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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 96169 SC 2011/0301215-9 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DECONTRATO DE CÂMBIO. MOEDA ESTRANGEIRA. DÓLAR-AMERICANO.DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL BRASILEIRA. EXCLUSÃO DO NOME DADEVEDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO CUMPRIMENTO DOSREQUISITOS ESTABELECIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC , pois o Tribunal deorigem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-sedispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentosexpendidos pelas partes. 2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, em sede derecurso especial representativo de controvérsia repetitiva, asimples discussão judicial da dívida não é suficiente paraobstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastrorestritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dosseguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedorcontestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficardemonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda naaparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ouSTJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a cauçãofixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de acontestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530,Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 3. Frente ao pedido de antecipação de tutela, não se pode obstar ojulgador de analisar-se a verossimilhança da alegações, ao argumentode estar-se fazendo indevido julgamento antecipado do mérito, sobpena de esvaziar-se a própria dicção do art. 273 do CPC . Assim, nãose verifica a alegada ofensa aos arts. 512 e 515 do CPC , não tendohavido, por parte do Tribunal de origem, ampliação da matéria objetodo recurso, tampouco decisão fora dos limites do que lhe foidevolvido pelo recurso de apelação. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 945543 RS 2007/0094586-3 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO – DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL DIANTE DE MOEDAS ESTRANGEIRAS – INDEVIDO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF. 1. O thema decidendum restringe-se à suposta violação do art 97 da Constituição da República, ao determinar indevida a incidência tributária sobre o resultado de variações monetárias das receitas originadas de exportação, decorrentes da flutuação da taxa de câmbio (art. 14 da Lei n. 10.637 /2002). 2. Não fica evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão embargado. 3. Notória a pretensão infringente almejada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende seja aplicado, ao caso dos autos, entendimento diverso ao já iterativamente firmado pela jurisprudência do STJ, o qual preconiza a inexigibilidade do recolhimento de tributos, incidentes em receitas financeiras decorrentes das variações cambiais positivas ocasionadas pela desvalorização da moeda nacional diante de moedas estrangeiras. 4. Descabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional; tarefa reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 860860 RJ 2007/0022467-6 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL. JANEIRO DE 1999. 1. Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, o art. 6º , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor incide apenas para retirar a onerosidade decorrente de fato superveniente que afeta a capacidade do consumidor adimplir o contrato. Assim, no caso presente, a partir de janeiro de 1999, as prestações do contrato de leasing devem ser reajustadas pela metade da variação cambial verificada. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 860860 RJ 2007/0022467-6 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL. JANEIRO DE 1999. 1. Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, o art. 6º , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor incide apenas para retirar a onerosidade decorrente de fato superveniente que afeta a capacidade do consumidor adimplir o contrato. Assim, no caso presente, a partir de janeiro de 1999, as prestações do contrato de leasing devem ser reajustadas pela metade da variação cambial verificada. 2. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 945543 RS 2007/0094586-3 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – FLUTUAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO – VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO – DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL DIANTE DE MOEDAS ESTRANGEIRAS – INDEVIDO O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33 /2001 – ART. 543 , DO CPC – SOBRESTAMENTO DO FEITO – DESNECESSIDADE. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) sobrestamento do feito em função de julgamento da matéria no STF; e, b) exigibilidade do recolhimento de tributos, incidentes em receitas financeiras decorrentes das variações cambiais positivas ocasionadas pela desvalorização da moeda nacional diante de moedas estrangeiras. 2. Na presente hipótese, inexiste fundamento para a irresignação da agravante; muito menos cabível o sobrestamento do feito, conforme requerido, porquanto pacífica a jurisprudência acerca da faculdade exclusiva do magistrado em sobrestar ou não determinado processo. 3. In casu, a legislação pátria, no caput do art. 543 , do CPC , define que, uma vez recebido o recurso especial na origem, a despeito da interposição e da admissão de recurso extraordinário, os autos serão primeiramente enviados ao Superior Tribunal de Justiça. Logo, a jurisprudência assente no STJ considera desnecessária a suspensão do feito até o julgamento de recurso extraordinário. 4. Resulta indevida a incidência de contribuições sociais, ou seja, tanto o PIS, quanto a COFINS, sobre o resultado das variações monetárias das receitas originadas de exportação, decorrentes da flutuação da taxa de câmbio (art. 14 da Lei n. 10.637 /2002). Agravo regimental improvido

TJ-SC - Apelação Cível AC 19106 SC 2008.001910-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. APELO DO SÓCIO. NULIDADE DO TÍTULO. COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. MAXI-DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL. COISA JULGADA. STJ. ADEQUAÇÃO EX OFFÍCIO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Incumbe a parte que a alega, a caracterização e demonstração da coação, espécie de vício do consentimento, sob pena de restar inacolhida a tese suscitada. (Ap. Cív. n. , de Cunha Porã, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJ de 19.11.03).

