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01 de setembro de 2014
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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 241004620118070007 DF 0024100-46.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONDENAÇÃO NA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E NA REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HOUVE PROVA DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO CEDIDO E INSCRITO PELA RECORRENTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (FL. 6). DAÍ A CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO. 2. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A INSCRIÇÃO OU A MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR E CONSTITUI DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO FATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS" (STJ - AGRG NO AG 1.379.761/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QU ARTA TURMA). 3. PARA O ARBITRAMENTO NA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, A LEI NÃO FORNECE CRITÉRIOS. DEST ARTE, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APONTAM CRITÉRIOS PARA SERVIR DE PARÂMETROS NA FIXAÇÃO DO VALOR, O QUE, POR ÓBVIO, DEVE AMOLDAR-SE A CADA CASO. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO FEITO NA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR E O TEMPO DE PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO. 4. NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO, A FIM DE REVISAR A DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO A QUO RELATIVAMENTE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ORA, SE A P ARTE NÃO ESTAVA CONFORMADA COM A SENTENÇA PROLATADA, CABIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO E PRÓPRIO. NÃO PODE DEDUZIR O PEDIDO PELA VIA OPTADA, NEM CABE FALAR EM RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL POR FALTA DE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA, SENDO ADMISSÍVEL, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, O RECEBIMENTO DO ADESIVO COMO RECURSO INOMINADO QUANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS, O QUE, TODAVIA, NÃO FOI OBSERVADO PELA P ARTE RECORRIDA NO CASO EM EXAME. 5. NÃO SE APRESENTA PERFEITAMENTE CARACTERIZADA HIPÓTESE PARA A CONDENAÇÃO DA P ARTE RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), COMO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES, ESPECIALMENTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. P ARTE RECORRENTE VENCIDA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO CASO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95....

Encontrado em: 13/06/2012, DJ-e Pág. 275 - 13/6/2012 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ...CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

DJSE 25/08/2010 - Pág. 557 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL....PROCESSO ORIGEM....201040300161 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU... PROCEDÊNCIA........8º ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 472536 AC (STF)

Data de publicação: 05/02/2010

Decisão: ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL –... adesivo em sede dos Juizados Especiais Cíveis, por falta de previsão legal e incompatibilidade... ao procedimento estatuído pela Lei Federal nº 9.099 /95.Não se pode receber recurso adesivo como recurso...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1322353 PR 2011/0215535-5 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL E RECURSOESPECIAL ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS PRÉVIOS EMPENHOS. ARTS. 10 E 11 DA LEIN. 8.429/92. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR QUANTO À EXISTÊNCIA, OU NÃO,DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE EVENTUAL ATUAÇÃO DOLOSA DO AGENTE.REQUISITOS DO TIPOS. CONDUTA INSERIDA NO CAMPO DA MERAIRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que sejareconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nasprevisões da Lei de Improbidade Administrativa , é necessária ademonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo paraos tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nashipóteses do artigo 10 . Precedentes: AgRg no AREsp 20.747/SP,Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2011REsp 1.130.198/RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori AlbinoZavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1.149.427/SC, RelatorMinistro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9/9/2010; EREsp 875.163/RS,Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe30/6/2010.2. A leitura atenta do acórdão evidencia que o ex prefeito, orarecorrente, foi condenado pela violação dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429 /92 por ter efetuado o pagamento de despesas sem os préviosempenhos, sem que, no entanto, tenha sido realizado o juízo de valorquanto à ocorrência, ou não, de prejuízo ao erário da Municipalidadede Tapejara/PR, bem como no concernente à sua eventual atuaçãodolosa. Logo, deve ser reformado o acórdão recorrido, pois, à todaevidência, nã há a subsunção da conduta reputada ímproba aos tiposprevistos nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429 /92, os quais reclamam,respectivamente, o efetivo prejuízo e a atuação dolosa do agente.3. A conduta do ex-prefeito, ora recorrente, está inserida no campoda mera irregularidade administrativa. Tanto assim, que o próprioacórdão recorrido, a despeito de tê-lo condenado, tão somenteasseverou que "[...] o ex-prefeito municipal desobedeceu oprocedimento legalmente estatuído para a realização de despesas[...]" (fl. 5.947). Precedentes: REsp 1.179.144/SP, Relator MinistroMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/12/2010; e REsp1.036.229/PR, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe2/2/2010.4. Recurso principal conhecido e, no mérito, prejudicado. Recursoadesivo conhecido e provido....

