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29 de julho de 2014
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Princípio da Fragmentariedade Penal Editar

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Apelação Crime: ACR 70056535792 RS

dirimir a questão. Segundo o princípio da Fragmentariedade Penal, a via criminal é a ultima ratio; e se a lide pode ser...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Fragmentariedade Penal"

STF - HABEAS CORPUS HC 104467 RS (STF)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. No crime de manter casa de prostituição, imputado aos Pacientes, os bens jurídicos protegidos são a moralidade sexual e os bons costumes, valores de elevada importância social a serem resguardados pelo Direito Penal, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fragmentariedade. 2. Quanto à aplicação do princípio da adequação social, esse, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (com alteração da Lei n. 12.376 /2010), “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. 3. Mesmo que a conduta imputada aos Pacientes fizesse parte dos costumes ou fosse socialmente aceita, isso não seria suficiente para revogar a lei penal em vigor. 4. Habeas corpus denegado.

STM - CORREIÇÃO PARCIAL CP 1876420097010101 DF 0000187-64.2009.7.01.0101 (STM)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA AFASTADOS. PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. OBRIGATORIEDADE. - Correição Parcial arguida pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União, com fulcro no art. 498 , alínea b, do CPPM e no art. 14 , inciso I , alínea c , da Lei nº 8.457 /92, com a finalidade de desconstituir a Decisão da MMªJuíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM , de 20/10/2010, que determinou o arquivamento do IPM nº 0000187-64.2009.7.01.0101. - Na espécie, o arquivamento da peça investigatória mostra-se prematuro, sabido que no Direito Penal inexiste compensação de culpas, devendo a investigação prosseguir por meio do exercício da persecutio criminis in judicio. Para tanto, basta aprova da configuração, em tese, do delito e os indícios de autoria, a teor do art. 30 do CPPM . - Não se pode afirmar que a conduta em abstrato seria irrelevante penalmente, de forma que os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima pudessem afastar a incidência do Direito Penal à hipótese em tela. No caso concreto, também não severifica a ausência de lesividade, pois houve prejuízo relevante ao patrimônio sob administração militar e a conduta, em tese, perpetrada é moralmente reprovável.PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MAJORITÁRIA.CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - APR APR 34215320108070009 DF 0003421-53.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA E INSIGNIFICÂNCIA - HIPÓTESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. I. O CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL IMPÕE QUE OS DANOS DE POUCA SIGNIFICAÇÃO FIQUEM FORA DO SEU RAIO DE ABRANGÊNCIA. A CONDUTA DO AGENTE, EMBORA FORMALMENTE TÍPICA, NÃO CHEGA A TER MAGNITUDE SUFICIENTE PARA LESAR O BEM JURÍDICO TUTELADO E PODERIA SER CLASSIFICADA COMO INSIGNIFICANTE POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CABE TRATAR UMA MOLECAGEM COM OS RIGORES DA LEI DO DESARMAMENTO . II. APELO IMPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7200 SC 0010539-63.2007.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 68 DA LEI 9.605 /98. CONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL". NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ARTIGO 5º , XXXIX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Por analogia com os precedentes dessa Corte, bem como mediante uma interpretação sistemática e teleológica, é mister que se presuma a constitucionalidade do artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98), que, em sua redação, especialmente no que concerne à expressão "relevante interesse ambiental", não viola o princípio da reserva legal (artigo 5º , XXXIX da Constituição da República). 2. A existência de elementos normativos nos tipos penais, como a expressão "relevante interesse ambiental", presente no artigo 68 da Lei 9.605 /98, possibilita a tutela de bens jurídicos que, de outra forma, restariam desprotegidos, efetivando a garantia constitucional da proibição de proteção insuficiente, cuja importância sobreleva na asseguração do direito fundamental ao meio ambiente sadio (artigo 225 da Constituição Federal ). 3. Não obstante a independência das esferas administrativa e criminal, o Direito Penal deve sempre atender aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade. Portanto, se, instaurado procedimento administrativo disciplinar para investigar exatamente a mesma conduta apurada no processo-crime, o Procurador Federal da Procuradoria Especializada do IBAMA, a Coordenadora Substituta de Processos Disciplinares do órgão, o Subprocurador Chefe da autarquia e o próprio Presidente do IBAMA entenderam pelo arquivamento do processo disciplinar, haja vista não terem verificado irregularidade administrativa, mas meros desentendimentos internos do órgão do Executivo, o fato não tem a suficiente relevância requerida pelo tipo previsto no artigo 68 da Lei 9.605 /98, devendo ser mantida a absolvição do réu, com fulcro no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal ....

