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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1273943 RS 2011/0149868-0 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931 /MD.IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTESDO STJ. 1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com ajurisprudência desta Corte no sentido de que a Portaria n. 931 /MDeditada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para ocálculo do benefício denominado auxílio-invalidez acarretou reduçãodos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa aoprincípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 703578 SE (STF)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. REFORMA. POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1340075 CE 2012/0176961-7 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO.INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º C/C ART. 108, V, DA LEI6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO.MILITARREFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base nosoldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ouque possuía na ativa, nos termos do art. 110 , § 1º c/c o art. 108 ,V, da Lei 6.880 /80, restringe-se aos militares da ativa ou reservaremunerada, na exata disposição do caput do art. 110 , não sendopossível a concessão de tal benesse àqueles militaresreformados. 2. Recurso especial não provido.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 824986 PE (STF)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: EMENTA Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior. Adicional de inatividade. Reexame de legislação local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 831211 PE (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. REFORMA. REVISÃO DE PROVENTOS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1098055 SC 2008/0223313-8 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR REFORMADO DAS FORÇAS ARMADAS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO DO VALOR. PORTARIA Nº 931/MD/2005. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. PRECEDENTES. 1. A alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez pago a militares reformados das Forças Armadas, implementada pela Portaria nº 931/2005 do Ministro da Defesa, resultou, segundo o Tribunal de origem, na redução do montante dos proventos do autor, em nítida violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, faz jus às diferenças decorrentes desse ato. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12931 DF 2007/0150665-9 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA DEFESA. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Ministro da Defesa nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105 , inc. I , b , da Constituição Federal . 2. A impetração, na verdade, volta-se contra a suspensão temporária do auxílio-invalidez de militar, levado a efeito pelo órgão responsável pelo pagamento de pessoal do Exército, em decorrência do laudo emitido pela Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de São Paulo, que, nos termos do disposto no art. 1º da Lei n. 11.421 /2006, concluiu "que o inativo não mais necessita de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização". 3. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (arts. 6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009, e 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1189589 RJ 2010/0069742-3 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931 /MD. IRREDUTIBILIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. A Portaria n. 931 do Ministério da Defesa, alterando a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao agravado, circunstância que evidencia a violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental improvido.

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Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Maranhão • 15/03/2013

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Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 25/03/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/308328/militar-reformado