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31 de julho de 2015
Súmula 596 do STF Editar Foto
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Súmula 596 do STF

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Andamento do Processo n. 1332374-9 - Apelação Cível - 28/07/2015 do TJPR

financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy...% (doze por cento) ao ano. Neste sentido, existe a Súmula 596 do STF, que permanece em vigor, nos seguintes termos... limitação dos juros remune- ratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33...

Andamento do Processo n. 1038236-2 - Apelação Cível - 22/07/2015 do TJPR

financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/ STF.... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STF. INÉPCIA DA INICIAL EM PARTE, CONHECIDA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 267, I E 295... EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF....

Andamento do Processo n. 1071921-0 - Apelação Cível - 22/07/2015 do TJPR

22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica.../2009, DJe 16/11/2010). Ainda sobre o tema, colaciona-se o teor da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça... com a Súmula 472 do STJ: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - 1...

Andamento do Processo n. 1380373-9 - Agravo de Instrumento - 16/07/2015 do TJPR

limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/ STF b) A estipulação de juros... especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada..., improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com...

Andamento do Processo n. 1398364-5 - Apelação Cível - 15/07/2015 do TJPR

limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação..., bem como a aplicação da legislação consumerista e a aplicação da Súmula 121 do STF. Requereu o depósito dos valores... pactuada expressamente, contrariando a Súmula 121 do STF; a ilegalidade dos juro...

Andamento do Processo n. 1390019-3 - Apelação Cível - 25/06/2015 do TJPR

limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação... de juros é vedada, ainda que pactuada de forma expressa partes, consoante o disposto no verbete sumular n.º 121, STF..., de forma que inclusive não há que se falar em aplicação da súmula n.º 121 do ST...

: AREsp 1766

da Emenda Constitucional nº 40 . Súmula 596 /STF. É vedada a capitalização mensal de juros, ressalvadas as exceções legais... da Constituição Federal , a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 40 . Súmula 596 /STF. É vedada.... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR PRAZO INFERIOR A...

Resultados da busca JusBrasil para "Súmula 596 do STF"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 951876 RS 2007/0112298-3 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROSREMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 296 /STJ. LIMITAÇÃO DOSJUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 596 /STF. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO ATÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SÚMULA 7 /STJ.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. É vedada a cobrança simultânea de comissão de permanência eoutros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmula 296 /STJ. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,por si só, não indica abusividade. 3. A análise da alegação de exercício regular de um direito,expressamente afastada pelo Tribunal de origem com base nas provasproduzidas durante a instrução processual, depende do reexame doacervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 4. Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos amaior nos contratos celebrados com instituições financeiras,independentemente da prova de que o devedor tenha realizado opagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimentoilícito do banco em detrimento do consumidor. 5. Agravo no recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1212282 RS 2010/0175191-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEMÚTUO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO.DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. "Nos termos da Lei Complementar nº 109 /01, as entidades abertasde previdência privada podem realizar operações financeiras com osassistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado àsinstituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada"(EREsp 679.865/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255).2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, de forma que aabusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstradaem cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou delucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulaçãoultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária noperíodo.3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 9/8/2011 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000596 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LCP :000109... ANO:2001 LEG:FED DEL: 022626 ANO:1933 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000596 SÚMULA DO SUPREMO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1023450 MS 2008/0013093-3 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 /STJ E 283 /STF. LIMITAÇÃO DEJUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596 /STF. ABUSIVIDADE QUEDEVE SER DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126 /STJ e 283 /STF,porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal deorigem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi,inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "anorma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003,que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha suaaplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar",(enunciado 648 /STF) e "as disposições do Decreto 22.626 /1933 não seaplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nasoperações realizadas por instituições públicas ou privadas, queintegram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado 596 /STF). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, conforme disposto nasúmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuadodeve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação dodesequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficienteo só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haverestabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dosautos. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000596 SUM: 000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000596 SUM: 000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988... DJe 13/06/2011 - 13/6/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000126 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

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