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28 de junho de 2016
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Princípio da Adequação Social

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Princípio da Adequação Social

Princípio da Adequação Social Há condutas que por sua adequação social não podem ser consideradas criminosas, apesar... uma divergência, pois, para uns o princípio da adequação social afasta a tipicidade, e para outros afasta a ilicitude. Trata... com campanhas de esclarecimento veiculados nos meios de comunicação”. Pr...

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Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Adequação Social"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193196 MG 2010/0084049-5 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. OFENSA AOART. 184 , § 2º , DO CP . OCORRÊNCIA. VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS".ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federalorienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente,a conduta prevista no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , afastando,assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe àvenda CD'S E DVD'S "piratas". 2. Na hipótese, estando comprovadas a materialidade e a autoria,afigura-se inviável afastar a consequência penal daí resultante comsuporte no referido princípio. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-Cdo CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Encontrado em: E DVD'S PIRATAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL STF - RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 60864 RS 2011/0228223-4 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . AUTO DE APREENSÃO. FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. INSURGÊNCIA QUE ALMEJA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de assinatura de testemunhas em auto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura mera irregularidade. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S "piratas" (REsp n. 1.193.196/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/12/2012). 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1045907 PR 2008/0073272-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO.PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. FATO TÍPICO.IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO AOREGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE PENA. PROIBIÇÃO DECUMULAÇÃO DE SANÇÕES. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.107.314/PR. AGRAVO REGIMENTALPARCIALMENTE PROVIDO. 1. A eventual tolerância da sociedade ou das autoridades públicasnão implica na atipicidade da conduta relativa à prática do crimeprevisto no art. 229 do Código Penal ("casa de prostituição"),valendo ressaltar que o alvará expedido tinha por objeto autorizar ofuncionamento de um bar e não de uma casa para encontroslibidinosos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação doprincípio da adequação social. Precedentes. 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo daControvérsia nº 1.107.314/PR, as Turmas especializadas em direitopenal desta Corte pacificaram o entendimento segundo o qual é lícitoao juiz estabelecer condições especiais para a concessão de regimeaberto desde que elas não constituam pena autônoma, como é o caso daprestação de serviços à comunidade, sob pena de ilegal cumulação desanções. 3. Agravo regimental parcialmente provido para, reformando a decisãoagravada, negar seguimento ao recurso especial do MinistérioPúblico.

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