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06 de maio de 2016
Súmula 596 do STF Editar Foto
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Súmula 596 do STF

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Andamento do Processo n. 1483301-7 - Apelação Cível - 04/05/2016 do TJPR

limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/ STF;b) A estipulação de juros... EXPRESSA EM CONTRATO - PRECEDENTES SEDIMENTADOS NA SÚMULA 541 DO STJ - (VI). SUCUMBÊNCIA ALTERADA, COM VALOR MANTIDO... o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições), e a Súmula 5961 do ...

Andamento do Processo n. 1337260-0 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TJPR

22.626/93), diante do enunciado da Súmula596 do STF, in verbis:"As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às... se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b... orientação nas Súmulas 294 e 296; IV. Optando a instituição financeira pel...

Andamento do Processo n. 4.2.TARIFA DE CADASTRO - Seguro Auto - 23/03/2016 do TJPR

APELAÇÃO CÍVEL/PARTE RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENCAMINHADA E RECEBIDA NO

Andamento do Processo n. 1497491-5 - Apelação Cível - 23/03/2016 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1497491-5 Apelação Cível . Protocolo: 2016/14927. Comarca: Cascavel. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0025719-80.2012.8.16.0021 Ordinária. Apelante: Fabio Junior Oderdenge.

Andamento do Processo n. 1203724-2 - Ac - 14/03/2016 do TJPR

CIVIL. PEDIDO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO QUE FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Andamento do Processo n. 1017434-54.2015.8.26.0003 - Embargos à Execução - Direito Civil - 16/02/2016 do TJSP

Processo 1017434-54.2015.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO CIVIL - Ana Carolina Pereira e Álvares de Lima -Banco Bradesco S/A - SENTENÇA Processo Digital nº:1017434-54.2015.8.26.0003 Classe -

Andamento do Processo n. 1003746-13.2015.8.26.0007 - 15/02/2016 do TJSP

Processo 1003746-13.2015.8.26.0007 (apensado ao processo 1000311-31.2015.8.26) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Vanuza Sabino - Banco Bradesco S/A

Andamento do Processo n. 1487998-6 - Agravo de Instrumento - 01/02/2016 do TJPR

0081 . Processo/Prot: 1487998-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/396056. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 973.827 - Capitalização de Juros.Orientação do Stj no Julgamento do Resp - 10/12/2015 do TJPR

1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES

Andamento do Processo n. 1447544-6 - Apelação Cível - 09/12/2015 do TJPR

0057 . Processo/Prot: 1447544-6 Apelação Cível . Protocolo: 2015/298187. Comarca: Pato Branco. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003707-72.2008.8.16.0131 Prestação de

Resultados da busca JusBrasil para "Súmula 596 do STF"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 951876 RS 2007/0112298-3 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROSREMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 296 /STJ. LIMITAÇÃO DOSJUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 596 /STF. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO ATÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SÚMULA 7 /STJ.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. É vedada a cobrança simultânea de comissão de permanência eoutros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmula 296 /STJ. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,por si só, não indica abusividade. 3. A análise da alegação de exercício regular de um direito,expressamente afastada pelo Tribunal de origem com base nas provasproduzidas durante a instrução processual, depende do reexame doacervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 4. Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos amaior nos contratos celebrados com instituições financeiras,independentemente da prova de que o devedor tenha realizado opagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimentoilícito do banco em detrimento do consumidor. 5. Agravo no recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1212282 RS 2010/0175191-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEMÚTUO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO.DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. "Nos termos da Lei Complementar nº 109 /01, as entidades abertasde previdência privada podem realizar operações financeiras com osassistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado àsinstituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada"(EREsp 679.865/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255).2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, de forma que aabusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstradaem cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou delucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulaçãoultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária noperíodo.3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 9/8/2011 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000596 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LCP :000109... ANO:2001 LEG:FED DEL: 022626 ANO:1933 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000596 SÚMULA DO SUPREMO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1023450 MS 2008/0013093-3 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 /STJ E 283 /STF. LIMITAÇÃO DEJUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596 /STF. ABUSIVIDADE QUEDEVE SER DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126 /STJ e 283 /STF,porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal deorigem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi,inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "anorma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003,que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha suaaplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar",(enunciado 648 /STF) e "as disposições do Decreto 22.626 /1933 não seaplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nasoperações realizadas por instituições públicas ou privadas, queintegram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado 596 /STF). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, conforme disposto nasúmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuadodeve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação dodesequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficienteo só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haverestabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dosautos. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000596 SUM: 000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000596 SUM: 000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988... DJe 13/06/2011 - 13/6/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000126 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

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