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30 de agosto de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1166042 RS 2009/0217117-5 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, ATÉ O JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA, NO STF. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL, DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SUPRIDO. I. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, como decorrência do reconhecimento de repercussão geral sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, não encontra amparo legal, sobretudo considerando que a necessidade de sobrestamento terá lugar quando do exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário, recurso interposto, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil . II. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à análise de alegação de ofensa à Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. Precedentes do STJ. III. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, posto que não se destinam à revisão do julgado. IV. Embargos de Declaração rejeitados.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 662624 RJ (STF)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA DE ENCONTRAR-SE O SERVIDOR EM ATIVIDADE. ÓBICE À CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. In casu, embora o recorrente alegue omissão, a leitura dos argumentos deduzidos no recurso revelam hipótese de suposta contradição, pois a jurisprudência colacionada no julgado impugnado guarda relação com direito de indenização de férias não fruídas pelo servidor inativo, enquanto o caso dos autos diz respeito ao mesmo direito, mas garantido a servidor que está em atividade. 3. In casu, é que, em casos idênticos, esta Corte não levou em consideração o fato de o servidor estar ou não em atividade para assegurar-lhe a conversão em pecúnia por férias não usufruídas. Prevaleceu tese segundo a qual, se a Constituição da República (arts. 7º, XVII c/c 39, § 3º) garante ao servidor direito a férias remuneradas, o impedimento em gozá-las, em face do serviço público, gera para o Estado dever de indenizá-las, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. Vê-se, portanto, que o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento deste Tribunal que, desde 2006, enfrenta a matéria e vem decidindo com base no princípio geral de Direito que veda locupletamento sem causa. 5. Embargos de declaração REJEITADOS.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22996 DF 2006/0239177-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O art. 193 da Lei n.º 8.112 /90 estabelecia que o servidor poderia se aposentar com os valores da função comissionada que exercia na atividade, Todavia, tal vantagem foi extinta pelo art. 1.º da Medida Provisória n.º 831 , de 18/01/1995, posteriormente convertida na Lei n.º 9.624 /96. 2. A Lei n.º 9.624 /98, em seu art. 7.º , assegurou aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria, até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória n.º 831 /95, o direito à vantagem do art. 193 da Lei n.º 8.112 /90. No caso, o Impetrante foi aposentado em 08/06/2001, o que o afasta da regra contida no referido art. 7.º da Lei n.º 9.624 /98. 3. A não incorporação do valor da função comissionada nos proventos do servidor não implica ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, em face da sua evidente natureza propter laborem da vantagem, percebida apenas em razão do seu efetivo exercício. 4. Recurso ordinário desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1236285 RS 2011/0029651-2 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃODE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não subsiste o pleito de se determinar o sobrestamento dojulgamento do presente recurso, sob a alegação de que o SupremoTribunal Federal está apreciando a constitucionalidade do art. 18 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91, tanto por se tratar de pedido desprovidode amparo legal, quanto pelo fato de que a Suprema Corte não estádecidindo a questão em tela em sede de controle abstrato deconstitucionalidade. 2. Também não prevalece a alegação de ofensa à cláusula de reservade plenário, uma vez que a decisão hostilizada, sequerimplicitamente, declarou a inconstitucionalidade de lei ou atonormativo. 3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação dodireito federal infraconstitucional, não se presta à análise dedispositivos da Constituição da República, ainda que para fins deprequestionamento, com o intuito de interposição de recursoextraordinário. 4. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado,no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível,o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito deobter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdênciasocial ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização deseu tempo de contribuição. 5. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1241556 PR 2011/0045887-6 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃODE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORESRECEBIDOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não subsiste o pleito de se determinar o sobrestamento dojulgamento do presente recurso, sob a alegação de que o SupremoTribunal Federal está apreciando a constitucionalidade do art. 18 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91, tanto por se tratar de pedido desprovidode amparo legal, quanto pelo fato de que a Suprema Corte não estádecidindo a questão em tela em sede de controle abstrato deconstitucionalidade. 2. Também não prevalece a alegação de ofensa à cláusula de reservade plenário, uma vez que a decisão hostilizada, sequerimplicitamente, declarou a inconstitucionalidade de lei ou atonormativo. 3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação dodireito federal infraconstitucional, não se presta à análise dedispositivos da Constituição da República, ainda que para fins deprequestionamento, com o intuito de interposição de recursoextraordinário. 4. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado,no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível,o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito deobter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdênciasocial ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização deseu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que, tal renúncia nãoimplica em devolução dos valores percebidos. 5. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218630 SC 2010/0197893-8 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. 115 LAUDAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MUNICÍPIO. ADVOGADO CONTRATADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. O Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de se exigir do advogado a redução da exordial para um número de folhas considerado pelo juiz como razoável, muito menos que se indefira a petição inicial em razão da quantidade de laudas da peça (no caso, 115 folhas). 3. Muito embora seja censurável a postura do impetrante, que precisou se valer de mais de uma centena de laudas para expor suas razões, não há óbice jurídico que limite o exercício do direito de ação pela parte à determinado número de páginas. Esse quantum fica a critério exclusivo do bom senso do advogado, a quem se recomenda buscar sempre a empatia do julgador, facilitando o seu acesso às teses jurídicas tratadas na lide. 4. Cumpre ao magistrado observar a presença de procuração que confira poderes ao advogado para procurar em juízo, não sendo permitido exigir a juntada do processo licitatório que tenha autorizado a contratação do representante do município, para verificar a regularidade do ajuste. 5. Eventuais dúvidas quanto à regularidade da licitação deverão ser sanadas na sede adequada, que não é a da presente demanda, em que se impetrou o mandado de segurança apenas para discutir a cobrança de tributo e assegurar a emissão de CDA em favor da municipalidade. 6. Recurso especial provido.

