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21 de outubro de 2014
Garantia do Juízo Editar Foto
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Garantia do Juízo

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Bianca Neri

Bianca Neri -

Embargos à execução fiscal. Necessidade de garantia do juízo

Embargos à execução fiscal. Necessidade de garantia do juízo. A dívida ativa da Fazenda é constituída por créditos... dos embargos, de modo que, atualmente, podem ser opostos independentemente de garantia do juízo, dentro de 15 dias... a contar da garantia do juízo. Dessa forma, vê-se que há grande divergência entre o ...

Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença

Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença A Terceira Turma... de encargos que entendia indevidos. Depósito de garantia O juiz conheceu da manifestação do devedor como impugnação à execução.... Isso porque, na execução de sentença, o oferecimento da impugnação pressu...

Resultados da busca JusBrasil para "Garantia do Juízo"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1303508 RS 2011/0027457-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -GARANTIA DO JUÍZO.INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Violação aos artigos 165 , 458 , II e 535 do CPC não configurada.Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos osaspectos essenciais à resolução da lide. 2. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento daimpugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC ."Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnaçãoposteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de seconcluir pela exigência de garantia do juízo anterior aooferecimento da impugnação". (REsp 1.195.929/SP, Rel. MinistroMASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012) 3. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1254208 RS 2011/0108449-5 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA, CONEXÃO.SUSPENSÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que hajaconexão entre ação ordinária em que se discute débito fiscal eeventual Execução Fiscal, a suspensão desta só é permitida medianteoferecimento de garantia do juízo, o que não ocorreu na hipótese dosautos. 2. Recurso Especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 417004620035060005 41700-46.2003.5.06.0005 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. De acordo com os termos da Súmula 128, II, desta Corte, -garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988 . Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complção da garantia do juízo-. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 242430 SC 2012/0219761-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM.SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO.DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento desentença, nos termos da Lei nº 11.232 /2005, se inicia quandorealizado o depósito judicial para a garantia do juízo. 2. Jurisprudência pacífica da Segunda Seção; 3ª e 4ª Turmas.Precedentes.3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação demulta de 5% sobre o valor atualizado da causa ( CPC , art. 557 , § 2º ),ficando a interposição de novos recursos condicionada ao préviorecolhimento da penalidade imposta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1166600 RJ 2009/0225326-2 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORESLEVANTADOS EM CUMPRIMENTO DE PLANO HOMOLGADO. GARANTIA DE JUÍZO DEEXCUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE SIMULTÂNEO. INVIABILIZAÇÃO DO PLANO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperaçãojudicial não se suspenderão em virtude do deferimento doprocessamento da recuperação judicial ou da homologação do planoaprovado, ou seja, a concessão da recuperação judicial para aempresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência nacobrança judicial dos tributos por ela devidos. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedadosatos judiciais que inviabilizem a recuperação judicial, ainda queindiretamente resulte em efetiva suspensão do procedimento executivofiscal por ausência de garantia de juízo. 3. Recurso especial não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1602008420075030047 160200-84.2007.5.03.0047 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR DÍVIDA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA FASE COGNITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Da intelecção do art. 884 da CLT , a oposição de embargos à execução exige a garantia do juízo. No caso, irretocável a decisão que não conheceu do agravo de petição, porque ausente a garantia do juízo, na medida em que o reclamante, parte que não restou credora na lide, não cuidou de garantir a execução, referente à multa imposta na fase cognitiva. Recurso de revista não conhecido.

Garantia de juízo deve preceder ação de embargos

de Minas Gerais (TJMG) reafirmou o entendimento de que a garantia do juízo constitui condição... Pública do Estado de Minas Gerais, mas apresentou incorretamente a garantia do juízo junto aos próprios... esclareceu que a Lei ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 04/10/2012

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2038200752008509 2038200-75.2008.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE À GARANTIA DO JUÍZO. Conforme se infere dos comprovantes de depósito recursal juntados aos autos, o valor relativo ao recurso de revista (R$ 780,00) é insuficiente à garantia do juízo, o que conduz o recurso à deserção, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7682712920015025555 768271-29.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA . Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção do Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo col. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ n.º 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1216345 SP 2010/0177092-8 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZODETERMINADO. IMPRESTABILIDADE. - Esta Corte tem orientação no sentido de que a carta de fiançabancária com prazo de validade determinado não se presta à garantiada execução fiscal, pois existe o risco de inexistirem os efeitospráticos da penhora oferecida, considerando a notoriedade daafirmação de que os processos executivos fiscais têm longa duração.Agravo regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/308599/garantia-do-juizo