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23 de julho de 2014
Ausência de defesa técnica Editar Foto
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Processo é anulado por ausência de defesa técnica

tributária. O fundamento adotado pelo relator, ministro Março Aurélio, foi a ausência de defesa técnica... acolheu, no entanto, o argumento da ausência de defesa prévia, destacando que a cláusula segundo... o advogado ...

Notícia Jurídica • COAD • 08/05/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 109536 RS (STF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA QUANDO OUVIDO O PACIENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELA OITIVA EM JUÍZO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. 1. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave no qual o Paciente foi ouvido sem a assistência da defesa técnica. Oitiva realizada no juízo das execuções com a presença de defensor público que supre essa deficiência. Precedente. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 109241 SP 2008/0136508-5 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . OITIVA INFORMAL. ATO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO RATIFICADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ART. 563 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de defesa técnica na audiência de oitiva informal do menor perante o Ministério Público não configura nulidade, mas mera irregularidade. 2. Inexistindo prejuízo à Defesa, em razão da ratificação do depoimento do menor perante o Juízo competente, sob o crivo do contraditório, não há como reconhecer a nulidade apontada, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 200458 RS 2011/0057262-7 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE DOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ART. 118 , § 2º , DA LEP . AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. PRESENÇA DODEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEMDENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 118, § 2º, daLei de Execução Penal, consolidou-se no sentido da inexigibilidadede instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para oreconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiênciade justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e ocontraditório. Precedentes. II. O reconhecimento da prática infracional, no curso do resgate desanção corporal, depende da prévia oitiva do condenado perante omagistrado que oficia na vara de execuções penais, em audiência naqual lhe seja garantido o direito à defesa técnica, o que foiobservado in casu, eis que o apenado foi ouvido em juízo, napresença de Defensor Público, ocasião em que foi reconhecida aprática de infração disciplinar de natureza grave. III. Ordem denegada.

Encontrado em: RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO STJ - HABEAS CORPUS HC 200458 RS 2011/0057262-7 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1099396 RJ 2008/0230302-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126 /STJ. 1. O acórdão recorrido adotou, como razões de decidir, fundamentos constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes à manutenção do decisum. Ocorre que não foi interposto recurso extraordinário, tendo havido o trânsito em julgado do pilar constitucional. Aplicação do verbete sumular nº 126/STJ. 2. Ainda que superado tal óbice, incidiria ao caso o enunciado sumular nº 284/STF, porquanto o recorrente deixou incólume o fundamento do aresto objurgado no sentido de ter havido nulidade absoluta no processo administrativo, pela ausência de defesa técnica, cingindo-se a argumentar acerca da ocorrência da prescrição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 201922 MT 2011/0069233-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA.QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA CONSTITUIRADVOGADO DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MATÉRIAS NÃOAPRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DEDOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃOCONHECIMENTO. 1. As matérias referentes à ausência de defensor no julgamento e àfalta de intimação do paciente para constituir advogado de suaconfiança antes da nomeação do defensor público para representá-lonão foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstânciaque impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre estestópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevidasupressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, observa-se que a impetração não trouxeà colação cópia integral da ação penal a que responde o paciente,razão pela qual não há como se aferir, conforme aventado na inicial,a ausência de assistência jurídica e se de fato o paciente não foiintimado para constituir defensor de sua confiança antes de lhe sernomeado defensor público a ensejar a nulidade da ação penal. 3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída dodireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existênciado aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus doqual não se desincumbiu o impetrante.NULIDADE. FALTA DE ASSINATURA DO PACIENTE CERTIFICANDO A INTIMAÇÃODA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AINFIRMAR A DECISÃO COLEGIADA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.NÃO CONHECIMENTO.1. Constatado pela autoridade impetrada que o paciente foidevidamente intimado acerca do conteúdo da sentença condenatória enão tendo a parte juntado aos presentes autos cópia da ação penal acomprovar que o acusado não teve ciência da decisão de primeirograu, não se mostra possível, em sede de remédio constitucional,infirmar a conclusão da Corte...

TSE - Habeas Corpus HC 120087 RS (TSE)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE. PROMOTORA DE JUSTIÇA ARROLADA COMO TESTEMUNHA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. LIMINAR CASSADA. 1. Hipótese na qual se pretende o reconhecimento de nulidade de processo que resultou na condenação do paciente pelos delitos previstos nos arts. 296 e 312 do Código Eleitoral . 2. Não se conhece da questão acerca de eventual irregularidade no arrolamento da promotora de justiça que teria atuado no feito como testemunha, se evidenciado que o Tribunal a quo não se manifestou sobre o fato, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 3. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no Processo Penal, a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de defesa técnica que não se configura, tendo em vista a não comprovação de eventual impedimento ou incompatibilidade do defensor com o exercício da advocacia, sem demonstração, ademais, de prejuízo decorrente da atuação do advogado. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. Cassada a liminar.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13099 DF 2007/0223858-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS: UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA- AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DISTINTA DADO INDICIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO.INEXISTÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROPORCIONALIDADEENTRE OS FATOS E A PENA APLICADA CONFIGURADA. 1. É cabível a chamada "prova emprestada" no processo administrativodisciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal.Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônicaproduzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar,desde que observadas as diretrizes da Lei n.º 9.296 /96. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n.º 5, "A falta de defesa técnicapor advogado no processo administrativo disciplinar não ofende aConstituição". Não obstante, segundo o entendimento deste SuperiorTribunal de Justiça, a prescindibilidade da atuação do Advogado noProcesso Administrativo Disciplinar não pode implicar, à todaevidência, a desnecessidade de que seja apresentada a efetivadefesa, ainda que realizada pessoalmente pelo Servidor, ematendimento ao princípio do devido processo legal. Precedentes. 3. No caso dos autos, a fase instrutória do processo administrativose desenvolveu sem a presença de advogado, a despeito de o Servidorter sido intimado para constituí-lo. Todavia, a partir do termo deindiciamento, o Impetrante outorgou poderes a advogado pararepresentá-lo, conforme procuração de fl. 271, o qual efetivou adefesa do servidor apresentando defesa escrita e requerendo produçãode novas provas, o que foi deferido. 4. A Autoridade competente para aplicar a penalidade administrativavincula-se aos fatos apurados no processo administrativo disciplinare não à capitulação legal proposta pela comissão de processante ouaos pareceres ofertados pelos agentes auxiliares. Assim, em processoadministrativo disciplinar o Servidor se defende contra os fatosilícitos que lhe são...

STF - HABEAS CORPUS HC 115659 PR (STF)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. ROUBO QUALIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INÉRCIA OU DESÍDIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. 1. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 3. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, na qualidade de porta-voz do colegiado. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior ( CF , artigo 102 , inciso I , alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado, por isso que, in casu, impunha-se a interposição de agravo regimental. 4. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, posto intempestivo, uma vez não respeitado o prazo do arrigo 28 da Lei 8.038 /90. 5....

STF - HABEAS CORPUS HC 112380 RS (STF)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática de falta de natureza grave por ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo devidamente assistido por um defensor público. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Ordem denegada. 1. A alegada nulidade ocorrida no processo administrativo disciplinar foi suprida na audiência de justificação, pois, segundo se verifica nos documentos que instruem a impetração, o paciente, devidamente assistido por um defensor público constituído, foi ouvido em juízo, quando da audiência de justificação. 2. Desta feita, foi alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar, não havendo, portanto, que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , incisos LIV e LV , da CF ). 3. Ordem denegada.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/308722/ausencia-de-defesa-tecnica