STM - HABEAS CORPUS HC 1584820127000000 ES 0000158-48.2012.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, DO CPM, O QUAL FOI DEVIDAMENTE RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA , ESPECIFICAMENTE PELO SEU ART. 124 . REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DENEGAÇÃO PORUNANIMIDADE. Denúncia oferecida contra Civil. Arts. 219 e 343, ambos do CPM. Crime militar. Art. 9º, inciso III, do CPM. Previsão legal de processamento e julgamento perante esta Justiça especializada. Paciente respondendo à Ação Penal Militar por Ofensa às ForçasArmadas e Denunciação Caluniosa. Ação penal militar em fase de instrução. Impossibilidade de exame aprofundado de provas em sede de Habeas Corpus. Denegada a ordem. Unânime.

Encontrado em: MILITAR. MÉRITO, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, REGULARIDADE, TRAMITAÇÃO, AÇÃO

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 70049126089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO FORMULADO, DE PRÓPRIO PUNHO, PELO SENTENCIADO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a própria Defensoria Pública do Estado, intimada, deixou de dar formatação jurídica ao pleito revisional: "a revisional veio desacompanhada de qualquer instrução, e não encontrando amparo legal nos preceitos do artigo 621 do CPP , não há como promover o pedido revisional através da Defensoria Pública, eis que desamparado à ótica do preceituado em lei". Revisão criminal não conhecida. Unânime. (Revisão Criminal Nº...

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70049126089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO FORMULADO, DE PRÓPRIO PUNHO, PELO SENTENCIADO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a própria Defensoria Pública do Estado, intimada, deixou de dar formatação jurídica ao pleito revisional: "a revisional veio desacompanhada de qualquer instrução, e não encontrando amparo legal nos preceitos do artigo 621 do CPP , não há como promover o pedido revisional através da Defensoria Pública, eis que desamparado à ótica do preceituado em lei". Revisão criminal não conhecida. Unânime. (Revisão Criminal Nº...

TRT-4 - EXCSUSP 7937820115040304 RS 0000793-78.2011.5.04.0304 (TRT-4)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ADVOGADO-EXCIPIENTE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E FÁTICO. Inexiste amparo legal para o reconhecimento de exceção de Magistrado em relação a advogado. Inexistindo prova ou indício de inimizade entre o Magistrado o advogado, impõe-se rejeitar a exceção de suspeição apresentada pelo advogado. (...)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/307369/ausencia-de-amparo-legal