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02 de outubro de 2014
Ausência de outorga uxória Editar Foto
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1128770 PR 2009/0049485-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325 , CPC ), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469 , incisos I , II e III do CPC . 2. O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança com base na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princípio do nemo auditur proprium turpitidium allegans. 3. Dispõe o art. 239 do Código Civil de 1916 (atual art. 1650 CC/02 ): "A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (artigos 178, § 9º, nº I, a e nº II)", razão pela qual carece de legitimidade processual ativa o varão para argüir a nulidade da fiança sem assinatura da esposa - Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido dos embargos à execução manejado pelo recorrido / fiador.

TJ-SP - Apelação APL 9154879652007826 SP 9154879-65.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FIANÇA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ALEGAÇÃO PELO FIADOR ILEGITIMIDADE RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Compete apenas ao cônjuge que não consentiu arguir a ineficácia do ato praticado pelo outro sem a sua outorga.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040696411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE DE GARANTIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. No caso dos autos, verifica-se que o marido da embargante firmou contrato de cédula de crédito bancário na qualidade de interveniente garantidor. Nestes termos, não há falar na nulidade da garantia prestada por ausência de outorga uxória. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040696411, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047008768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DO ATO. A ausência de outorga uxória do cônjuge do fiador nulifica o ato em sua totalidade, conforme previsão do artigo 1.647 , inciso III , do Código Civil , bem como interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 332 do STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes para desconstituir a penhora que recaiu sobre imóvel rural. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047008768, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044410371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. I. Preliminar de intempestividade recursal afastada. II. A Câmara mudou seu entendimento sobre a fiança prestada sem outorga uxória, passando a adotar o entendimento pacificado pelo STJ, conforme Súmula nº 332: "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia". III. Nestes termos, impõe-se a declaração de ineficácia da fiança prestada. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044410371, Décima Sexta Câmara Cível,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040472664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. I. A Câmara mudou seu entendimento sobre a fiança prestada sem outorga uxória, passando a adotar o entendimento pacificado pelo STJ, conforme Súmula nº 332 : "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia". II. Nestes termos, impõe-se a declaração de ineficácia da fiança prestada. III. Sucumbência redimensionada. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040472664, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-SP - Apelação APL 61130520078260590 SP 0006113-05.2007.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A fiança prestada por um cônjuge, sem a outorga uxória do outro, é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032802415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ATO NULO. Consoante entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça, é de ser declarada a nulidade da fiança prestada sem a outorga uxória da esposa do fiador, em contrato de locação. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032802415, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/04/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9151484022006826 SP 9151484-02.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE QUE CONCEDEU A GARANTIA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Em observância ao principio da boa-fé objetiva, não pode invocar a nulidade da fiança por falta de outorga uxória, aquele que a concedeu. APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 9120219452007826 SP 9120219-45.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE TOTAL DA GARANTIA - CONFIGURAÇÃO. Considerando que a finalidade da outorga uxória é a preservação da estabilidade financeira da família, é nula a fiança prestada por um cônjuge sem a participação do outro. APELA ÇÃO PROVIDA.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/307995/ausencia-de-outorga-uxoria