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JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Sistema Único de Saúde

Sistema Único de Saúde

Mantida indenização a vítima de paralisia causada por erro em dosagem de vacina antirrábica

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve em R$ 50 mil o valor de indenização a ser paga, em rateio, pela União e pelo Estado do Amazonas, a título de danos morais, a um jovem, vítima de paralisia

LEI Nº 13.021, DE 8 AGOSTO DE 2014.

assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade... integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem... Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência...

Médico é condenado por cobrar cirurgia coberta pelo SUS

coberto pelo sistema público de saúde. A pena acabou sendo convertida em prestação de serviços e interdição temporária...Médico é condenado por cobrar cirurgia coberta pelo SUS Cobrar por cirurgia coberta pelo SUS é crime de concussão... do SUS. Ao ser interrogado, o médico alegou que, na verdade, a mulher teria pago ...

Justiça Federal condena médico por cobrar cirurgia custeada pelo SUS

MPF/SP: Justiça Federal condena médico por cobrar cirurgia custeada pelo SUS A Justiça Federal condenou o médico Valdo... Custódio de Toledo por cobrar R$ 3 mil de uma usuária do SUS para realizar uma cirurgia em Jales, no interior paulista..., em 2010. O ginecologista, que trabalhava no posto de saúde do município, ha...

Akina Kurita

Akina Kurita -

Candidatos precisam saber a diferença entre “aborto” e “direito ao aborto”

ao aborto na concepção fundamentalista de certos políticos que não entendem o caso nem como questão de saúde pública... do SUS feito um drive thru de fast food de pessoas que foram vítimas de camisinhas estouradas. Aliás, essa ideia de jerico...

Liberdade Juridica

Liberdade Juridica -

Como o SUS está destruindo a saúde dos brasileiros

Como o SUS está destruindo a saúde dos brasileiros Por Rafael Andreazza Daros Já se tornou lugar-comum culpar... ao SUS (longas filas, falta de infra-estrutura, escassez de remédios, ausência de médicos etc.) ao próprio sistema. Vamos... haver um sistema público de saúde. Mesmo que não houvesse absolutamente nenhuma co...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Primeira Turma reconhece legitimidade da União para responder por mau serviço prestado pelo SUS

a falha de atendimento médico, pois, apesar de gerir o SUS, a função de fiscalizar e controlar os serviços de saúde é...Primeira Turma reconhece legitimidade da União para responder por mau serviço prestado pelo SUS O caso aconteceu no Rio... que a União, na condição de gestora nacional do SUS, não pode assumir a resp...

O aborto deve ser tema na eleição 2014?

Único de Saúde (SUS), independentemente da vontade do candidato — ou de qualquer candidatura. Cálculos da OMS... de escolha previsto em lei e como questão de saúde pública que deve ser debatido pela sociedade brasileira.... Mais de um milhão de interrupções voluntárias de gestação são realizadas ilegalmente por ano no...

MPF/SP: usuários do SUS não atendidos recebem certidão com motivo da recusa do serviço

Paulo, passaram a fornecer uma certidão aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que não conseguem atendimento no... considerou que a negativa do serviço de saúde costuma ser transmitida ao cidadão por atendentes do SUS de forma verbal e breve...MPF/SP: usuários do SUS não atendidos recebem certidão com motivo da ...

Falta de funcionários faz com que feche mais de 100 leitos no HU de Florianópolis

que está colocada", avalia. Para o diretor do Centro de Ciências da Saúde, Sérgio Freitas, "do ponto de vista político... em alguns serviços que o HU poderia oferecer com ótima qualidade gratuitamente via SUS". Disponível em: http://www...

Resultados da busca JusBrasil para "Sistema Único de Saúde"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134248 PI 2012/0039234-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. As unidades federadas respondem pelo fornecimento de medicamentos, podendo ser demandadas sem litisconsórcio com a União. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1017055 RS 2007/0303402-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOSENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidadesolidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo quequalquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar nopolo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso amedicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324276 RJ 2012/0053367-9 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOSDE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382 /2006 inseriu, no art. 649 , IX , do CPC , a previsão deimpenhorabilidade absoluta dos "recursos públicos recebidos porinstituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde,ou assistência social". 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados estáclaramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadasque é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória nasaúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-seà contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria como SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamenteimpenhoráveis. 5. Recurso especial provido.

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