Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Princípio da Fragmentariedade Penal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Fragmentariedade Penal Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
As contravenções penais sobrevivem à intervenção mínima?

do princípio da intervenção mínima, postulado da fragmentariedade do direito penal, me parece estar a matéria totalmente... configura-se a contravenção penal de perturbação da tranquilidade? É muito comum a procura de reposta policial... e conseqüentemente do sistema penal pela alegação de perturbação da tranquilidade...

STF - Segunda Turma: Prisão Civil por dívida e Exercício Arbitrário das próprias razões

se deve ter em mente o Princípio da Fragmentariedade e da Proporcionalidade, de modo a não confundir “bem jurídico... corpus em que requerido o trancamento de ação penal ou a anulação do feito desde a remessa dos autos ao juízo comum. No... a Carta Magna e as normas internacionais a que o país aderiu, especialmente o ...

Apelação Crime: ACR 70056535792 RS

dirimir a questão. Segundo o princípio da Fragmentariedade Penal, a via criminal é a ultima ratio; e se a lide pode ser...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Fragmentariedade Penal"

STF - HABEAS CORPUS HC 104467 RS (STF)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. No crime de manter casa de prostituição, imputado aos Pacientes, os bens jurídicos protegidos são a moralidade sexual e os bons costumes, valores de elevada importância social a serem resguardados pelo Direito Penal, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fragmentariedade. 2. Quanto à aplicação do princípio da adequação social, esse, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (com alteração da Lei n. 12.376 /2010), “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. 3. Mesmo que a conduta imputada aos Pacientes fizesse parte dos costumes ou fosse socialmente aceita, isso não seria suficiente para revogar a lei penal em vigor. 4. Habeas corpus denegado.

STM - CORREIÇÃO PARCIAL CP 1876420097010101 DF 0000187-64.2009.7.01.0101 (STM)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA AFASTADOS. PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. OBRIGATORIEDADE. - Correição Parcial arguida pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União, com fulcro no art. 498 , alínea b, do CPPM e no art. 14 , inciso I , alínea c , da Lei nº 8.457 /92, com a finalidade de desconstituir a Decisão da MMªJuíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM , de 20/10/2010, que determinou o arquivamento do IPM nº 0000187-64.2009.7.01.0101. - Na espécie, o arquivamento da peça investigatória mostra-se prematuro, sabido que no Direito Penal inexiste compensação de culpas, devendo a investigação prosseguir por meio do exercício da persecutio criminis in judicio. Para tanto, basta aprova da configuração, em tese, do delito e os indícios de autoria, a teor do art. 30 do CPPM . - Não se pode afirmar que a conduta em abstrato seria irrelevante penalmente, de forma que os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima pudessem afastar a incidência do Direito Penal à hipótese em tela. No caso concreto, também não severifica a ausência de lesividade, pois houve prejuízo relevante ao patrimônio sob administração militar e a conduta, em tese, perpetrada é moralmente reprovável.PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MAJORITÁRIA.CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - APR APR 34215320108070009 DF 0003421-53.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA E INSIGNIFICÂNCIA - HIPÓTESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. I. O CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL IMPÕE QUE OS DANOS DE POUCA SIGNIFICAÇÃO FIQUEM FORA DO SEU RAIO DE ABRANGÊNCIA. A CONDUTA DO AGENTE, EMBORA FORMALMENTE TÍPICA, NÃO CHEGA A TER MAGNITUDE SUFICIENTE PARA LESAR O BEM JURÍDICO TUTELADO E PODERIA SER CLASSIFICADA COMO INSIGNIFICANTE POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CABE TRATAR UMA MOLECAGEM COM OS RIGORES DA LEI DO DESARMAMENTO . II. APELO IMPROVIDO.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/307579/principio-da-fragmentariedade-penal