TJ-SC - Apelação Cível AC 407797 SC 2005.040779-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL -PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE ACORDO COM A SÚMULA 297 DO STJ - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - VINCULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES À VARIAÇÃO DO DÓLAR NORTE-AMERICANO - DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL OCORRIDA EM JANEIRO DE 1999 - IMPREVISIBILIDADE - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SENTENÇA QUE DETERMINOU O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NO VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO ACRESCIDO DE 50% DA VARIAÇÃO CAMBIAL VIGENTE NA DATA DO VENCIMENTO - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RESSALVA DA ORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE SUBSTITUIR REFERIDO INDEXADOR PELO INPC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO NA FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de revisão de contrato, não há razão para que se considere a sentença divorciada do pedido quando, apesar de não deferir a pretensão efetivamente exposta na exordial, equilibrou a relação negocial. Encontra-se superada a tese que defendia a aplicação do princípio pacta sunt servanda, impedindo a revisão dos contratos bancários findos, uma vez reconhecida pela Súmula 297 do STJ a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos referidos contratos. Evidenciada a onerosidade excessiva das cláusulas adotadas pela instituição financeira no contrato de financiamento perante os preceitos do Código de Defesa do Consumidor , inviabilizando a continuidade do pagamento, pode o magistrado efetuar a revisão judicial da avença, não ocorrendo, desta feita, a caracterização da teoria da imprevisão. Nos contratos de abertura de crédito ou de mútuo é permitida a repetição de indébito de forma simples, salvo comprovação de má-fé, em que poderá ocorrer em dobro, independentemente da demonstração de erro no pagamento, com o intuito de impedir o enriquecimento ilícito....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24089012009 ES 024089012009 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ORDINÁRIA. PRELIMINARMENTE - 1. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇAO E DECLARAÇAO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS APRESENTADAS - DESNECESSIDADE. 2. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA - ALEGAÇAO DE INCORREÇAO DOS INDEXADORES APONTADOS NA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO LAUDO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NAO CONHECER PARTE DO RECURSO.2. MÉRITO - DEVOLUÇAO DE VALORES - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EX-FUNCIONÁRIOS - DISPENSA EM MASSA - SUPLÇAO - RESTITUIÇAO DA CONTRIBUIÇAO - CORREÇAO MONETÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AMPARADA PELA SÚMULA 289 DO STJ - APELAÇAO - APLICAÇAO DE SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - ART. 518 , 1º DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇAO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA - FATORES DE ATUALIZAÇAO QUE RECOMPONHAM A EFETIVA DESVALORIZAÇAO DA MOEDA NACIONAL, INCLUINDO-SE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. -O agravo de instrumento é formado de cópias de peças processuais dotadas de presunção "juris tantum" de veracidade, devendo ser elidida mediante prova em sentido contrário, cabendo a parte agravada apontar em que reside a divergência entre a peça processual original, que se encontra no processo principal, e a cópia, despida de autenticação, formadora do instrumento. -Não há que se falar em ausência de declaração de autenticidade ( CPC , art. 554 , $ 1º), posto que as signatárias atestaram oportunamente. -A Recorrente acusa incorreção quanto aos indexadores apontados pela perita judicial que, segundo a recorrente houve substituição da TR pelo INPC, defendendo, portanto, a viabilidade de correção pela TR. Neste aspecto, impossível a análise de tal questão, tendo em vista a ausência de cópia do laudo pericial no presente caderno processual, não merecendo o recurso ser conhecido neste ponto, ou seja, em relação ao índice de correção adotado no presente caso. Preliminar parcialmente acolhida, para não conhecer parte do recurso, tendo em vista ausência de peça imprescindível à correta apreciação da controvérsia, qual seja, de qual o índice efetivamente adotado pelo laudo pericial e, consequentemente, pela r. sentença. -A sentença restou amparada pela Súmula 289 do STJ, o que inviabiliza o manejo do recurso de apelação, nos termos do 1º do art. 518 do CPC , aplicado pelo juízoa quo.A matéria referente à correção monetária de importâncias resgatadas por associado de previdência privada, quando do seu desligamento, é devida a correção por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional, ou seja, por índice que reflita a realidade da inflação (incluindo-se os expurgos inflacionários; in casu, a atualização de 42,72% referentes ao Plano Verão). - Não prevalece, portanto, a tese da Recorrente no sentido de que a correção dos valores pagos devem ter por base os parâmetros estabelecidos pelas partes, ou seja, peloRegulamento do plano de benefícios, o que não legitima a admissibilidade do apelo, em razão da súmula impeditiva de recurso....