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20020111095344 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - TIPICIDADE - CONSUMAÇÃO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA - RESSARCIMENTO DO DANO - DOSIMETRIA DA PENA. I.A PESSOA JURÍDICA NÃO PODE SERVIR DE ESCUDO ÀS PRÁTICAS ILÍCITAS DOS ADMINISTRADORES, AO ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRIGENTES NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. II.QUANDO A GRAVIDADE E INTENSIDADE DA OFENSA AO BEM JURÍDICO SÃO RELEVANTES, INDISCUTÍVEL A NECESSIDADE DE CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA, PRESENTES AS EL EMENTARES DO ILÍCITO. III.INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANDO IMPORTANTE A LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. IV.O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO NÃO EXCLUI O CRIME DE ESTELIONATO. OS RECIBOS TRAZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS DEVEM SER DEDUZIDOS DOS VALORES DA CONDENAÇÃO NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. V.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APR APR 1095343620028070001 DF 0109534-36.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - TIPICIDADE - CONSUMAÇÃO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA - RESSARCIMENTO DO DANO - DOSIMETRIA DA PENA. I.A PESSOA JURÍDICA NÃO PODE SERVIR DE ESCUDO ÀS PRÁTICAS ILÍCITAS DOS ADMINISTRADORES, AO ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRIGENTES NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. II.QUANDO A GRAVIDADE E INTENSIDADE DA OFENSA AO BEM JURÍDICO SÃO RELEVANTES, INDISCUTÍVEL A NECESSIDADE DE CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA, PRESENTES AS EL EMENTARES DO ILÍCITO. III.INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANDO IMPORTANTE A LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. IV.O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO NÃO EXCLUI O CRIME DE ESTELIONATO. OS RECIBOS TRAZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS DEVEM SER DEDUZIDOS DOS VALORES DA CONDENAÇÃO NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. V.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2606 SP 0002606-97.2005.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: PENAL - CONSTITUCIONAL - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62 E ARTIGO 183 DA LEI 9.472 /97 - REVOGAÇÃO - "TEMPUS REGIT ACTUM" - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS - LEIS 9.472 /97 E 9.612 /98 - RÁDIO COMUNITÁRIA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEIS - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA PELA DEFESA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. No presente caso, a conduta desenvolvida pela agente se subsume ao tipo penal previsto no artigo 183 da Lei 9.472 /97, haja vista que o delito foi praticado quando já se encontrava em vigor a Lei 9.472 /97. Aplicação do princípio geral do tempus regit actum. 2. A Lei 9.472 /97 é mais gravosa, se comparada ao regime jurídico penal previsto na Lei 4.117 /62, pois, como se vê do simples cotejo entre as leis, houve sensível aumento da repressão estatal na Lei 9.472 /97. 3. A Lei 4.117 /62 não se encontra mais em vigor no que pertine ao crime de atividade ilegal de radiodifusão, conforme se depreende do inciso I do artigo 215 da Lei 9.472 /97. Apesar dos artigos 70 da Lei 4.117 /62 e 183 da Lei 9.472 /97 possuírem redação legislativa distinta, tratam da repressão estatal relativa a uma mesma conduta penalmente relevante, qual seja, a prática da atividade ilegal de telecomunicações, aí se encontrando, indiscutivelmente, a radiodifusão. 4. Após o advento da Lei 9.472 /97, a atividade ilegal de radiodifusão deve ser submetida ao artigo 183 deste diploma legislativo, e não mais ao artigo 70 da Lei 4.117 /62, restando a este último dispositivo aplicabilidade apenas no que se refere aos fatos cometidos anteriormente à vigência da Lei 9.427 /97. 5. Materialidade delitiva demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 08/09, pelo Auto de Exibição e Apreensão de fls. 10/11, bem como pelo Laudo de Exame em Aparelho Eletrônico (Transmissor de Radiofreqüência) de fls. 65/67. 6. Autoria comprovada pela...

