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23 de outubro de 2014
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Crédito Educativo Legislação

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Resultados da busca JusBrasil para "Crédito Educativo"

Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992

Presidência da Republica

Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de Crédito Educativo para estudantes do curso... da mensalidade . Art. 2° (Vetado) (Redação ...

Artigo 7 da Lei nº 8.436 de 25 de Junho de 1992

Presidência da Republica

Art. 7º Os financiamentos serão concedidos mediante contrato de abertura de ...

o período de utilização do crédito, a contar do término do prazo de carência; (Incluído pela Lei nº 9.288, de 1996) IV - (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.288, de 1996)

Artigo 5 da Lei nº 8.436 de 25 de Junho de 1992

Presidência da Republica

Art. 5º Os recursos do Programa de Crédito Educativo terão origem: ...

as instituições de ensino superior que mantenham programa de crédito educativo com recursos próprios. (Incluído pela Lei nº 9.288, de 1996)

Artigo 1 da Lei nº 8.436 de 25 de Junho de 1992

Presidência da Republica

Art. 1º Fica instituído o Programa de Crédito Educativo para ...

Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o ...

com a seguinte redação: "Art. 2º (Vetado) § 1º A seleção dos candidatos ao Crédito Educativo será feita na instituição em que se encontram matriculados, por comissão constituída pela direção da instituição... e por representantes, ...

Medida Provisória no 1.978-21, de 10 de fevereiro de 2000

Presidência da Republica

Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito ...

devedores dos contratos celebrados no âmbito do Programa de Crédito Educativo poderão ser consolidados e refinanciados, uma única vez, nos termos desta Medida Provisória. Art. 2o Os contratos... em até cento e oitenta meses, observado o ...

ou

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/308714/credito-educativo/legislacao