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24 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 851507 RS 2006/0104379-6 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA PELO FIADOR. POSSIBILIDADE. FIANÇA. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA FIANÇA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da citação do réu realizada por edital, quando convalidada por posterior citação realizada pelo oficial de justiça. 2. É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492 , I , do Código Civil de 1916 . 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 4. Nos termos do art. 239 do Código Civil de 1.916 (atual art. 1.650 do novo Código Civil ), a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 6. Recurso especial conhecido e improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 851507 RS 2006/0104379-6 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA PELO FIADOR. POSSIBILIDADE. FIANÇA. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 /STF. NULIDADE DA FIANÇA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da citação do réu realizada por edital, quando convalidada por posterior citação realizada pelo oficial de justiça. 2. É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492 , I , do Código Civil de 1916 . 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283 /STF). 4. Nos termos do art. 239 do Código Civil de 1.916 (atual art. 1.650 do novo Código Civil ), a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 6. Recurso especial conhecido e improvido

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 357414 AI 47960 SP 2008.03.00.047960-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE CARTA-FIANÇA. CONTRATO DE FIANÇA COM PRAZO INDETERMINADO. RENUNCIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. 1. Não merecem prosperar as alegações da agravante, porquanto o valor da carta de fiança se afigura suficiente à garantia do débito, não configurando a cláusula que menciona que a "... fiança é prestada com expressa renúncia aos benefícios previstos nos artigos 827 e 829 do Código Civil Brasileiro, e vigorará por prazo indeterminado, a contar de 03/07/2008" (fl. 164), restrição apta a ensejar a não aceitação da garantia prestada. 2. A renúncia ao benefício do art. 835 do Código Civil é faculdade conferida ao fiador, que não pode ser obstada pela mera impugnação do exequente, sendo que não estaria submetida a tal regramento somente a fiança com prazo determinado, que se releva mais prejudicial à União Federal, em decorrência de seu termo "ad quem". 3. Mesmo sendo possível a renúncia, a garantia perdura por sessenta dias, após os quais os efeitos da garantia são extintos automaticamente, em prejuízo também ao executado, que estará sujeito à cobrança do débito. 4. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 622673 SC 2008.062267-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA ACOLHENDO PARCIALMENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS DEVEDORAS - 1) JUROS REMUNERATÓRIOS - 1.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO APURADA NO MÊS DA CONTRATAÇÃO PARA A MODALIDADE NEGOCIAL ESPECÍFICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC E SÚMULA 296 DO STJ - 1.2 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CAPITAL DE GIRO) - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, PORQUANTO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA NO MÊS DA CONTRATAÇÃO - 2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PROIBIÇÃO À PRÁTICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PERMISSIVO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - 3) NULIDADE DA FIANÇA NÃO CONFIGURADA - 3.1 POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM (ART. 1492 DO CC/1916) - MATÉRIA DE CUNHO DISPOSITIVO - 3.2 CLÁUSULA QUE IMPÔS A RENÚNCIA DO FIADOR AO DIREITO DE EXONERAR-SE DA GARANTIA - INVIABILIDADE, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL - CASO, TODAVIA, EM QUE A DÍVIDA PROVÉM DO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, DURANTE O QUAL PERSISTE HÍGIDA A FIANÇA - RESPONSABILIDADE DO GARANTE PLENAMENTE EVIDENCIADA - 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A renúncia ao direito dos fiadores de se exonerar da obrigação fidejussória não os exonera da responsabilidade a qual livremente aderiram em relação ao período de vigência contratual, restando, portanto, válida a fiança prestada até a data do vencimento do ajuste. (Apelação Cível n. , de Cunha Porã. Relator: Juiz Paulo Roberto Camargo Costa. Data Decisão: 06/11/2007)

TJ-SP - Apelação APL 106363320078260114 SP 0010636-33.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência. Inadimplemento incontroverso e injustificado. Anuência expressa do inquilino com a cobrança dos aluguéis a partir da data expressa do contrato, ainda que não estivesse na posse do imóvel. Renúncia dos fiadores ao benefício de ordem. Inexistência de vício de vontade capaz de anular a garantia. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 525406720068260114 SP 0052540-67.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, LOCAÇÃO, MÚTUO, COMODATO, LICENÇA DE USO DA MARCA PETROBRAS FIANÇA RENÚNCIA NOTIFICAÇÃO Não há ofensa ao principio da irretroatividade das leis assegurada pelo artigo 6º da LICC e artigo 5º da CF/88 porque a renúncia do fiador é prevista no artigo 835 do CC/02 e também no artigo 1500 do CC/1916 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 900214 SP 2006/0244161-5 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO E PRORROGAÇÕES FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRORROGAÇÃO TÁCITA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DESONERA OS FIADORES. RETROAÇÃO ATÉ A CITAÇÃO DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. O regime jurídico aplicável ao contrato de locação é aquele vigente à época de sua assinatura. Precedentes. 2. Na ação declaratória proposta para a exoneração dos fiadores, o interesse de agir persiste até a efetiva entrega das chaves, independentemente da anterior propositura da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados. 3. A cláusula que prevê a responsabilidades dos garantes até a entrega das chaves não deve ser levada ao extremo de se reconhecer a renúncia do fiador ao seu direito de exonerar-se da garantia ofertada fora do prazo de validade do contrato originário. 4. Os efeitos da sentença que exonera os fiadores da garantia fidejussória devem retroagir à data da citação válida do Locador. Precedentes. 5. Não havendo recurso da parte contrária e, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, é de ser mantido incólume o acórdão recorrido que fixou o termo inicial da exoneração a partir da sentença proferida na ação de despejo por falta de pagamento. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1966431020098260100 SP 0196643-10.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: Locação de imóveis - Embargos à execução - Fiança -Término do prazo contratual - Renúncia do fiador à exoneração - Insubsistência - Notificação operada para os fins do disposto no artigo 835 do Código Civil -Garantia extinta - Admissibilidade.A renúncia à exoneração estabelecida contratualmente constitui cláusula inoperante após vigorar a locação por prazo indeterminado, sendo lícito ao fiador reclamar sua liberação consoante previsão do artigo 835 do Código Civil .Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 174101420058260320 SP 0017410-14.2005.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: Locação de imóvel - Fiança - Término do prazo contratual - Renúncia do fiador à exoneração -Insubsistência ? Notificação operada para os fins do disposto no artigo 835 do Código Civil - Garantia extinta -Admissibilidade.A renúncia à exoneração estabelecida contratualmente constitui cláusula inoperante após vigorar a locação por prazo indeterminado, sendo lícito ao fiador reclamar sua liberação consoante previsão do artigo 835 do Código Civil .Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 498405420098260554 SP 0049840-54.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: Locação de imóveis - Embargos à execução - Fiança - Término do prazo contratual - Renúncia do fiador à exoneração - Insubsistência - Notificação operada para os fins do disposto no artigo 835 do Código Civil - Garantia extinta - Admissibilidade.A renúncia à exoneração estabelecida contratualmente constitui cláusula inoperante após vigorar a locação por prazo indeterminado, sendo lícito ao fiador reclamar sua liberação consoante previsão do artigo 835 do Código Civil .Recurso improvido.

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