Denúncia espontânea não-configurada

1ª Seção do STJ define posição em recursos repetitivos

espontânea - Não se configura denúncia espontânea quando o crédito for declarado e
constituído... pacificou o entendimento da corte sobre o tema: "o benefício da denúncia
espontânea não se aplica... em que se discute a legalidade da cobrança de assinatura básica...

Espaço Vital - 27 de Outubro de 2008

STJ não reconhece denúncia espontânea sem prova de recolhimento do tributo devido

Não há configuração de denúncia espontânea nos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação em que há exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara
e recolhe, com atraso, o seu débito tributário. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turm...

STJ - 09 de Junho de 2008

STJ não reconhece denúncia espontânea sem prova de recolhimento do tributo devido

Não há configuração de denúncia espontânea nos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação em que há exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara
e recolhe, com atraso, o seu débito tributário. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turm...

AMP/PE - 11 de Junho de 2008

RECURSO ESPECIAL REsp 935543 PR 2007/0064038-2 (STJ)

TRIBUTÁRIO. PIS/COFIS. ART. 138 DO CTN. CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA
ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO
ANTERIOR DO DÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO...

STJ - 12 de Agosto de 2008

REMESSA EX OFFICIO 647834 REO 70593 SP 2000.03.99.070593-4 (TRF3)

TRIBUTÁRIO - MULTA MORAT�"RIA - CONFISSÃO DA DÍVIDA, COM O PAGAMENTO
INTEGRAL DO TRIBUTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA - REMESSA
OFICIAL IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento com atraso do tributo conf...

TRF3 - 01 de Março de 2004

APELAÇÃO CIVEL AC 45519 MG 2002.38.00.045519-2 (TRF1)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA . PARCELAMENTO.1. A
configuração da denúncia espontânea pede o pagamento do tributo devido acrescido de juros
de mora, não se contentando apenas com o parcelamento. Precedentes.2. Apelação improvida.

TRF1 - 04 de Outubro de 2005