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25 de outubro de 2014
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STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4395 PR 2010/0002322-0 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FORNECIMENTO DE CONCRETOPRÉ-MISTURADO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. LEI6.496/77. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Ação rescisória em que se postula a rescisão de decisão que deuprovimento ao recurso especial do ora réu para o fim de julgarimprocedente o pedido em ação na qual a autora postulava oreconhecimento do seu direito de não pagar o valor relativo àAnotação de Responsabilidade Técnica - ART pelo fornecimento deconcreto pré-misturado aos canteiros de obras administradas poroutras empresas de construção civil. 2. "A pretensão rescisória, fundada no art. 485 , inciso V , CPC ,conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, temaplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente anorma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ouindireta" (AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção,DJe 17/11/08). 3. O art. 1º da Lei 6.496 /77 prevê que a "prestação de quaisquerserviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e àAgronomia fica sujeita à 'Anotação de Responsabilidade Técnica'(ART)'", de modo que não viola literalmente tal disposição a decisãoque rejeitou a pretensão da autora de não efetuar a ART relativa aofornecimento de concreto pré-misturado. 4. Pedido julgado improcedente. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4550 RS 2010/0154577-1 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSELHO REGIONALDE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. TÉCNICO INDUSTRIAL DE NÍVELMÉDIO. LIMITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 5.524 /68. DECRETO 90.922 /85.VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF.INCIDÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal deinterpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343/STF). 2. Caso em que, à época em que proferida a decisão rescindenda (8/8/08), a questão debatida nos autos (legalidade do Decreto90.922/85, no ponto em que estabeleceu que os técnicos emEletrotécnica poderiam projetar e dirigir instalações elétricas comdemanda de energia de até 800 kva) era controvertida najurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo que inviável opedido rescisório. 3. Pedido julgado improcedente.

Encontrado em: da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, ,, por unanimidade, julgar improcedente a ação

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4527 SC 2010/0141044-4 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 9,56% NA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória em que se postula a rescisão de acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial interposto de aresto que, por sua vez, julgou procedente o pedido em demanda na qual a parte ré postula o reajuste de 9,56% na tabela de remuneração dos serviços e procedimentos prestados por meio do Sistema Único de Saúde, a partir de agosto de 1994. 2. Alegação de que, por não ter sido determinada a limitação temporal do reajuste de 9,56% a 1º/10/99, nos termos da Portaria GM/MS 1.323 /99, o acórdão rescindendo teria incorrido em erro de fato e violado literalmente o disposto no art. 884 do Código Civil . 3. Nos termos do art. 485 , § 1º , do CPC , "há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". 4. "A pretensão rescisória, fundada no art. 485 , inciso V , CPC , conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta" (AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 17/11/08). 5. No caso, o acórdão rescindendo não admitiu um fato inexistente nem considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido. Apenas deixou de conhecer da questão referente à limitação temporal do reajuste de 9,56% ao fundamento de que, além de não ter sido prequestionada na origem, implicaria verdadeira inovação recursal, pois somente suscitada nas razões do agravo regimental. 6. Eventual violação ao disposto no art. 884 do Código Civil (vedação de enriquecimento sem causa) seria reflexa ao reconhecimento ou não da limitação temporal do reajuste de 9,56% à edição da Portaria GM/MS 1.323 /99, questão não apreciada no acórdão rescindendo. 7. Pedido julgado improcedente....

Encontrado em: da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, julgar improcedente a ação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 105770 SP 2011/0238559-9 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE. 1. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempoe reciprocamente, vencedores e vencidos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil . 2. A apuração da sucumbência recíproca deve levar em conta oquantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foramdeferidos em contraposição aos indeferidos. 3. Hipótese em que não há confundir pedido com causa de pedir. Incasu a declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquotado ICMS de 17% para 18% é causa de pedir; o pedido é arestituição/compensação do indébito. Assim, mesmo que o Tribunal deorigem tenha reconhecido a alegada inconstitucionalidade o pedido,foi este indeferido em sua totalidade - por ausência de provas. 4. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decaiintegralmente do pedido.Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA EInf na AR 3712 RN 2007/0028292-7 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, POR UNANIMIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao disposto no artigo 530 do Código de Processo Civil , não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por unanimidade, julga improcedente pedido formulado em ação rescisória. 2. Embargos infringentes não conhecidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 76302 RJ 2011/0263170-4 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA N.7 DO STJ. CONFIRMAÇÃO NO ACÓRDÃO - MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- PROCRASTINATÓRIOS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima, pelas instânciasordinárias, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dosaspectos fáticos delineados na lide, obstado nesta via recursalespecial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 2. Não há falar em ausência de fundamentos na decisão que afasta, deforma motivada e completa, todas as violações apontadas pela parteinsurgente. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1265220 SP 2010/0001598-6 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. A inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, simples interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - PETIÇÃO Pet 1302 AL 2000/0063965-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DESSE VALOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Em ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado. Referido entendimento jurisprudencial, todavia, não impede que a parte ré demonstre a necessidade de alteração desse valor, em razão do possível proveito econômico pretendido pela parte autora. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que, no entanto, restou ausente mencionada demonstração, porquanto o feito não foi instruído com nenhum documento destinado a atingir o fim pretendido. 3. Pedido julgado improcedente.

Encontrado em: da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1385845 RS 2011/0016018-4 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.FINANCIAMENTO JUNTO AO FAT ( FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ) INDEFERIDO. DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desconstituição das conclusões a que chegaram as instânciasordinárias para julgar improcedente o pedido indenizatóriodecorrente do indeferimento de financiamento junto ao FAT porconstar o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, nostermos em que ora pretendido, ensejaria o reexame do suportefático-probatório, tarefa incompatível com a via estreita do recursoespecial, a teor da Súmula 7 /STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3461 DF 2005/0210323-0 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o prazo decadencial da ação rescisória, de natureza processual, se inicia no dia seguinte ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo e, findando-se em feriado ou final de semana, é prorrogado para o dia útil subsequente. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Os servidores públicos do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84,32% correspondente ao IPC de março de 1990, previsto na Lei Distrital 38/89, uma vez que este percentual já havia sido incorporado ao patrimônio dos servidores quando sobreveio a Lei Distrital 117 /0, que revogou aquela lei, sendo indevida a limitação temporal. Precedentes do STJ. 3. Pedido julgado improcedente.

Encontrado em: da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação

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