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22 de julho de 2014
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TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 36431 PR 2009.04.00.036431-1 (TRF-4)

Data de publicação: 07/01/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE INQUÉRITO POLICIAL. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILIGÊNCIAS EM CURSO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO E. STF. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de vista e cópias de inquérito policial que trata de crime de lavagem de dinheiro que tramita sob sigilo. 2. Entretanto, inexiste ilegalidade na decisão que indeferiu pedido de acesso aos autos, tendo em vista que visa, excepcionalmente, garantir eficácia das investigações ainda em curso. 3. A decisão guarda consonância com a orientação que emana da Súmula Vinculante nº 14 do e. STF, na qual resta gizado que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 4. Os "elementos de prova" referidos na súmula não se confundem propriamente com a sua obtenção mediante diligência única. No caso sub judice, que trata de investigação de crime contra o sistema financeiro nacional, noticia-se tratar-se da primeira de várias etapas necessárias para identificar a origem dos recursos e o destino final deles, possibilitando até neste último caso o sequestro de produto do suposto crime, caso se conclua por sua existência.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5676708 PR 0567670-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: Habeas Corpus. Cometimento, em tese, dos crimes de extorsão, tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico. Prisão temporária decretada com posterior conversão em prisão preventiva. Indeferimento do pedido de relaxamento da prisão da liberdade provisória. Alegação de impossibilidade de acesso às informações do inquérito policial e da ação penal. Fatos esclarecidos pela autoridade coatora. Questão prejudicada ante o indeferimento da revogação da prisão e do conhecimento do impetrante antes mesmo da impetração do presente "writ". Autos que tramitam em segredo de justiça. Constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Prazo total concedido por lei para os procedimentos judiciais sob o rito da Lei de Drogas não superado. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico de entorpecente. Inteligência do artigo 44 , da Lei 11.343 /06 (precedentes do STJ e STF). Primariedade, residência fixa e trabalho regular. Argumentos irrelevantes. "WRIT" conhecido em parte e nesta extensão, denegado.

Polícia busca empresários e políticos suspeitos de pedofilia no AM

acesso ao inquérito policial da operação, aberto pela Delegacia Especializada em Proteção a Criança... de Justiça e, portanto, não poderia comentar a decisão que autorizou o acesso às informações... do inquérito ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 23/11/2012

Empresário acusado de agredir a ex tem depoimento adiado em Salvador

ter acesso às informações do inquérito policial. A delegada Helenice Nascimento concordou e uma nova... data será agendada para o depoimento do empresário. "Até então, tinha tido acesso [às informações... do ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 24/01/2013

TJ-PR - 9687945 PR 968794-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06 - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E ALEGAÇÃO DE QUE FOI NEGADO ACESSO A CONSULTA E CÓPIAS DO INQUÉRITO POLICIAL - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO PROVISÓRIA EM PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENTES PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ACESSO AO INQUÉRITO - NEGADO AO PATRONO DA PACIENTE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EM CARÁTER SIGILOSO EM CURSO QUE PODERIAM COMPROMETER O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. "HABEAS CORPUS' - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS - EXISTÊNCIA DO CRIME E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. . Havendo prova da existência do crime e fortes indícios de autoria, além da necessidade da garantia da ordem pública, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , não existindo constrangimento ilegal." (TJPR, AC nº 851.180-8, Rel.Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Crim., unânime, DJ 13/01/2012).

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 101976 CE 2008.05.00.028759-4 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DE APURAÇÃO REALIZADA EM INQUÉRITO POLICIAL. LIMITES. ACESSO, DO ADVOGADO DO INVESTIGADO, ÀS INFORMAÇÕES (NO QUANTO DIGAM RESPEITO A DILIGÊNCIAS JÁ FINDAS E CONCERNENTES AO SEU CLIENTE). CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Nenhum direito é absoluto, senão que todos devem ser interpretados, no confronto com outros cogitáveis para uma dada situação in concreto, a partir das balizas constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade; 2. Assim, por maior que seja o interesse da sociedade na apuração de eventuais crimes dissecados em inquéritos policiais, e daí no sigilo que lhes é inerente, não é possível haver a completa sujeição do investigado, a permitir que este, mesmo já tendo sofrido medida invasiva de sua intimidade (como a de busca e apreensão), não pudesse ter acesso ao inquisitório respectivo: certamente que, desejando-o, pode; 3. Por outro lado, e na linha da jurisprudência já consolidada pelas Cortes Superiores, o acesso do investigado, por meio de advogado legalmente constituído, aos autos de inquérito onde se apure conduta que lhe seja atribuída, deve ser limitado às diligências já findas (as demais restariam frustradas com a vulgarização do sigilo) e concernentes ao próprio investigado (para a manutenção da intimidade em relação às demais pessoas); 4. Concessão parcial da ordem.

