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01 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Aumento dos subsídios do Prefeito e Vice"

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17555 MS 2005.017555-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL - ACOLHIDA - MÉRITO - AUMENTO NOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES - AFRONTA AO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL E DA RESOLUÇÃO QUE CONCEDERAM OS AUMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6235341 PR 0623534-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: AÇÃO POPULAR. LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DE "DECRETO LEGISLATIVO" INQUINADO DE LESIVO AO ERÁRIO. AUMENTO DE SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER DISCIPLINADA POR "LEI" DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. ART. 29 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICABILIDADE. DECISÃO CORRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADVENTO DE LEI MUNICIPAL A DISCIPLINAR OS TAIS SUBSÍDIOS. IRRELEVÂNCIA. "DECRETO LEGISLATIVO" NÃO REVOGADO PELA "LEI" E QUE AINDA SE MOSTRARIA INVÁLIDO. PRETENSÃO DA AÇÃO POPULAR AINDA EXISTENTE. ADEMAIS, ("OBTER DICTUM") VISLUMBRE DE QUE A PRÓPRIA LEI NÃO SE APLICARIA À LEGISLATURA ATUAL. PRECEDENTES DO STF NESSE SENTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. A "Lei" não revoga o "Decreto Legislativo", pois não há combate de hierarquia, temporalidade ou especialidade entre espécies diversas de ato normativo. O que há é que cada espécie há de incidir em determinado campo de atuação constitucionalmente previsto, daí se retirando a validade ou não de cada uma delas.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33344 MS 2007.033344-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DO PROCESSO - AFASTADAS - MÉRITO - AUMENTO NOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ART. 21 - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NULIDADE DE PLENO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7202 MS 2006.007202-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESOLUÇÃO QUE AUMENTA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES - APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DESRESPEITO AOS LIMITES TEMPORAIS - NULIDADE DO ATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - 105400400023830011 MG 1.0540.04.000238-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: AÇÃO POPULAR - AUMENTO DE SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS- INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - ILEGALIDADE. O dever do ente federativo em promover a revisão anual dos vencimentos não é automático, sendo imprescindível a edição de lei específica, em razão do princípio da reserva legal absoluta. Se a lei municipal determinou o reajuste mensal e não anual, e a revisão dos subsídios efetivou-se via Decreto, é patente a nulidade pretendida. Ao Judiciário, em sede de ação popular, não cabe invalidar atos administrativos ou substituí-los por outros que entenda mais convenientes, visto que tal valorização é de competência privativa da Administração. Seu pronunciamento restringe-se apenas à legalidade do ato e à lesividade ao patrimônio público. Provada a ocorrência desses vícios, é de julgar-se procedente o pedido.

TJ-MS - Agravo AGV 13227 MS 2005.013227-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL QUE AUMENTA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES - INOBSERVÂNCIA DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser concedida liminar em ação civil pública contra ato normativo municipal que afronta norma federal, diante da presença do fumus boni iuris. A lei municipal que aumenta os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores no período compreendido na proibição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal , pode gerar periculum in mora inverso, autorizando a concessão de liminar para suspender seus efeitos até trânsito em julgado da ação civil intentada.

TJ-MS - Agravo AGV 108 MS 2005.000108-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL QUE AUMENTA SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES - NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7273435400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Pública. - Constituição Federal - Inteligência do art. 29 , inciso V - Aumento dos subsídios do Prefeito e Vice - Recurso improvido.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 5458 MS 2005.005458-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/07/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL QUE AUMENTA SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES - INOBSERVÂNCIA DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 4692 MS 2005.004692-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL NA DISTRIBUIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - AFASTADA - LEI MUNICIPAL QUE AUMENTA SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES - NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3073860/aumento-dos-subsidios-do-prefeito-e-vice