Receitas de Patrocínio e Publicidade em Diários Oficiais

espetáculos esportivos e de verbas de patrocínio, publicidade e licenciamento de uso de marcas e símbolos... A norma estabelece que deve incidir a contribuição social no percentual de 5% da receita bruta sobre qualquer forma de patrocínio, não se limitando a prever a incidência apenas no valor em pecúnia... Corte já decidiu que 'é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores auferidos pelos clubes de futebol em decorrência de patrocínio e publicidade, eis que, a despeito de

VII do art. 73 da Lei Eleitoral ; b) percentual máximo de despesas com publicidade e patrocínio em relação a receita bruta da entidade e c) o limite de gastos das estatais quando as eleições visarem o... As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta... GASTOS COM PUBLICIDADE DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS No primeiro semestre do ano de eleição, é vedado ao administrador público empenhar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais

RECEITAS DE PATROCINIO POR INCLUSÃO DE ESPAÇO EM REVISTA. RECEITAS COM ALUGUEL DE STANDS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN... examinados refletem as obrigações no que diz respeito a contrapartida das receitas de patrocínio, e que a suplicante promove eventos de exposições de produtos... AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. FATO GERADOR

espetáculos esportivos e de verbas de patrocínio, publicidade e licenciamento de uso de marcas e símbolos. 3... Esta Corte já decidiu que 'é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores auferidos pelos clubes de futebol em decorrência de patrocínio e publicidade, eis que, a despeito... licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de

VII do art. 73 da Lei Eleitoral ; ADI 7.178 MC/DF – Ampliação de gastos com publicidade institucional. b) percentual máximo de despesas com publicidade e patrocínio em relação a A ampliação dos limites... para gasto com publicidade institucional, às receita bruta da entidade e c) o limite de gastos das estatais quando as vésperas das eleições, pode afetar as condições da disputa eleitoral. eleições visarem... As despesas com publicidade e patrocínio da empresa divulgação de editais, contratos públicos e demais atos de praxe ao pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o

Considerando que o patrocínio dos clubes de futebol é uma fonte indireta de receita para custeio da atividade desportiva, entendo que o referido valor é passível de constrição judicial, razão pela qual... Considerando que o patrocínio dos clubes de futebol é uma fonte indireta de receita para custeio da atividade desportiva, entendo que o referido valor é passível de constrição judicial, razão pela qual... /publicidade vigente com o executado NACIONAL ATLETICO CLUBE (CNPJ: 22.XXXXX/0001-00), devendo, em caso positivo, juntar aos autos o contrato respectivo para fins de deliberação sobre o bloqueio de valores

MAR/2024 Art. 200 A URBS observará o limite instituído pela Lei nº 13.303 /2016 para despesas com publicidade e patrocínio que não poderão ultrapassar, em cada exercício, 0,5% (cinco décimos por cento)... da receita operacional bruta do exercício anterior. § 1º O limite disposto no caput poderá ser ampliado, até o limite de 2% (dois por cento) da receita bruta do exercício anterior, por proposta da Diretoria... patrocínio, em ano de eleição para cargos no Município de Curitiba, que excedam a média dos gastos nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição

A celebração de contrato entre sociedades empresárias, destinadas à veiculação de publicidade nas camisas dos clubes de futebol do Estado da Bahia, não caracteriza serviço de agenciamento de publicidade... obtidas com esse patrocínio como cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, atividade, cuja atividade também não está sujeita à tributação pelo ISS... inconstitucional a incidência do imposto sobre mera cessão de direitos, como nos contratos de cessão de exploração de sons e imagens dos eventos esportivos, cessão de licenciamento de uso de marca e patrocínio

de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. § 7º Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento... bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento

Informa que “Dentre as receitas do Impetrante, destacam-se, mas não limitando a apenas isso: a) venda de camisas; b) bilheteria; c) patrocínio e publicidade; d) premiação de torneios; e) venda de jogadores... ou outras fontes de receitas ” (negrito do original)... e publicidade; d) premiação de torneios; e) venda de jogadores; f) transmissão e direitos de mídia; Programa “Time Goiano do Coração” do Estado de Goiás, etc. a.1) a intimação e expedição de Ofício ao