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20 de outubro de 2014
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Reformado acórdão do TJMG que considerou abusiva fidelização em contrato de telefonia móvel

Reformado acórdão do TJMG que considerou abusiva fidelização em contrato de telefonia móvel A Primeira Turma... cláusula de fidelização em contratos de prestação de serviços de telefonia móvel. A decisão foi tomada em julgamento...=REsp1445560 http://dlvr.it/661TmG Reformado acórdão do TJMG que considerou abusiva fidel...

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TJ-RS - Recurso Cível 71003559689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. O descumprimento contratual, somado à demonstração de tentativas de solução da questão na esfera administrativa, demonstram transtornos que ultrapassam os limites do razoável, caracterizando danos morais. Dever de indenizar confirmado com a majoração do valor da indenização, observados os parâmetros das Turmas Recursais, para R$ 2.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003559689, Segunda Turma Recursal...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20061110043756 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A CHAMADA "CLÁUSULA DE FIDELIDADE" TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, PERFEITAMENTE ADMITIDA NO DIREITO PÁTRIO, E A MULTA ESTABELECIDA VISA APENAS PREFIXAR O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA NO CASO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO ESTIPULADO, ESPECIALMENTE PORQUE NESSES CASOS, EM RAZÃO DO PLANO DE FIDELIDADE, O APARELHO CELULAR É FORNECIDO A PREÇO PROMOCIONAL OU MUITO ABAIXO DE SEU VALOR NORMAL, ÀS VEZES ATÉ GRATUITAMENTE. 2. O FURTO DO APARELHO NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE ADIMPLIR O CONTRATO, MESMO PORQUE, NO CASO CONCRETO, O ALEGADO FURTO NÃO RESTOU COMPROVADO, NÃO HAVENDO SEQUER BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL LAVRADO EM RELAÇÃO AO FATO

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710062186 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. NÃO É ABUSIVA A CHAMADA "CLÁUSULA DE FIDELIDADE", A QUAL TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, PERFEITAMENTE ADMITIDA NO DIREITO PÁTRIO, SENDO QUE A MULTA ESTABELECIDA VISA APENAS PREFIXAR O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA NO CASO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO O APARELHO CELULAR É FORNECIDO A PREÇO PROMOCIONAL, COMO NO CASO CONCRETO. 2. NÃO SE PODE DIZER QUE TAL CLÁUSULA TORNA O CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSO, BASTANDO VER QUE, NO CASO CONCRETO, O CONSUMIDOR RECEBEU UM CELULAR DE ÚLTIMA GERAÇÃO, CUJO PREÇO À VISTA É DE R$ 1.099,00, PAGANDO APENAS R$ 199,00, RECEBENDO ASSIM UM DESCONTO DE R$ 900,00, VALOR SUBSIDIADO PELA EMPRESA TELEFÔNICA, DE SORTE QUE O VALOR MÁXIMO DA MULTA, R$ 360,00, NÃO COBRE SEQUER O VALOR DO SUBSÍDIO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710112822 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA UM PRAZO MÍNIMO DE VINCULAÇÃO DO USUÁRIO À OPERADORA E A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DESDE QUE NÃO FIXADA EM VALORES EXORBITANTES, POIS A CHAMADA "CLÁUSULA DE FIDELIDADE" TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, PERFEITAMENTE ADMITIDA NO DIREITO PÁTRIO, E A MULTA ESTABELECIDA VISA APENAS PREFIXAR O VALOR DE EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA, NO CASO DE ROMPIMENTO DESMOTIVADO DO CONTRATO PELO USUÁRIO. 2. NO CASO CONCRETO A USUÁRIA, MICROEMPRESA, RECEBEU 13 APARELHOS CELULARES EM COMODATO, COM O COMPROMISSO DE PERMANECER POR 24 MESES NO PLANO ESCOLHIDO, SENDO RAZOÁVEL A CLÁUSULA QUE ESTIPULA, EM CASO DE ROMPIMENTO DA AVENÇA PELA COMODATÁRIA, O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA NOTA FISCAL DOS APARELHOS, DIVIDIDO POR 24 E MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE MESES RESTANTES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. 3. ASSIM, É DE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, NO SENTIDO DE QUE FOSSE DECRETADA A RESCISÃO CONTRATUAL SEM QUALQUER ÔNUS PARA A REQUERENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95. 5. FICA A RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ) POR CENTO DO VALOR DA CAUSA