TJ-PR - 8773682 PR 877368-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: APELANTE: LUIZ CARLOS FARIAS.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , DA LEI 10.826 /2003). ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ­ ATIPICIDADE DA CONDUTA. ­ ALEGADA REALIZAÇÃO DA APEENSÃO DA ARMA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, CARACTERIZANDO A POSSE ­ PORTE CARACTERIZADO. ­ ARMA APREENDIDA EM VIA PÚBLICA.­ DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS IDÔNEOS E SUFICIENTES. ­ ARGUIÇÃO DE PROPRIEDADE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. ­ AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTES DA ILICITUDE PREVISTOS NO ART. 23 , DO CÓDIGO. ­ INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E LESIVIDADE. ­ NÃO ACOLHIMENTO.­ CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ­ ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESIDÊNCIA PELOS POLICIAIS MILITARES. ­ INOCORRÊNCIA. ­ ARMA APREENDIDA EM VIA PÚBLICA. ­ SENTENÇA MANTIDA. ­ RECURSO NÃO PROVIDO. ­ DE OFÍCIO OPERADA A MINORAÇÃO DOS DIAS-MULTA AO SEU MÍNIMO LEGAL, EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. ­ VENCIDO O RELATOR APENAS QUANTO A MINORAÇÃO DOS DIA-MULTA OPERADA DE OFÍCIO, NO SENTIDO DE SER MANTIDO O QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. I. Com relação ao valor probatório da palavra de policiais, seja civil ou militar, quando diretamente envolvidos em diligências persecutórias, a jurisprudência tem entendido que se mantêm hígidas tais declarações, tendo o mesmo valor probante de qualquer outro depoimento testemunhal, mormente quando o réu não traz aos autos meios de desconstituir os depoimentos prestados pelos policiais, comprovando que a conduta dos mesmos foi com fins a imputar ao réu falsamente o cometimento do delito. II. Por certo se faz necessária a presença de perigo atual e inevitável, ou seja, um perigo que não pode ser impedido de outra forma senão com o emprego de meios prejudiciais a interesse alheio tutelado pela lei, violando norma legal com esta prática. III. Restando comprovado que o apelante se encontrava em via pública, portando junto ao seu corpo (no bolso da calça) a arma de fogo descrita no...

STM - APELAÇÃO AP 336220097040004 MG 0000033-62.2009.7.04.0004 (STM)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: EMENTA: Apelação. Desacato a militar. Prova testemunhal abundante. Bem jurídico tutelado. Princípios da Fragmentariedade e da Subsidiariedade. Presença de dolo específico.Restou constatado nos autos serem suficientes e incontestes as provas testemunhais acerca do desacato a militar por parte do Apelante.Caracterizou-se como improcedente o pleito do Apelante, visando ao reconhecimento da ausência de tipicidade na sua conduta, sob a alegação de afronta aos princípios da Fragmentariedade e da Subsidiariedade.Segundo ensina a doutrina, a aplicação dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade visa à proteção dos bens jurídicos mais relevantes.A norma penal castrense objetiva a proteger a hierarquia e a disciplina e, como corolário, a Administração Militar e seus agentes no exercício de função de natureza militar ou em razão dela, consoante o disposto pelo legislador como elementos do tipopenal do art. 299 do CPM.Os Autos atestam a vontade livre e consciente do Agente em ofender os bens jurídicos tutelados, in casu, o prestígio e a autoridade da função pública da Administração Militar, caracterizando o dolo específico, consoante o ilícito descrito no art. 299 doCPM.Apelo desprovido.Decisão unânime.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6797148 PR 0679714-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03) E ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 /2008. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUE INCIDE TÃO-SOMENTE AO TIPO PENAL DE POSSE DE ARMAMENTO DE USO PERMITIDO, NÃO ABARCANDO O PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE DOS MANDAMENTOS NO CASO CONCRETO. DELITOS GRAVES, CONDUTAS QUE COLOCAM EM RISCO A SEGURANÇA PÚBLICA DE TODA COLETIVIDADE. INCONFORMISMO COM A POLÍTICA CRIMINAL ADOTADA PELO ESTADO. DISCUSSÃO QUE NÃO SE PRESTA À ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER COBRADAS DO PODER COMPETENTE, RESPEITANDO-SE A DIVISÃO CONSTITUCIONAL DOS PODERES. JUDICIÁRIO AO QUAL INCUMBE A APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA EM VIGOR. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. JUIZ QUE SE UTILIZOU DA RACIONALIDADE E MODERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA ESCORREITAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A abolitio criminis temporária imposta pela Medida Provisória nº 417 /2008 alcança tão-somente a conduta de posse de armamento de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826 /03), não abarcando o delito de porte arma de fogo com numeração suprimida (art. 16 da Lei nº 10.826 /03), já que impossível o registro desse armamento. 2.As leis vigentes em nosso país são elaboradas por representantes do povo e que merecem ser aplicadas e cumpridas, não cabendo ao Poder Judiciário, órgão destinado ao cumprimento destas, discutir e alterar a sua forma de aplicação, cabendo tal reforma ao Poder Constitucionalmente destinado a tanto. 3.Cuidando-se de delitos graves, que colocam em risco a coletividade e a segurança pública, não são passíveis de aplicação no caso concreto os princípios da fragmentariedade e da lesividade. 4."A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 /STJ). I....

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