Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Vantagem pecuniária Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Vantagem pecuniária Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Vantagem pecuniária"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728849 BA (STF)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. NATUREZA DA PARCELA. LEI N. 10.698 /2003. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27756 CE 2008/0197071-3 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). SUPRESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.627/2005. ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES.DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Tratando-se de lei de efeitos concretos - mormente se houverdeterminação de supressão de vantagem pecuniária de servidor público-, o prazo decadencial para a impetração do mandamus se inicia com apublicação da norma, ante a configuração de ato comissivo, único ede efeitos permanentes. Descaracterização de relação de tratosucessivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 850152 PB (STF)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Lei nº 10.698 /2003. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 845332 BA (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de vantagem pecuniária. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280 /STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas Leis baianas nºs 4.694 /87 e 8.480 /02, na Constituição estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que a ora agravada fazia jus à incorporação da vantagem pecuniária pleiteada no mandado de segurança impetrado na origem. 2. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 /STF. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603453 DF (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo de vantagem pecuniária, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 659000 PB (STF)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 924806 MT 2007/0028581-9 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO INCLUÍDA NO CÔMPUTO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

STF - SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 208684 SP (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE CONSOLIDOU, POSTERIORMENTE, EM SENTIDO OPOSTO AO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – DIVERGÊNCIA DE TESES CONFIGURADA – SERVIDOR PÚBLICO – VANTAGEM PECUNIÁRIA DE ORDEM FUNCIONAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO, ATUANDO COMO LEGISLADOR POSITIVO, ESTABELECER, DE MODO INOVADOR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO PRÓPRIO, INDEXADOR DIVERSO – CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DE JUÍZES E TRIBUNAIS FIXAREM, COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA FUNCIONAL, OUTRO FATOR DE INDEXAÇÃO – ADOÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO “LEADING CASE” (RE 565.714/SP), DE SOLUÇÃO TRANSITÓRIA DESTINADA A OBSTAR A OCORRÊNCIA DE INDESEJÁVEL ESTADO DE “VACUUM LEGIS”, ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO PERTINENTE OU, SE VIÁVEL, CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 805986 SE (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 563.965 - RG/RN - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1169832 SP 2009/0239366-1 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO APOSENTADO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 827/97.SUPRESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (REDUÇÃO DE PROVENTOS). ATO ÚNICO,DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o ato desupressão ou de redução de vantagem remuneratória é comissivo (e nãoomissivo); é dizer, é único, de efeitos concretos e permanentes, aatingir o próprio fundo de direito. Destarte, não há falar, nahipótese, em relação de trato sucessivo, a renovar periodicamente oprazo decadencial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/307361/vantagem-pecuniaria