínio, publicidade e licenciamento de uso de marcas e símbolos. 2. Segundo a redação original do artigo 195 da Constituição Federal , a base de cálculo da contribuição a cargo da empresa incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Mesmo sob a ótica da equiparação entre faturamento e receita bruta proveniente da venda de mercadorias e serviços, considerada constitucional pelo STF, na ADC nº 1, não é possível alargar o conceito de faturamento, para que nele se incluam os valores recebidos em decorrência de contratos de patrocínio e publicidade, sob pena de violar o dispositivo constitucional. 3. A CF/88 admite a instituição de outras fontes de custeio da seguridade social, além das mencionadas no inciso I do art. 195 , de acordo com o § 4º desse dispositivo, porém exige o atendimento dos requisitos postos no art. 154 , inciso I (veiculação por lei complementar, não cumulatividade e fato gerador e base de cálculo diversos das contribuições já previstas nos incisos do art. 195). Em se tratando de nova fonte de custeio - receitas de patrocínio e publicidade -, a contribuição dos clubes de futebol profissional não poderia ter sido criada por lei ordinária. 4. A Emenda Constitucional nº 20 /1998, que considera todas as receitas do contribuinte como integrantes da base de cálculo das contribuições de seguridade social, inclusive receitas financeiras, não possui o condão de legitimar legislação anterior. Isso porque o ordenamento constitucional posterior não recepciona lei inválida, originalmente viciada por inconstitucionalidade. 5. Suscita-se o incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 22 , § 6º , da Lei nº 8.212 /1991, perante a Corte Especial....

Encontrado em: ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PARA, INCLUSÃO, VALOR, ORIGEM, CONTRATO, PATROCÍNIO, PUBLICIDADE.EMENDA CONSTITUCIONAL, NÃO, GARANTIA, LEGITIMIDADE, LEI ANTERIOR , VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Governo é credor de mais da metade da dívida dos clubes de futebol

à transferência de atletas. A bilheteria respondeu por 12% do total das receitas e os patrocínios... e publicidades, 16%. Pela primeira vez, a cota de TV ultrapassou a receita da venda de atletas.... os impostos atrasados. O ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 09/06/2010

TRF-4 - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGINC 1664 RS 2002.71.13.001664-1 (TRF4)

Data de publicação: 21/07/2010

Decisão: DE CÁLCULO. RECEITAS DE PATROCÍNIO E PUBLICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.212 /1991, ART. 22 ,... Em se tratando de nova fonte de custeio - receitas de patrocínio e publicidade -, a contribuição... sobre a receita bruta decorrente de espetáculos esportivos e de verbas de patrocínio, publicidade...

Governo é credor de mais da metade da dívida dos clubes de futebol

e os patrocínios e publicidades, 16%. Pela primeira vez, a cota de TV ultrapassou a receita da venda de atletas.... da receita da loteria para abater essas dívidas. Mas o fato é que a loteria não vingou porque as ...

Notícia Política • A Crítica de Campo Grande • 13/09/2010

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1664 RS 2002.71.13.001664-1 (TRF4)

Data de publicação: 20/10/2009

Decisão: DE CÁLCULO. RECEITAS DE PATROCÍNIO E PUBLICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.212 /1991, ART. 22 ,... Em se tratando de nova fonte de custeio - receitas de patrocínio e publicidade -, a contribuição... sobre a receita bruta decorrente de espetáculos esportivos e de verbas de patrocínio, publicidade...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1664 RS 2002.71.13.001664-1 (TRF4)

Data de publicação: 20/10/2009

Decisão: DE CÁLCULO. RECEITAS DE PATROCÍNIO E PUBLICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.212 /1991, ART. 22 ,... Em se tratando de nova fonte de custeio - receitas de patrocínio e publicidade -, a contribuição... sobre a receita bruta decorrente de espetáculos esportivos e de verbas de patrocínio, publicidade...

TRF-4 - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGINC 1664 RS 2002.71.13.001664-1 (TRF4)

Data de publicação: 21/07/2010

Decisão: recurso a título de patrocínio e publicidade. 5. A noção de receita e faturamento deve ser aferida... de custeio - receitas de patrocínio e publicidade -, a contribuição dos clubes de futebol profissional... sobre as receitas de patrocínio e publicidade. Ante o exposto, voto no sentido de acolher...

TRF-4 - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGINC 1664 RS 2002.71.13.001664-1 (TRF4)

Data de publicação: 21/07/2010

Decisão: recurso a título de patrocínio e publicidade. 5. A noção de receita e faturamento deve ser aferida... de custeio - receitas de patrocínio e publicidade -, a contribuição dos clubes de futebol profissional... sobre as receitas de patrocínio e publicidade. Ante o exposto, voto no sentido de acolher...

TRF-4 - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGINC 1664 RS 2002.71.13.001664-1 (TRF4)

Data de publicação: 21/07/2010

Decisão: recurso a título de patrocínio e publicidade. 5. A noção de receita e faturamento deve ser aferida... de custeio - receitas de patrocínio e publicidade -, a contribuição dos clubes de futebol profissional... sobre as receitas de patrocínio e publicidade. Ante o exposto, voto no sentido de acolher...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17743 BA 0017743-42.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - ESPETÁCULO DESPORTIVO - LEI Nº 8.212 /91, ART. 22 , § 6º - EVENTO REALIZADO SEM VENDA DE INGRESSOS - RECEITA INEXISTENTE - INCIDÊNCIA SOBRE RENDA, HIPOTETICAMENTE, AUFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Denegada a Segurança. 1 - Haverá incidência da Contribuição Previdenciária nos casos em que o espetáculo desportivo produzir renda, tão-somente, não cabendo cobrança da aludida contribuição com base na receita bruta que, hipoteticamente, seria auferida se vendidos ingressos. 2 - Embora a Contribuição Previdenciária incida, também, sobre a receita decorrente "de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos" (Lei nº 8.212 /91, art. 22 , § 6º ), a discussão, na espécie, restringe-se a arbitramento da sua base de cálculo com espeque em estimativa da renda bruta que seria auferida se houvesse venda de ingressos. 3 - Recurso de Apelação provido. 4 - Sentença reformada. 5 - Segurança concedida.

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