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 101976 CE 0028759-17.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DE APURAÇÃO REALIZADA EM INQUÉRITO POLICIAL. LIMITES. ACESSO, DO ADVOGADO DO INVESTIGADO, ÀS INFORMAÇÕES (NO QUANTO DIGAM RESPEITO A DILIGÊNCIAS JÁ FINDAS E CONCERNENTES AO SEU CLIENTE). CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Nenhum direito é absoluto, senão que todos devem ser interpretados, no confronto com outros cogitáveis para uma dada situação in concreto, a partir das balizas constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade; 2. Assim, por maior que seja o interesse da sociedade na apuração de eventuais crimes dissecados em inquéritos policiais, e daí no sigilo que lhes é inerente, não é possível haver a completa sujeição do investigado, a permitir que este, mesmo já tendo sofrido medida invasiva de sua intimidade (como a de busca e apreensão), não pudesse ter acesso ao inquisitório respectivo: certamente que, desejando-o, pode; 3. Por outro lado, e na linha da jurisprudência já consolidada pelas Cortes Superiores, o acesso do investigado, por meio de advogado legalmente constituído, aos autos de inquérito onde se apure conduta que lhe seja atribuída, deve ser limitado às diligências já findas (as demais restariam frustradas com a vulgarização do sigilo) e concernentes ao próprio investigado (para a manutenção da intimidade em relação às demais pessoas); 4. Concessão parcial da ordem.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 26898 MS 2008.026898-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADVOGADO - ACESSO A AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL NEGADO - SIGILO DECRETADO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SIGILO QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO A ADVOGADO - LIMINAR DEFERIDA - INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE ACATOU A LIMINAR E DEU CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO AO IMPETRANTE - PERDA DO OBJETO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70772 RJ 2007.51.01.801863-8 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL POR TERCEIRO NA RELAÇÃO JURÍDICO-PENAL. CONFRONTO ENTRE O DIREITO DA INTIMIDADE E O LEGÍTIMO INTERESSE DA SOCIEDADE QUE RESPONDE PERANTE O BACEN E SEUS ACIONISTAS PELO MAU USO DE CARTÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAIS CORPORATIVOS. DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÕES DENTRO QUE LHE FOR PERTINENTE. APELAÇÃO PROVIDA. - Muito embora os autos de inquérito policial, em princípio, se revistam de acesso restrito, para poder ensejar a elucidação dos fatos, isso não afasta o direito do legítimo interessado ao acesso a informações que lhe sejam pertinentes, como é o caso da impetrante, a titular dos cartões de crédito corporativos internacionais que tiveram utilização inadequada por parte de então dirigentes do alto escalão da empresa impetrante, que atualmente não mais fazem parte do quadro societário da empresa. - No caso, constatada a utilização indevida dos cartões, pois desviada da finalidade estabelecida pela consolidação das normas cambiais, foi a impetrante, pela qualidade de titular dos cartões de crédito internacionais em tela, que passou a responder ao processo administrativo contra ela movido pelo Banco Central, pelos mesmos fatos apurados no inquérito policial. - Apesar de inicialmente serem liberadas à EMBRATEL as primeiras informações contidas no inquérito policial, um segundo pedido de acesso aos dados foi negado pela autoridade policial, que admite que o fornecimento dos dados não prejudica as investigações, não se estribando propriamente nos fundamentos do art. 20 , do CPP , mas, sim, pretendendo proteger a intimidade dos indiciados. - No caso, porém, como se trata de atos praticados não na vida particular mas em atividade laboral por parte de dirigentes do alto escalão da empresa, perante a qual se teria de fazer a prestação de contas do uso dos cartões de crédito internacionais corporativos fornecidos para atividades de representação da sociedade, para cobrir...

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9452 RJ 2007.02.01.013870-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – VISTA DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INVESTIGADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO I – É induvidosa a posição de investigado daquele contra quem foi requerida a prisão preventiva pela autoridade policial; II – Não obstante a custódia cautelar não tenha sido deferida pelo MM. Juízo de 1º grau, sofreu o cliente ao menos uma busca e apreensão, ensejando a contratação de advogado que para o bom e fiel desempenho de seu mandato necessita ter acesso aos autos do inquérito policial; III – O acesso aos autos do inquérito só diz respeito às informações já introduzidas naqueles autos e não às diligências que porventura ainda venham a ser realizadas ou estejam em andamento, tais como interceptação de ligações telefônicas, mandados de busca e apreensão ou de prisão a serem cumpridos ou medidas assemelhadas; IV – Segurança parcialmente concedida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3077811/acesso-as-informacoes-de-inquerito-policial