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23 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225096 AL 2010/0215323-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE EM CADA EMPRESA. CNPJ. SÚMULA N. 351 DO STJ. 1. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Súmula n. 351 do STJ. 2. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1906720105150131 190-67.2010.5.15.0131 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE NÃO PREPONDERANTE. NÃO PROVIMENTO. Não merece reparos a decisão regional que consignou que o reclamado contratou empresa para a execução de determinados serviços relativos à atividade não preponderante, ou seja, os serviços terceirizados (limpeza, portaria, recepção, telefonia e serviços administrativos) não se confundem com a atividade precípua do reclamado, tratando-se a hipótese de terceirização lícita, nos termos da Súmula nº 331. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6893620115030071 689-36.2011.5.03.0071 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENQUADRAMENTO SINDICAL. COOPERATIVA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. NÃO PROVIMENTO. Conforme inteligência dos artigos 511 , § 2º , 570 e 581 da CLT , o enquadramento sindical do empregado se dá em função da atividade preponderante do empregador, salvo no caso das categorias diferenciadas. No caso dos autos, os empregados da reclamada, a COOPTAS, estão devidamente representados pela SIAT/MG, visto que foi considerada a atividade preponderante da reclamada e não a sua forma de organização, como cooperativa, para realizar o enquadramento sindical. Dessa forma, o v. acórdão regional, ao decidir pela ilegitimidade da FENATRACOOP em representar a reclamada, agiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte Superior. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6893620115030071 689-36.2011.5.03.0071 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENQUADRAMENTO SINDICAL. COOPERATIVA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. NÃO PROVIMENTO. Conforme inteligência dos artigos 511 , § 2º , 570 e 581 da CLT , o enquadramento sindical do empregado se dá em função da atividade preponderante do empregador, salvo no caso das categorias diferenciadas. No caso dos autos, os empregados da reclamada, a COOPTAS, estão devidamente representados pela SIAT/MG, visto que foi considerada a atividade preponderante da reclamada e não a sua forma de organização, como cooperativa, para realizar o enquadramento sindical. Dessa forma, o v. acórdão regional, ao decidir pela ilegitimidade da FENATRACOOP em representar a reclamada, agiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte Superior. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 38921420105120031 3892-14.2010.5.12.0031 (TST)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade . Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 38921420105120031 3892-14.2010.5.12.0031 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade . Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 818003620095170002 81800-36.2009.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO - ATIVIDADE PREPONDERANTE - FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST . O julgador regional, observando os elementos probatórios dos autos, consignou que atividade preponderante da empresa em questão consiste em prestação de serviços de limpeza de prédios e em domicílio , concluindo, assim, que o sindicato reclamado (Sindilimpe) é quem detém legitimidade para representar os empregados da empresa Roma Administradora de Serviços Ltda. Não há como se modificar o julgado, nem alcançar a pretensão recursal, senão com o revolvimento dos fatos e provas documentais, hipótese refratária a esta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, que afasta a alegação de violação de dispositivo legal . Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1623000420085030103 162300-04.2008.5.03.0103 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATIVIDADE PREPONDERANTE - AFERIÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca de qual é a atividade preponderante da reclamada, para fins do seu correto enquadramento sindical, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2802006620085020028 280200-66.2008.5.02.0028 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL COM OUTRA ENTIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, e divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 358002220075030136 35800-22.2007.5.03.0136 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A tese recursal, quanto à análise da atividade preponderante da empresa e de qual o sindicato que lhe é pertinente, demanda o revolvimento de aspectos fático-probatórios dos autos, em especial dos estatutos que serviram de base para o convencimento do julgador -a quo-. Referido procedimento é vedado em sede de recurso de revista, consoante a Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista que a presente ação não versa sobre relação de emprego, mas, sim, de cobrança de contribuição sindical, correto o deferimento dos honorários de advogado ao autor. Incidência do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 /2005 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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