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03 de setembro de 2015
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Cleber Couto

Cleber Couto -

Crime de casa de prostituição e o princípio da adequação social

Crime de casa de prostituição e o princípio da adequação social Como sabido, muito se discute acerca da permanência... do princípio da adequação social. Afinal, à luz do referido princípio, só se pode glosar condutas sob a pecha criminal... quando tais comportamentos forem contrários aos nossos atuais valores sociais. ...

Princípios da fragmentariedade e da adequação social e crime de casa de prostituição

Princípios da fragmentariedade e da adequação social e crime de casa de prostituição 1. Introdução O desiderato... deste ensaio é enfrentar o problema da possibilidade de aplicação dos princípios da fragmentariedade e da adequação social... PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA ...

A fiança e a pobreza: a posição do Supremo Tribunal Federal

. Os princípios da adequação e da necessidade, estampados no art. 282 do CPP são as vigas mestras de todo o novo sistema...). Os Ministros presentes à sessão da Turma acompanharam o voto do relator, Ministro Teori Zavascki, que entendeu incabível... desnecessária. Aqui, deve prevalecer o princípio do favor libertatis ...

Imputação objetiva e teoria da adequação social

Imputação objetiva e teoria da adequação social Imputação Objetiva e Teoria da Adequação Social EDUARDO LUIZ SANTOS...", basilar na Imputação Objetiva, é que guarda bastante semelhança com a chamada "Teoria da Adequação Social", formulada... uma identificação com os critérios da "adequação social", mas o alcance das te...

Comerciante de produtos piratas cumprirá detenção

adquirir de forma habitual produtos “piratas”, não torna a conduta socialmente adequada e não tem o condão de impedir... diversos. A comerciante alegou, em seu recurso, a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de crime...

Os princípios da adequação social e insignificância – a criminalização de condutas e sua filtragem constitucional

Os princípios da adequação social e insignificância – a criminalização de condutas e sua filtragem constitucional... constitucional ante a incidência do princípio da insignificância e da adequação social. Notório é o domínio de que o Direito... analisar os princípios da adequação social e da insignificância no intuito ...

Súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria

na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos envolvendo esse tipo de comércio... falsificados foi sumulado pela Terceira Seção. O princípio da adequação social afasta a tipicidade penal de determinadas... entanto, há tempos vinham reformando acórdãos para afastar a aplicação do pr...

HABEAS CORPUS: HC 116973 MS

, DO CP . OCORRÊNCIA. VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL... do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S "piratas". 2. Na hipótese, estando comprovadas... as condutas consideradas socialmente adequadas daquelas que estão a merecer repr...

O princípio da adequação social e a tolerância da venda de dvds e cds

O princípio da adequação social e a tolerância da venda de dvds e cds Texto integrante do livro: “As 200 maiores...). Esta é a essência da chamada teoria da "adequação social da conduta": as condutas que se consideram "socialmente adequadas... da conduta, por força do princípio da adequação social. Incidência da norma ...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Adequação Social"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193196 MG 2010/0084049-5 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. OFENSA AOART. 184 , § 2º , DO CP . OCORRÊNCIA. VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS".ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federalorienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente,a conduta prevista no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , afastando,assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe àvenda CD'S E DVD'S "piratas". 2. Na hipótese, estando comprovadas a materialidade e a autoria,afigura-se inviável afastar a consequência penal daí resultante comsuporte no referido princípio. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-Cdo CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Encontrado em: E DVD'S PIRATAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL STF - RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 60864 RS 2011/0228223-4 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . AUTO DE APREENSÃO. FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. INSURGÊNCIA QUE ALMEJA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de assinatura de testemunhas em auto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura mera irregularidade. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S "piratas" (REsp n. 1.193.196/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/12/2012). 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1045907 PR 2008/0073272-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO.PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. FATO TÍPICO.IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO AOREGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE PENA. PROIBIÇÃO DECUMULAÇÃO DE SANÇÕES. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.107.314/PR. AGRAVO REGIMENTALPARCIALMENTE PROVIDO. 1. A eventual tolerância da sociedade ou das autoridades públicasnão implica na atipicidade da conduta relativa à prática do crimeprevisto no art. 229 do Código Penal ("casa de prostituição"),valendo ressaltar que o alvará expedido tinha por objeto autorizar ofuncionamento de um bar e não de uma casa para encontroslibidinosos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação doprincípio da adequação social. Precedentes. 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo daControvérsia nº 1.107.314/PR, as Turmas especializadas em direitopenal desta Corte pacificaram o entendimento segundo o qual é lícitoao juiz estabelecer condições especiais para a concessão de regimeaberto desde que elas não constituam pena autônoma, como é o caso daprestação de serviços à comunidade, sob pena de ilegal cumulação desanções. 3. Agravo regimental parcialmente provido para, reformando a decisãoagravada, negar seguimento ao recurso especial do MinistérioPúblico.

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