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JusBrasil - Tópicos
26 de janeiro de 2015
Sistema Único de Saúde

Sistema Único de Saúde

Estado deverá fornecer alimentação especial para criança com intolerância à lactose

, da Comarca de Parelhas, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte que, por meio de sua Secretaria de Saúde, forneça à... latas por mês, por todo o período de duração de seu tratamento de saúde, conforme prescrição médica, que deverá ser renovada... Estadual e no valor de R$ 500 ao secretário estadual de Saúde. Na a...

Direito à saúde: medicamentos, um dever estatal

: “Art. 6.º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): (...) d) de assistência... as ações e os serviços públicos de saúde, incluindo no sistema a assistência terapêutica e o fornecimento de medicamentos... o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II – ter o medicamento ...

Alto custo do remédio dificulta políticas públicas

Único de Saúde (SUS) o fornecimento de remédios de alto custo ou tratamentos não oferecidos pelo sistema a pacientes... em tratamento com os 19 antirretrovirais distribuídos pelo Sistema Único de Saúde. O professor João Biehl baseou parte...Alto custo do remédio dificulta políticas públicas O debate em torno da judici...

MPF/BA recomenda fornecimento de certidão aos usuários do SUS não atendidos

a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) não atendidos no serviço de saúde pretendido, sempre que assim solicitarem...MPF/BA recomenda fornecimento de certidão aos usuários do SUS não atendidos O Ministério Público Federal (MPF... de documento com o nome do cidadão, a instituição de saúde, a data, a hora e ...

Custeio de cirurgia de alto custo exige demonstração de necessidade e ineficácia de outras alternativas

demonstrada a necessidade de realização do procedimento médico nem a busca por alternativas oferecidas pelo Sistema Único... de Saúde (SUS). Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão da Justiça local representa uma ameaça de grave lesão à... de uma cirurgia de artroscopia de ombro em detrimento de outros tratamen...

TJAC determina que Estado do Acre adote medidas para melhoria de hospital público

possuir ambulâncias para o transporte de pacientes graves, nem um sistema informatizado interligado ao Ministério da Saúde... de forma salubre; manter todos os setores da unidade de saúde em pleno funcionamento; providenciar a construção de um novo... Civil Pública, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) alegou...

Município só paga cirurgia se necessidade é comprovada no processo

do procedimento, nem a busca por alternativas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Os princípios...

Juíza determina que Estado forneça internação em leito de UTI para paciente

, a gravidade do estado de saúde da Autora [paciente], bem como a necessidade de sua internação imediata em Leito de UTI.” Fonte...

Gestão é o remédio que a saúde precisa

Gestão é o remédio que a saúde precisa. Criado em 1988, o Sistema Único de Saúde tinha um objetivo claro: universalizar... o SUS: mais dinheiro. Nas contas de Ligia Giovanella, pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca... do SUS são, em sua maioria, indicados por motivos políticos, mas a saúde é um...

Como curar o sistema público de saúde?

é influenciada pela insatisfação dos médicos que trabalham para o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo...Como curar o sistema público de saúde? As famílias brasileiras financiam a maior parte das despesas de saúde no país... reais do SUS por cirurgia, enquanto receberia até 13.500 reais dos planos de saúde. Diante ...

Resultados da busca JusBrasil para "Sistema Único de Saúde"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134248 PI 2012/0039234-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. As unidades federadas respondem pelo fornecimento de medicamentos, podendo ser demandadas sem litisconsórcio com a União. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1017055 RS 2007/0303402-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOSENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidadesolidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo quequalquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar nopolo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso amedicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324276 RJ 2012/0053367-9 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOSDE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382 /2006 inseriu, no art. 649 , IX , do CPC , a previsão deimpenhorabilidade absoluta dos "recursos públicos recebidos porinstituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde,ou assistência social". 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados estáclaramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadasque é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória nasaúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-seà contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria como SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamenteimpenhoráveis. 5. Recurso especial provido.

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