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26 de novembro de 2014
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TJ-MG - 100240824792960011 MG 1.0024.08.247929-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE OFÍCIOS A ÓRGÃO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 6º DA LEI N. 1.533 /51 - RECURSO PROVIDO. Segundo artigo 6º da Lei 1.533 /51, mesmo nas ações mandamentais é possível que seja oficiado aos órgãos públicos para que forneçam ao juízo os documentos necessários ao exercício do direito de ação, sem representar, contudo, dilação probatória.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70032289241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE TER SIDO ESGOSTADOS OE MEIOS DISPONÍVEIS E ACESSÍVEIS.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70032289241, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/09/2009)

TJ-MG - 200000037293530001 MG 2.0000.00.372935-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS - INICIATIVA DA PARTE - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - VOTO VENCIDO. A diligência para localização do requerido, quando não encontrado pelo oficial de justiça, é medida que cabe exclusivamente à parte, não sendo munus do Poder Judiciário, a menos que ela comprove não ter tido acesso à informação pretendida, quando o Judiciário, usando da sua função restauradora, poderá requisitá-la, garantindo o funcionamento da sua máquina em prol da Justiça. Vv.: É legítima a requisição, pelo Poder Judiciário, de informações necessárias para assegurar a efetiva prestação jurisdicional reclamada pela parte, prestigiando o princípio da efetividade processual, pois constitui interesse da justiça o regular prosseguimento do processo.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AG 200930074816 PA 2009300-74816 (TJ-PA)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DE UMA DAS REQUERIDAS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NESSE INTENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I É pacífico o entendimento de que é possível a expedição judicial de ofícios para órgãos públicos requisitando informações pessoais acerca do lit...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010147161 (TRF-2)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: ] PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS AGRAVADOS PARA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIGILO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização judicial para que pudesse expedir ofícios aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público para que informem o endereço atualizado do agravado constante em seus cadastros. 2. A pretensão buscada pela agravante é autorização judicial para expedir os ofícios ou determinação para que o Juízo a quo que os expeça. 3. No que se refere ao pedido de determinação para que o juízo expeça ofícios com a finalidade de localizar o endereço do devedor, cumpre destacar que tal medida excepcional somente seria possível com a efetiva comprovação de que a recorrente desenvolveu todos os esforços para a localização do devedor e a impossibilidade de obter pessoalmente aquela informação, o que não é a hipótese dos autos. 4. Por outro lado, nada obstante ser ônus do autor o fornecimento do correto endereço do réu, constata-se que o pedido de autorização judicial para a expedição de ofícios pela própria recorrente aos órgãos por ela enumerados na petição apresentada, para que informem o endereço atualizado dos agravados que constarem em seus cadastros tem por objetivo exatamente o esgotamento das possibilidades de localização dos endereços faltantes, sem que isso implique em qualquer violação de sigilo constitucionalmente assegurado, uma vez que se trata tão-somente de obtenção de informações acerca de seus endereços, em relação aos quais inexiste sigilo a ser resguardado. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010147161 RJ 2010.02.01.014716-1 (TRF-2)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: ] PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS AGRAVADOS PARA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIGILO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização judicial para que pudesse expedir ofícios aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público para que informem o endereço atualizado do agravado constante em seus cadastros. 2. A pretensão buscada pela agravante é autorização judicial para expedir os ofícios ou determinação para que o Juízo a quo que os expeça. 3. No que se refere ao pedido de determinação para que o juízo expeça ofícios com a finalidade de localizar o endereço do devedor, cumpre destacar que tal medida excepcional somente seria possível com a efetiva comprovação de que a recorrente desenvolveu todos os esforços para a localização do devedor e a impossibilidade de obter pessoalmente aquela informação, o que não é a hipótese dos autos. 4. Por outro lado, nada obstante ser ônus do autor o fornecimento do correto endereço do réu, constata-se que o pedido de autorização judicial para a expedição de ofícios pela própria recorrente aos órgãos por ela enumerados na petição apresentada, para que informem o endereço atualizado dos agravados que constarem em seus cadastros tem por objetivo exatamente o esgotamento das possibilidades de localização dos endereços faltantes, sem que isso implique em qualquer violação de sigilo constitucionalmente assegurado, uma vez que se trata tão-somente de obtenção de informações acerca de seus endereços, em relação aos quais inexiste sigilo a ser resguardado. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010014458 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO. ENDEREÇO DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. I - Diante da não localização do executado no endereço indicado na pela CEF, na petição inicial, o juiz determinou que ela informasse o endereço correto do executado, no prazo de 10 dias (fl. 30). Em resposta, a CEF peticiona requerendo que o Juízo consultasse a Secretaria da Receita Federal, a fim de que fosse fornecido o endereço do devedor. II - O magistrado, entendendo que o ônus da exeqüente de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada não pode ser transferido ao Poder Judiciário, por certo deveria ter indeferido o requerimento por ela formulado e não, de plano, indeferido a petição inicial, mesmo porque a jurisprudência, ainda que em situações excepcionais, vem admitindo a prática requerida pela exeqüente. III - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem de modo a que seja apreciado o requerimento formulado pela CEF. IV - Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010014458 RJ 2009.51.01.001445-8 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO. ENDEREÇO DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. I - Diante da não localização do executado no endereço indicado na pela CEF, na petição inicial, o juiz determinou que ela informasse o endereço correto do executado, no prazo de 10 dias (fl. 30). Em resposta, a CEF peticiona requerendo que o Juízo consultasse a Secretaria da Receita Federal, a fim de que fosse fornecido o endereço do devedor. II - O magistrado, entendendo que o ônus da exeqüente de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada não pode ser transferido ao Poder Judiciário, por certo deveria ter indeferido o requerimento por ela formulado e não, de plano, indeferido a petição inicial, mesmo porque a jurisprudência, ainda que em situações excepcionais, vem admitindo a prática requerida pela exeqüente. III - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem de modo a que seja apreciado o requerimento formulado pela CEF. IV - Apelação provida.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010220621 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: Processo civil - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de informações sobre endereço e bens dos executados - Esgotamento das vias extrajudiciais - Inobservância - Medida excepcional - Indeferimento do pedido. I - A expedição de ofícios a diversos órgãos públicos com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado do executado, bem como a bens passíveis de penhora, consiste numa medida excepcional, que somente será deferida se comprovado o esgotamento das vias ordinárias administrativas com essa finalidade, sem êxito, pela parte exeqüente. Precedentes do STJ; II - No presente caso, não consta dos autos qualquer prova de que o exeqüente/agravante empreendeu, sem sucesso, todas as diligências extrajudiciais necessárias à localização dos executados, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a expedição dos referidos ofícios; III - Recurso conhecido e improvido.

TJ-PE - Apelação APL 391713020118170001 PE 0039171-30.2011.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE, SEM A PENA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC , A FIM DE INDICAR O ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE, A NÃO SER EXCEPCIONALMENTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA BOA-FÉ, NA VERTENTE SURPRESA. RECURSO PROVIDO. 1- A expedição de ofício por este Poder a outros órgãos públicos ou entidades privadas, a fim de localizar-se o endereço do devedor, há de ser feita subsidiária e excepcionalmente, caso comprovado que o autor tenha, de fato, envidado esforços para tanto. 2-É contrária ao princípio da cooperação processual e do contraditório a decisão do juiz que, não analisando o requerimento do autor, indefere a petição inicial, sem antes lhe ter cientificado acerca desta possibilidade, insculpida no parágrafo único do art. 284 do CPC .

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