Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Excesso de Prazo na Formaçao da Culpa Ocorrência Ausência de Denúncia Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Excesso de Prazo na Formaçao da Culpa Ocorrência Ausência de Denúncia Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Excesso de Prazo na Formaçao da Culpa Ocorrência Ausência de Denúncia"

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100030001471 ES 100030001471 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA: OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DENÚNCIA - ARTIGO 46 DO CPP . ORDEM CONCEDIDA - UNANIMIDADE. Pela exegese do artigo 46 , do C.P.P. , em se tratando de réu preso, o membro do Parquet, recebendo da autoridade administrativa os autos de inquérito policial, tem o prazo de 05 (cinco) dias para ofertar a denúncia, independentemente de pedido de novas diligências. Extrapolado o prazo mencionado sem apresentação da peça delatória, a manutenção dos indiciados em cárcere constitui constrangimento ilegal, podendo, pois, ser afastado pela via do habeas corpus.Ordem concedida, à unanimidade.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100040000406 ES 100040000406 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO TEMPORÁRIA PRAZO EXAURIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA: OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DENÚNCIA - ARTIGO 46 DO CPP ORDEM CONCEDIDA. Exaurem-se os efeitos da prisão temporária, se decorrido o prazo fixado, tendo ou não sido efetuada a prisão do indiciado. A prisão temporária só é admissível durante a fase do Inquérito Policial. Estando o mesmo concluído e remetido ao Juízo, desaparece a possibilidade de sua imposição. A prisão temporária requer o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 1º e incisos da Lei nº 7.960 /89, sob pena de ser considerada ilegal. Pela exegese do artigo 46 , do C.P.P. , em se tratando de réu preso, o membro do Parquet, recebendo da autoridade administrativa os autos de inquérito policial, tem o prazo de 05 (cinco) dias para ofertar a denúncia, independentemente de pedido de novas diligências. Extrapolado o prazo mencionado sem apresentação da peça delatória, a manutenção dos indiciados em cárcere constitui constrangimento ilegal, podendo, pois, ser afastado pela via do habeas corpus.Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110644 RJ 2008/0151933-8 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP . EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO (EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. 2. Havendo um conjunto de indícios de que o paciente tenha cometido os crimes a ele imputados, autorizador da propositura da ação penal, não se configura inepta a denúncia que descreve, de forma pormenorizada, a conduta do paciente, bem como narra o modus operandi utilizado pela organização criminosa estabelecida, em tese, para a prática dos delitos de associação para o tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e outros conexos, cuja principal atividade consiste na comercialização de entorpecentes. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação nela contida. 4. Este Superior Tribunal tem entendimento de que a interceptação telefônica não pode exceder 15 dias. Todavia, pode ser renovada por igual período, não havendo restrição legal ao número de vezes para tal renovação, se comprovada a sua necessidade. 5. A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o lapso temporal ser avaliado motivadamente...

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 2542432008 BA 25424-3/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB À ÉGIDE DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇAO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE CINCO MESES SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NOS TERMOS DOS INFORMES DO JUIZ A QUO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. HIPÓTESE EM QUE A AÇAO PENAL, PROPRIAMENTE DITA, AINDA, NAO FOI INICIADA. ATRASO INJUSTIFICADO. PRISÃO INDEVIDA. INÉRCIA POR PARTE DO ESTADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA NA INSTRUÇAO QUE ULTRAPASSA O PRAZO. PARADIGMA. INACEITÁVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSAO DO WRIT. I-CONSTA DOS AUTOS, CERTIDAO EXARADA PELO ESCRIVAO, COMPROVANDO O EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇAO CRIMINAL, SEM QUE A AÇÃO PENAL TENHA SIDO DEF ...

STJ - HABEAS CORPUS HC 114935 MA 2008/0196111-9 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO (EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Não constitui falta de justa causa a ausência de qualificação do acusado na denúncia, especialmente porque houve aditamento pelo Ministério Público a fim de apresentar a devida qualificação. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal, por se tratar de ação penal complexa, com elevado número de denunciados e necessidade de expedição de cartas precatórias para outras comarcas. 4. Ordem denegada, com recomendação para que a sentença seja prolatada o mais breve possível.