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 43753520068070011 DF 0004375-35.2006.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A CHAMADA "CLÁUSULA DE FIDELIDADE" TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, PERFEITAMENTE ADMITIDA NO DIREITO PÁTRIO, E A MULTA ESTABELECIDA VISA APENAS PREFIXAR O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA NO CASO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO ESTIPULADO, ESPECIALMENTE PORQUE NESSES CASOS, EM RAZÃO DO PLANO DE FIDELIDADE, O APARELHO CELULAR É FORNECIDO A PREÇO PROMOCIONAL OU MUITO ABAIXO DE SEU VALOR NORMAL, ÀS VEZES ATÉ GRATUITAMENTE. 2. O FURTO DO APARELHO NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE ADIMPLIR O CONTRATO, MESMO PORQUE, NO CASO CONCRETO, O ALEGADO FURTO NÃO RESTOU COMPROVADO, NÃO HAVENDO SEQUER BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL LAVRADO EM RELAÇÃO AO FATO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 62181320078070007 DF 0006218-13.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. NÃO É ABUSIVA A CHAMADA "CLÁUSULA DE FIDELIDADE", A QUAL TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, PERFEITAMENTE ADMITIDA NO DIREITO PÁTRIO, SENDO QUE A MULTA ESTABELECIDA VISA APENAS PREFIXAR O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA NO CASO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO O APARELHO CELULAR É FORNECIDO A PREÇO PROMOCIONAL, COMO NO CASO CONCRETO. 2. NÃO SE PODE DIZER QUE TAL CLÁUSULA TORNA O CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSO, BASTANDO VER QUE, NO CASO CONCRETO, O CONSUMIDOR RECEBEU UM CELULAR DE ÚLTIMA GERAÇÃO, CUJO PREÇO À VISTA É DE R$ 1.099,00, PAGANDO APENAS R$ 199,00, RECEBENDO ASSIM UM DESCONTO DE R$ 900,00, VALOR SUBSIDIADO PELA EMPRESA TELEFÔNICA, DE SORTE QUE O VALOR MÁXIMO DA MULTA, R$ 360,00, NÃO COBRE SEQUER O VALOR DO SUBSÍDIO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 112820420078070007 DF 0011282-04.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA UM PRAZO MÍNIMO DE VINCULAÇÃO DO USUÁRIO À OPERADORA E A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DESDE QUE NÃO FIXADA EM VALORES EXORBITANTES, POIS A CHAMADA "CLÁUSULA DE FIDELIDADE" TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, PERFEITAMENTE ADMITIDA NO DIREITO PÁTRIO, E A MULTA ESTABELECIDA VISA APENAS PREFIXAR O VALOR DE EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA, NO CASO DE ROMPIMENTO DESMOTIVADO DO CONTRATO PELO USUÁRIO. 2. NO CASO CONCRETO A USUÁRIA, MICROEMPRESA, RECEBEU 13 APARELHOS CELULARES EM COMODATO, COM O COMPROMISSO DE PERMANECER POR 24 MESES NO PLANO ESCOLHIDO, SENDO RAZOÁVEL A CLÁUSULA QUE ESTIPULA, EM CASO DE ROMPIMENTO DA AVENÇA PELA COMODATÁRIA, O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA NOTA FISCAL DOS APARELHOS, DIVIDIDO POR 24 E MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE MESES RESTANTES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. 3. ASSIM, É DE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, NO SENTIDO DE QUE FOSSE DECRETADA A RESCISÃO CONTRATUAL SEM QUALQUER ÔNUS PARA A REQUERENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95. 5. FICA A RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ) POR CENTO DO VALOR DA CAUSA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110022007 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A CHAMADA "CLÁUSULA DE FIDELIDADE" TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, PERFEITAMENTE ADMITIDA NO DIREITO PÁTRIO, E A MULTA ESTABELECIDA VISA APENAS PREFIXAR O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA NO CASO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA, ESPECIALMENTE COM O APARELHO CELULAR FORNECIDO A PREÇO PROMOCIONAL OU, COMO NO CASO CONCRETO, A CUSTO ZERO. 2. NÃO SE PODE DIZER QUE TAL CLÁUSULA TORNA O CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSO, JÁ QUE O VALOR MÁXIMO DA MULTA NÃO ULTRAPASSA O VALOR DO APARELHO FORNECIDO, E VAI DIMINUINDO PROGRESSIVAMENTE ATÉ O ÚLTIMO MÊS DA CARÊNCIA. 3. A PERDA DO APARELHO NÃO EXIME O CONTRATANTE DE ADIMPLIR O CONTRATO, PODENDO ELE OPTAR ENTRE PAGAR A MULTA OU ADQUIRIR OUTRO CELULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 22006920048070001 DF 0002200-69.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A CHAMADA "CLÁUSULA DE FIDELIDADE" TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, PERFEITAMENTE ADMITIDA NO DIREITO PÁTRIO, E A MULTA ESTABELECIDA VISA APENAS PREFIXAR O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA NO CASO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA, ESPECIALMENTE COM O APARELHO CELULAR FORNECIDO A PREÇO PROMOCIONAL OU, COMO NO CASO CONCRETO, A CUSTO ZERO. 2. NÃO SE PODE DIZER QUE TAL CLÁUSULA TORNA O CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSO, JÁ QUE O VALOR MÁXIMO DA MULTA NÃO ULTRAPASSA O VALOR DO APARELHO FORNECIDO, E VAI DIMINUINDO PROGRESSIVAMENTE ATÉ O ÚLTIMO MÊS DA CARÊNCIA. 3. A PERDA DO APARELHO NÃO EXIME O CONTRATANTE DE ADIMPLIR O CONTRATO, PODENDO ELE OPTAR ENTRE PAGAR A MULTA OU ADQUIRIR OUTRO CELULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 0000FF"> ART : 478 IMPROCEDÊNCIA, RESOLUÇÃO DO CONTRATO, TELEFONIA CELULAR, LEGALIDADE, CLÁUSULA... POSSIBILIDADE, RESCISÃO, CONTRATO, REGULARIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, LIMITE, VALOR, TELEFONE CELULAR,... COMPROMISSÓRIA, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, TELEFONE, CONDIÇÃO, PRAZO, DOIS ANOS, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO,...

TJ-SP - Apelação APL 1717280220068260002 SP 0171728-02.2006.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: *Resolução de contrato c.c. indenização por danos morais contrato de telefonia móvel (celular) - pretensão do autor ao desfazimento do contrato por descumprimento das cláusulas ajustadas, bem como reparação pelo constrangimento causado pela negativação de seu nome alegação não comprovada do descumprimento das cláusulas contratuais - manutenção da sentença com base nos próprios e bem lançados fundamentos art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - demanda improcedente recurso improvido.*

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3090832/contratos-de-telefonia-movel-celular