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06 de dezembro de 2016
Súmula 596 do STF Editar Foto
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Súmula 596 do STF

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Andamento do Processo n. 1462408-1 - Apelação Cível - 17/11/2016 do TJPR

à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/ STF; b) A estipulação... se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela...

Andamento do Processo n. 1582613-0 - Apelação Cível - 01/11/2016 do TJPR

se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b... 22.626/33, conforme reforçado ainda pela Súmula 596 da Suprema Corte: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não... e com caracteres ostensivos a fim de facilitar a compreensão do consumidor; (e) de...

Andamento do Processo n. 1600423-6 - Reclamação - 27/10/2016 do TJPR

de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596/STF; e)-que não há impedimento à prática pelas instituições financeiras de juros... se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b... remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/ ST...

Andamento do Processo n. 1591031-7 - Agravo de Instrumento - 14/10/2016 do TJPR

22.626/33), Súmula 596/ STF ; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica... demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF...

Andamento do Processo n. 1574925-0 - Apelação Cível - 04/10/2016 do TJPR

dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF . (...)" (AgRg no AREsp 332.456....ºS 596 E 648, AMBAS DO STF. IV. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA NO CASO..., NA PRÁTICA DE ANATOCISMO. III. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO LEGAL. IMPOS...

Andamento do Processo n. 1572228-8 - Apelação Cível - 12/09/2016 do TJPR

superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Neste sentido, existe a Súmula 596 do STF, que permanece em vigor, nos seguintes... (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica... instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e a...

Andamento do Processo n. 1547657-0 - Apelação Cível - 21/06/2016 do TJPR

aplicáveis às instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530...) ao ano. Neste sentido, existe a Súmula 596 do STF, que permanece em vigor, nos seguintes termos: ?As disposições... dos juros remune- ratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), S...

Andamento do Processo n. 1483301-7 - Apelação Cível - 04/05/2016 do TJPR

limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/ STF;b) A estipulação de juros... EXPRESSA EM CONTRATO - PRECEDENTES SEDIMENTADOS NA SÚMULA 541 DO STJ - (VI). SUCUMBÊNCIA ALTERADA, COM VALOR MANTIDO... o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições), e a Súmula 5961 do ...

Andamento do Processo n. 1337260-0 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TJPR

22.626/93), diante do enunciado da Súmula596 do STF, in verbis:"As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às... se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b... orientação nas Súmulas 294 e 296; IV. Optando a instituição financeira pel...

Andamento do Processo n. 4.2.TARIFA DE CADASTRO - Seguro Auto - 23/03/2016 do TJPR

APELAÇÃO CÍVEL/PARTE RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENCAMINHADA E RECEBIDA NO

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 951876 RS 2007/0112298-3 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROSREMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 296 /STJ. LIMITAÇÃO DOSJUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 596 /STF. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO ATÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SÚMULA 7 /STJ.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. É vedada a cobrança simultânea de comissão de permanência eoutros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmula 296 /STJ. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,por si só, não indica abusividade. 3. A análise da alegação de exercício regular de um direito,expressamente afastada pelo Tribunal de origem com base nas provasproduzidas durante a instrução processual, depende do reexame doacervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 4. Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos amaior nos contratos celebrados com instituições financeiras,independentemente da prova de que o devedor tenha realizado opagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimentoilícito do banco em detrimento do consumidor. 5. Agravo no recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1212282 RS 2010/0175191-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEMÚTUO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO.DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. "Nos termos da Lei Complementar nº 109 /01, as entidades abertasde previdência privada podem realizar operações financeiras com osassistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado àsinstituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada"(EREsp 679.865/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255).2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, de forma que aabusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstradaem cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou delucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulaçãoultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária noperíodo.3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 9/8/2011 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000596 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LCP :000109... ANO:2001 LEG:FED DEL: 022626 ANO:1933 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000596 SÚMULA DO SUPREMO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1023450 MS 2008/0013093-3 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 /STJ E 283 /STF. LIMITAÇÃO DEJUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596 /STF. ABUSIVIDADE QUEDEVE SER DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126 /STJ e 283 /STF,porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal deorigem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi,inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "anorma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003,que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha suaaplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar",(enunciado 648 /STF) e "as disposições do Decreto 22.626 /1933 não seaplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nasoperações realizadas por instituições públicas ou privadas, queintegram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado 596 /STF). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, conforme disposto nasúmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuadodeve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação dodesequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficienteo só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haverestabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dosautos. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000596 SUM: 000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000596 SUM: 000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988... DJe 13/06/2011 - 13/6/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000126 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

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