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24089012009 ES 024089012009 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ORDINÁRIA. PRELIMINARMENTE - 1. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇAO E DECLARAÇAO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS APRESENTADAS - DESNECESSIDADE. 2. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA - ALEGAÇAO DE INCORREÇAO DOS INDEXADORES APONTADOS NA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO LAUDO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NAO CONHECER PARTE DO RECURSO.2. MÉRITO - DEVOLUÇAO DE VALORES - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EX-FUNCIONÁRIOS - DISPENSA EM MASSA - SUPLÇAO - RESTITUIÇAO DA CONTRIBUIÇAO - CORREÇAO MONETÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AMPARADA PELA SÚMULA 289 DO STJ - APELAÇAO - APLICAÇAO DE SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - ART. 518 , 1º DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇAO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA - FATORES DE ATUALIZAÇAO QUE RECOMPONHAM A EFETIVA DESVALORIZAÇAO DA MOEDA NACIONAL, INCLUINDO-SE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. -O agravo de instrumento é formado de cópias de peças processuais dotadas de presunção "juris tantum" de veracidade, devendo ser elidida mediante prova em sentido contrário, cabendo a parte agravada apontar em que reside a divergência entre a peça processual original, que se encontra no processo principal, e a cópia, despida de autenticação, formadora do instrumento. -Não há que se falar em ausência de declaração de autenticidade ( CPC , art. 554 , $ 1º), posto que as signatárias atestaram oportunamente. -A Recorrente acusa incorreção quanto aos indexadores apontados pela perita judicial que, segundo a recorrente houve substituição da TR pelo INPC, defendendo, portanto, a viabilidade de correção pela TR. Neste aspecto, impossível a análise de tal questão, tendo em vista a ausência de cópia do laudo pericial no presente caderno processual, não merecendo o recurso ser conhecido neste ponto, ou seja, em relação ao índice de correção adotado no presente caso. Preliminar parcialmente acolhida, para não conhecer parte do recurso, tendo em vista ausência de peça imprescindível à correta apreciação da controvérsia, qual seja, de qual o índice efetivamente adotado pelo laudo pericial e, consequentemente, pela r. sentença. -A sentença restou amparada pela Súmula 289 do STJ, o que inviabiliza o manejo do recurso de apelação, nos termos do 1º do art. 518 do CPC , aplicado pelo juízoa quo.A matéria referente à correção monetária de importâncias resgatadas por associado de previdência privada, quando do seu desligamento, é devida a correção por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional, ou seja, por índice que reflita a realidade da inflação (incluindo-se os expurgos inflacionários; in casu, a atualização de 42,72% referentes ao Plano Verão). - Não prevalece, portanto, a tese da Recorrente no sentido de que a correção dos valores pagos devem ter por base os parâmetros estabelecidos pelas partes, ou seja, peloRegulamento do plano de benefícios, o que não legitima a admissibilidade do apelo, em razão da súmula impeditiva de recurso....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3810826 PR 0381082-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DA MOEDA NORTE-AMERICANA COMO INDEXADOR. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º., DA LEI N.º 8.880 /94. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. REPARTIÇÃO EQUIVALENTE DOS ÔNUS DECORRENTES DA VARIAÇÃO CAMBIAL E DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL A PARTIR DE JANEIRO DE 1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20 , § 3º. , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I. "É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal, e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliados no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior." (artigo 6º ., da Lei n.º 8.880 /94). II. "Admissível, contudo, a incidência da Lei n. 8.078 /90, nos termos do art. 6º , V , quando verificada, em razão de fato superveniente ao pacto celebrado, consubstanciado, no caso, por aumento repentino e substancialmente elevado do dólar, situação de onerosidade excessiva para o consumidor que tomou o financiamento. Índice de reajuste repartido, a partir de 19.01.99 inclusive, eqüitativamente, pela metade, entre as partes contratantes, mantida a higidez legal da cláusula, decotado, tão somente, o excesso que tornava insuportável ao devedor o adimplemento da obrigação, evitando-se, de outro lado, a total transferência dos ônus ao credor, igualmente prejudicado pelo fato econômico ocorrido e também alheio à sua vontade." (REsp n.º 472.594/SP, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Segunda Seção, DJ: 04/08/2006). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

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