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24 de abril de 2014
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: AREsp 1766

da Emenda Constitucional nº 40 . Súmula 596 /STF. É vedada a capitalização mensal de juros, ressalvadas as exceções legais... da Constituição Federal , a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 40 . Súmula 596 /STF. É vedada.... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR PRAZO INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. MP Nº...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 951876 RS 2007/0112298-3 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROSREMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 296 /STJ. LIMITAÇÃO DOSJUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 596 /STF. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO ATÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SÚMULA 7 /STJ.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. É vedada a cobrança simultânea de comissão de permanência eoutros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmula 296 /STJ. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,por si só, não indica abusividade. 3. A análise da alegação de exercício regular de um direito,expressamente afastada pelo Tribunal de origem com base nas provasproduzidas durante a instrução processual, depende do reexame doacervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 4. Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos amaior nos contratos celebrados com instituições financeiras,independentemente da prova de que o devedor tenha realizado opagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimentoilícito do banco em detrimento do consumidor. 5. Agravo no recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1212282 RS 2010/0175191-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEMÚTUO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO.DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. "Nos termos da Lei Complementar nº 109 /01, as entidades abertasde previdência privada podem realizar operações financeiras com osassistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado àsinstituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada"(EREsp 679.865/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255).2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, de forma que aabusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstradaem cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou delucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulaçãoultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária noperíodo.3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 9/8/2011 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000596 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LCP :000109... ANO:2001 LEG:FED DEL: 022626 ANO:1933 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000596 SÚMULA DO SUPREMO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1023450 MS 2008/0013093-3 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 /STJ E 283 /STF. LIMITAÇÃO DEJUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596 /STF. ABUSIVIDADE QUEDEVE SER DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126 /STJ e 283 /STF,porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal deorigem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi,inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "anorma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003,que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha suaaplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar",(enunciado 648 /STF) e "as disposições do Decreto 22.626 /1933 não seaplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nasoperações realizadas por instituições públicas ou privadas, queintegram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado 596 /STF). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, conforme disposto nasúmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuadodeve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação dodesequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficienteo só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haverestabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dosautos. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000596 SUM: 000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000596 SUM: 000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988... DJe 13/06/2011 - 13/6/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000126 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1051098 MS 2008/0087745-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PROCURAÇÃO AUTÊNTICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF.LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF.ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126/STJ e 283/STF,porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal deorigem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi,inclusive, repudiado pela Corte Constitucional nos termos dasSúmulas 648/STF e 596/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, de forma que aabusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstradaem cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou delucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulaçãoultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária noperíodo. 3. Admite-se a comissão de permanência durante o período deinadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado,limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desdeque não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com osjuros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multacontratual.5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 28/6/2011 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000283 SUM:000596 SUM:000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... LEG:FED EMC:000040 ANO:2003 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000283 SUM:000596 SUM:000648 SÚMULA... FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000030 SUM:000126 SUM:000294 SUM:000296 SÚMULA DO SUPERIOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1066285 MS 2008/0132480-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PROCURAÇÃO AUTÊNTICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 /STJ E 283 /STF.LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596 /STF.ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. DECISÃOAGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. "É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e desubstabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentosjuntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade.Precedentes da Corte Especial." (Corte Especial, EREsp n.725.740/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 08.02.2010) 2. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126 /STJ e 283 /STF,porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal deorigem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi,inclusive, repudiado pela Corte Constitucional nos termos dasSúmulas 648/STF e 596/STF.3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, de forma que aabusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstradaem cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou delucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulaçãoultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária noperíodo.4. No pertinente à capitalização mensal de juros, estando emharmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior deJustiça, não merece reforma a decisão agravada.5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 27/6/2011 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000596 SUM: 000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000126 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED DEL:... 022626 ANO:1933 LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 ART :00005 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.170 -36/2001) SUM(STF...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1432 MG 0001432-48.2008.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 596 DO STF E 283 DO STJ. I - Caso em que se pretende a restituição dos valores recolhidos no pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito em razão de juros alegadamente abusivos. Todavia, as administradoras de cartão de crédito são equiparadas às instituições financeiras e não estão sujeitas aos limites previstos na Lei de Usura . Assim, a cobrança de juros em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não revela abusividade. Sua redução só é plausível quando comprovada a discrepância em relação à taxa de mercado para a operação. II - Prevalece o teor da Súmula 596 do STF, que tem a seguinte redação: "As disposições do Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Igualmente, a Súmula 283 do STJ, assim redigida: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura ." III - Apelação do Autor a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14324820084013803 MG 0001432-48.2008.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 596 DO STF E 283 DO STJ. I - Caso em que se pretende a restituição dos valores recolhidos no pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito em razão de juros alegadamente abusivos. Todavia, as administradoras de cartão de crédito são equiparadas às instituições financeiras e não estão sujeitas aos limites previstos na Lei de Usura . Assim, a cobrança de juros em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não revela abusividade. Sua redução só é plausível quando comprovada a discrepância em relação à taxa de mercado para a operação. II - Prevalece o teor da Súmula 596 do STF, que tem a seguinte redação: "As disposições do Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Igualmente, a Súmula 283 do STJ, assim redigida: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura ." III - Apelação do Autor a que se nega provimento.

Encontrado em: 11/6/2013 LEG:FED SUM:00000596 STF LEG:FED SUM:00000283 STJ CDC-90 LEG:FED LEI: 00008078 ANO:1990 ART :

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1432 MG 0001432-48.2008.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 596 DO STF E 283 DO STJ. I - Caso em que se pretende a restituição dos valores recolhidos no pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito em razão de juros alegadamente abusivos. Todavia, as administradoras de cartão de crédito são equiparadas às instituições financeiras e não estão sujeitas aos limites previstos na Lei de Usura . Assim, a cobrança de juros em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não revela abusividade. Sua redução só é plausível quando comprovada a discrepância em relação à taxa de mercado para a operação. II - Prevalece o teor da Súmula 596 do STF, que tem a seguinte redação: "As disposições do Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Igualmente, a Súmula 283 do STJ, assim redigida: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura ." III - Apelação do Autor a que se nega provimento.

TJ-PE - Agravo AGV 1331909620098170001 PE 0009266-46.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). AÇÃO REVISIONAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUROS DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. SÚMULA 596 DO STF. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Se a parte abre mão da dilação probatória em audiência, é descabido o requerimento de perícia contábil formulado em apelação, dada a preclusão da matéria; - Sendo a administradora de cartão de crédito integrante do sistema financeiro nacional, não está sujeita à limitação de cobrança de juros ao patamar de 12% ao ano, na conformidade da Súmula 596 do STF.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 937007 DF 2007/0182454-3 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA LEI DE USURA . INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.595 /64 E DA SÚMULA 596/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33 ( Lei de Usura ), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. 2. Agravo regimental improvido

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