Encontrado em: especial adesivo e conhecer do recurso principal e julgar-o prejudicado no mérito, nos termos do voto... Falcão. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 27/08/2012 - 27/8/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1322353 PR 2011/0215535-5 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES... da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 822052 RJ 2006/0220445-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO INADMITIDO NA ORIGEM - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE MANTIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STJ - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DO PARTICULAR - INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo Nelson Nery Junior "o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo". (in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed. rev. amp., Revista dos Tribunais, SP, 2003, p. 863). 2. Assim, o recurso principal, interposto pelo Município, não foi admitido na origem e, em face do primeiro juízo negativo de admissibilidade, interpôs o Município agravo de instrumento, que também não foi provido. 3. Desse modo, como o recurso adesivo segue a sorte do principal, também não poderá ser conhecido, conforme o art. 500 , III do Código de Processo Civil . Precedentes. Agravo regimental improvido

Encontrado em: Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 822052 RJ 2006/0220445-3 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 822052 RJ 2006/0220445-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO INADMITIDO NA ORIGEM - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE MANTIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STJ - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DO PARTICULAR - INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo Nelson Nery Junior "o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo". (in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed. rev. amp., Revista dos Tribunais, SP, 2003, p. 863). 2. Assim, o recurso principal, interposto pelo Município, não foi admitido na origem e, em face do primeiro juízo negativo de admissibilidade, interpôs o Município agravo de instrumento, que também não foi provido. 3. Desse modo, como o recurso adesivo segue a sorte do principal, também não poderá ser conhecido, conforme o art. 500 , III do Código de Processo Civil . Precedentes. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO ADESIVO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL STJ -... Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira... RESP 424253 -RO, AGRG NOS EDCL NO AG 823245 -SP , AGRG NO AG 849210 -SP , RESP 437206 -MG AGRAVO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 430836 AC (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Decisão: Especiais Cível e Criminal do Acre:“PROCESSO CIVIL – RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL –... e jurisprudencial de que é inadmissível a interposição de recurso adesivo em sede dos Juizados Especiais Cíveis,... EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 436681 AC (STF)

Data de publicação: 29/01/2010

Decisão: CIVIL – RECURSO ADESIVO NO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL – INADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE... ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL –... Recursal dos Juizados Especiais Cível e Criminal do Estado do Acre,assim do:“PROCESSO CIVIL – RECURSO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046340733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR. SEGURADORA LÍDER. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E/OU LITISCONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR MOVIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA QUANDO A PRESCRIÇÃO JÁ ESTAVA IMPLDA. ARTIGO 201 , § 1º , DO CPC . SENTENÇA MODIFICADA. A escolha da seguradora contra quem vai litigar a vítima ou beneficiário do seguro DPVAT pertence a ela tão-somente, não sendo oponível a Resolução do CNSP que criou a entidade líder das seguradoras....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4445710 PR 0444571-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO DO ADESIVO. LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL NÃO CONTRATADO. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL . ENTENDIMENTO SUPERADO. AFASTAMENTO. PREVALÊNCIA DA COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO NA VIGÊNCIA DA CIRCULAR 2957 , DO BACEN. PERÍODO ANTERIOR. TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO EM CONTRATOS SIMILARES. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO STJ. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO, DESPROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I - Está assente o entendimento do STJ, na limitação dos juros remuneratórios cujos percentuais não tenham sido avençados, de acordo com a taxa média de mercado. II - Entende-se que dita cobrança se escora na Circular 2957 , do Banco Central, datada de 30 de dezembro de 1999 em diante. III - Para período anterior e não regulado, nominado juros deve ter por parâmetro a taxa média adotada pelo mercado financeiro da época para contratos similares. IV - Excepciona referidas regras, se o percentual efetivamente cobrado for inferior e mais benéfico ao consumidor bancário.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em juízo de retratação de recurso repetitivo, manter o parcial provimento... a apelação e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos da fundamentação. 14ª Câmara Cível DJ: 671

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3087651/recurso-adesivo-no-juizado-especial