Encontrado em: - 19/4/2010 EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL STJ - HC 118583 -SP, HC 104678 -SP, HC 113954 -SP,

STJ - HABEAS CORPUS HC 174396 SE 2010/0097164-4 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. Após ser preso em flagrante em 6.2.2010 e denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, o paciente teve negado o pedido de liberdade provisória com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Não se pode falar em constrangimento ilegal decorrente da constrição processual do réu quando se mostra indispensável ao acautelamento do meio social, que se viu abalado com a prática delitiva por ele cometida. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do writ no que pertine à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista não se tratar de questão analisada pela Corte a quo, evitando-se, assim, a ocorrência indevida supressão de instância (Precedentes). INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PEÇA ACUSATÓRIA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável conhecer-se do habeas corpus no que tange à alegada inépcia da denúncia, uma vez que, remédio célere para a tutela da liberdade de ir e vir dos indivíduos, deve vir instruído com as provas que sustentem as alegações nele contidas e o impetrante, advogado, deixou de colacionar cópia da peça acusatória, peça imprescindível para a análise da apontada irregularidade formal. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

DJAM 21/03/2013 - Pág. 46 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DELONGA PROCESSUAL ADVINDA DA DEFESA... serem frágeis e da ausência da Exordial acusatória, configurando excesso de prazo... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 19106 AM 0019106-26.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PRESO A PEDIDO. ORDEM DENEGADA I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando se constata, de plano, de forma clara e incontroversa, manifesta atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade do paciente ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, evidenciando constrangimento ilegal inconteste, sob pena haver absolvição sumária por via imprópria. Precedentes. II - O prazo para formação da culpa não é peremptório, aceitando sua dilação quando a complexidade da causa assim o exigir, desde que não seja afrontado o princípio da razoabilidade. III - É insustentável a alegação de constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo, tendo em vista que a denúncia já foi recebida e, citados os acusados, o feito segue com regularidade, já estando em fase de defesa preliminar. IV - As condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos constantes nos autos. Precedentes. V - O pedido de transferência pelo preso ao argumento de haver ameaça de outros detentos demanda comprovação de solicitação de providências ao juízo ou ao diretor do estabelecimento, e ainda omissão destes em resguardar sua integridade física ou moral, o que não houve na hipótese dos autos. VI - Ordem denegada.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010061787 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRESCRITO NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CP . EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONTAGEM DE PRAZO DE FORMA GLOBAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS 03 (TRÊS). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NAO COMPROVADA. PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE E CONTUNDENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Para a aferição de ocorrência de excesso de prazo deve a contagem dos mesmos ser analisada de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e não o lapso temporal previsto para cada ato isolado. 2. O prazo para o término da instrução criminal deve ser cotejado, levando-se em conta a complexidade do feito, sob pena de se tornar inviável o processamento da persecutio criminis em casos complexos, que envolvam Vários acusados. 3. Não tendo sido comprovada nenhuma irregularidade, bem como a desnecessidade da segregação cautelar do mesmo, ainda que a prisão cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais, como o dos presentes autos, prevalece sobre a liberdade individual. 4. Ordem denegada. Decisão unânime.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 4779 RO 0004779-76.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP . INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA I - A fundamentação sucinta não pode ser confundida com falta de fundamentação. A medida excepcional de constrição à liberdade do paciente tem fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, visando a evitar que o paciente continue a delinquir, notadamente em face da reiteração de condutas delitivas, não se podendo falar em ausência dos requisitos do art. 312 do CPP . II - O simples fato de o paciente ser réu primário, ter profissão definida e residência fixa no distrito da culpa não são motivos para lhe garantir a concessão de liberdade provisória, quando outros elementos constantes dos autos recomendam a custódia preventiva. Precedentes. III - Insustentável a alegação de constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo, tendo em vista que a denúncia já foi recebida e, citados os acusados, o feito segue com regularidade, já estando em fase de defesa preliminar. Precedentes. IV - Ordem denegada.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3079172/excesso-de-prazo-na-formacao-da-culpa-ocorrencia-ausencia-de-denuncia