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13 de fevereiro de 2016
Súmula 596 do STF Editar Foto
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Súmula 596 do STF

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Andamento do Processo n. 1487998-6 - Agravo de Instrumento - 01/02/2016 do TJPR

na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/ STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano... remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios..., em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O...

Andamento do Processo n. 973.827 - Capitalização de Juros.Orientação do Stj no Julgamento do Resp - 10/12/2015 do TJPR

dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros... de juros da Lei 4.595/64 (que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições), e a Súmula... art. 940 do Código Civil em vigor, sobre a qual foi editada a Súmula n.º 159 ...

Andamento do Processo n. 1447544-6 - Apelação Cível - 09/12/2015 do TJPR

bancários, portanto, prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas 596 e 648 do STF no sentido de não ser aplicável... financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b... sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Tanto...

Andamento do Processo n. 1423387-9 - Apelação Cível - 04/12/2015 do TJPR

- fl. 5 (Decreto 22.626/33), Súmula 596/ STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só... de pedir, o que impossibilita o exame do tema, nos termos da Súmula 381 do STJ. Por fim, quanto as tarifas administrativas... (Súmula nº 297 do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível...

Andamento do Processo n. 1050251-14.2014.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - 01/12/2015 do TJSP

. SÚMULA N” 596-STF. - Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não... se aplicam as disposições do Decreto n” 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n” 596-STF.” (Resp 299.837/RS, r e i..., abrigada na súmula 596 do STF ...”. 2.3. A autora alega a ocorrência de...

Andamento do Processo n. 1066773-16.2014.8.26.0100 - Embargos à Execução - Novação - 27/11/2015 do TJSP

genérica - Inexistência de ilegalidade na prática -Súmula 596 do STF - Inexistência de cumulação de comissão de permanência... 990.09.350222-4, Rel. Des. Irineu Fava). Vale destacar que o enunciado da Súmula 14 relativa à Seção de Direito Privado, aprovada... forma, a saber: STF - ADI-MC 2150/DF - Distrito Federal - M...

Andamento do Processo n. 1456807-7 - Apelação Cível - 13/11/2015 do TJPR

), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c... da Súmula 472 ("A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos...

Andamento do Processo n. 1060868-1 - Ac - 06/11/2015 do TJPR

na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano... ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÚMULA 382, STJ E SÚMULA, 596/STF - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA SENTENÇA MANTIDA... o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições), e a Súmula 5965 do Supr...

Andamento do Processo n. 1458739-2 - Agravo de Instrumento - 05/11/2015 do TJPR

dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros..., envolvendo relação de consumo, caso dos autos (Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito...

Andamento do Processo n. 1397639-3 - Apelação Cível - 28/10/2015 do TJPR

estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12... DO DECRETO 22.626/33 E DO REVOGADO ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÚMULA 382, STJ E SÚMULA, 596/STF - ABUSIVIDADE... PELO TEOR DA LEI 6.099/74, QUE REGULAMENTA ESSE TIPO DE CONTRATO, QUAN...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 951876 RS 2007/0112298-3 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROSREMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 296 /STJ. LIMITAÇÃO DOSJUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 596 /STF. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO ATÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SÚMULA 7 /STJ.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. É vedada a cobrança simultânea de comissão de permanência eoutros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmula 296 /STJ. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,por si só, não indica abusividade. 3. A análise da alegação de exercício regular de um direito,expressamente afastada pelo Tribunal de origem com base nas provasproduzidas durante a instrução processual, depende do reexame doacervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 4. Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos amaior nos contratos celebrados com instituições financeiras,independentemente da prova de que o devedor tenha realizado opagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimentoilícito do banco em detrimento do consumidor. 5. Agravo no recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1212282 RS 2010/0175191-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEMÚTUO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO.DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. "Nos termos da Lei Complementar nº 109 /01, as entidades abertasde previdência privada podem realizar operações financeiras com osassistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado àsinstituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada"(EREsp 679.865/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255).2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, de forma que aabusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstradaem cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou delucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulaçãoultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária noperíodo.3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 9/8/2011 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000596 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LCP :000109... ANO:2001 LEG:FED DEL: 022626 ANO:1933 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000596 SÚMULA DO SUPREMO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1023450 MS 2008/0013093-3 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 /STJ E 283 /STF. LIMITAÇÃO DEJUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596 /STF. ABUSIVIDADE QUEDEVE SER DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126 /STJ e 283 /STF,porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal deorigem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi,inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "anorma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003,que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha suaaplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar",(enunciado 648 /STF) e "as disposições do Decreto 22.626 /1933 não seaplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nasoperações realizadas por instituições públicas ou privadas, queintegram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado 596 /STF). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, conforme disposto nasúmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuadodeve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação dodesequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficienteo só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haverestabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dosautos. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000596 SUM: 000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000596 SUM: 000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988... DJe 13/06/2011 - 13/6/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000126 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

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