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18 de abril de 2014
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Gravação de Conversa Telefônica por um dos Interlocutores sem o Consentimento do Outro Editar

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TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 29967 PR 2009.04.00.029967-7 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO. INCAMBIMENTO. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONSENTIMENTO DO OUTRO. PROVA LÍCITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CABIMENTO. 1. A gravacão de conversa telefônica efetuada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, é prova lícita e pode servir de elemento probatório para a persecucão criminal. 2. Não é ilegal a quebra de sigilo bancário de investigados quando, além de devidamente fundamentada, resta considerada a preponderância do interesse público sob o privado e a existência de graves indícios de corrupção de funcionário público por outro.

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 29967 PR 2009.04.00.029967-7 (TRF4)

Data de publicação: 14/10/2009

Decisão: CABIMENTO. 1. A gravacão de conversa telefônica efetuada por um dos interlocutores,... TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONSENTIMENTO DO OUTRO. PROVA LÍCITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.... INQUÉRITO POLICIAL. CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO. INCAMBIMENTO. GRAVAÇÃO DE CONVERSA...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 29967 PR 2009.04.00.029967-7 (TRF4)

Data de publicação: 14/10/2009

Decisão: CABIMENTO. 1. A gravacão de conversa telefônica efetuada por um dos interlocutores,... TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONSENTIMENTO DO OUTRO. PROVA LÍCITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.... INQUÉRITO POLICIAL. CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO. INCAMBIMENTO. GRAVAÇÃO DE CONVERSA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 815787 SP 2006/0023949-2 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. 1. A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o consentimento do outro é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, uma vez que a proteção conferida pela Lei n. 9.296 /1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas. 2. Agravo regimental desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7041 MS 1999.60.00.007041-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR TERCEIRO COM O CONSENTIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. PENA DE DEMISSÃO. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ASSEGURADOS. REEXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão proferida no âmbito penal só repercute na esfera administrativa quando a sentença absolutória reconhece a inexistência de fato criminoso ou quando é negada a autoria dos fatos. Assim, excetuando-se tais hipóteses, prevalece a independência entre ambas instâncias. 2. É lícita a prova quando obtida por meio de conversação telefônica, feita por terceiro, com a autorização de um dos interlocutores sem, o conhecimento do outro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo sido asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, não há qualquer nulidade na decisão da Administração que, de forma fundamentada, aplica a penalidade de demissão a servidor pela prática de conduta ilícita, incompatível com o exercício da função pública. 4. Não é dado ao Poder Judiciário rediscutir o mérito do julgamento administrativo, mas tão-somente verificar a regularidade do procedimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 792660 AC 7041 MS 1999.60.00.007041-0 (TRF-3)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR TERCEIRO COM O CONSENTIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. PENA DE DEMISSÃO. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ASSEGURADOS. REEXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão proferida no âmbito penal só repercute na esfera administrativa quando a sentença absolutória reconhece a inexistência de fato criminoso ou quando é negada a autoria dos fatos. Assim, excetuando-se tais hipóteses, prevalece a independência entre ambas instâncias. 2. É lícita a prova quando obtida por meio de conversação telefônica, feita por terceiro, com a autorização de um dos interlocutores sem, o conhecimento do outro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo sido asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, não há qualquer nulidade na decisão da Administração que, de forma fundamentada, aplica a penalidade de demissão a servidor pela prática de conduta ilícita, incompatível com o exercício da função pública. 4. Não é dado ao Poder Judiciário rediscutir o mérito do julgamento administrativo, mas tão-somente verificar a regularidade do procedimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 161053 SP 2010/0017511-6 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NACARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea a, daConstituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competentepara julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididosem única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais epelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HCn. 109.956/PR , buscando dar efetividade às normas previstas noartigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e nosartigos 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, passou a não mais admitir omanejo do habeas corpus originário perante aquela Corte emsubstituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve seradotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de querestabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolvea tutela do direito de locomoção. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimentojurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentadopara que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeascorpus de ofício.TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ARTIGO 332 DO CÓDIGO PENAL ). GRAVAÇÃO DECONVERSA TELEFÔNICA ENTRE O PACIENTE, ADVOGADO, E SUA CLIENTEEFETUADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SIGILO VIOLADO. ILICITUDE DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGALCARACTERIZADO.1. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por umterceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende deordem judicial, nos termos do inciso XII do artigo 5º daConstituição Federal.2. A escuta é a captação de conversa telefônica feita por umterceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, aopasso que a gravação telefônica é feita por um dos interlocutores dodiálogo, sem o consentimento ou a ciência do outro.3....

TRT-9 - 418020106908 PR 4180-2010-6-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: TRT-PR-14-08-2012 GRAVAÇÃO REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES - LICITUDE DA PROVA - A gravação de conversa por apenas um dos interlocutores, a despeito da ausência de consentimento ou desconhecimento da outra pessoa, não se enquadra na vedação constante do art. 5º LVI ("são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos") e XII (é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal), ambos da CF , porquanto constitui exercício regular do direito e de legítima defesa. Desse modo, resta claro que a proteção garantida pela Constituição Federal refere-se ao sigilo das comunicações telefônicas e não aquele efetuada por um dos interlocutores da conversa. Recurso Ordinário do reclamado ao qual se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1196644007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: ESCUTA, INTERCEPTAÇÃO E GRAVAÇÃO TELEFÔNICAS. Na interceptação telefônica há três protagonistas: dois interlocutores; um interceptador que capta a conversação sem o consentimento daqueles. Na escuta telefônica há também um interceptador e dois interlocutores, só que um deles tem conhecimento do fato. Na gravação telefônica há dois interlocutores onde um deles grava a conversação com o conhecimento do outro ou não. PROVA. CONVERSA TELEFÔNICA. GRAVAÇÃO FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM CONHECIMENTO DO OUTRO. ADMISSIBILIDADE. Trata-se de prova lícita e admissível no processo em que o interlocutor é parte, sem qualquer ofensa ao comando constitucional, que veda tão-somente a interceptação operada por terceiro no diálogo, porque é ofensiva ao sigilo das comunicações e à liberdade de manifestação de pensamento. .

TJ-SP - Apelação APL 784522020068260000 SP 0078452-20.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA BEM MÓVEL ACORDO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTE INADIMPLIDO ENCERRAMENTO IRREGULAR DE PESSOAS JURÍDICAS ? DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ? Apelação contra sentença que julgou procedente a ação em relação às empresas signatárias do acordo cobrado, e improcedente em relação ao sócio e às demais empresas sucessoras daquela, sob o fundamento da ausência de prova da sucessão pelas demais sociedades comerciais, escorada a assertiva em prova ilícita consistente em gravação telefônica sem consentimento do outro interlocutor. PROVA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SEM CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA ? ADMISSIBILIDADE Não constitui prova ilícita a gravação de conversa telefônica efetuada pelo próprio interlocutor, sem consentimento da parte adversa Hipótese que não se confunde com a interceptação telefônica efetuada por terceiros, admitida em caráter excepcional e dependente de prévia autorização judicial.AÇÃO DE COBRANÇA BEM MÓVEL ACORDO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTE INADIMPLIDO ENCERRAMENTO IRREGULAR DE PESSOAS JURÍDICAS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Comprovado o encerramento irregular das atividades das empresas devedoras, com transferência de ativos para novas sociedades, bem caracterizada a manutenção de grupo econômico com intuito de promover a diluição de ativos e confusão patrimonial, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, com alcance do sócio controlador, para fins de adimplemento da obrigação reclamada, nos termos do art. 50 do Código Civil RECURSO PROVIDO.

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