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22 de maio de 2015
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Tim não pode cortar 3G após fim de franquia

Tim não pode cortar 3G após fim de franquia Se contrato previa apenas a redução de velocidade, operadora não pode... da franquia contratada. O causídico alegou que contratou com a operadora um pacote de dados que garantia a ele o uso de 30 MB... por dia. De acordo com o contrato, caso ele excedesse esse limite poderia ...

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos com pedido de concessão de antecipação de tutela

de urgência, determinando que a ré viabilize o fornecimento de serviço de telefonia móvel celular nos moldes do contrato firmado... por mês, a plano de uso de telefonia móvel celular, com a utilização gratuita e indeterminada da referida linha nº XX....: * nº 1 - São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que a s...

Reformado acórdão do TJMG que considerou abusiva fidelização em contrato de telefonia móvel

Reformado acórdão do TJMG que considerou abusiva fidelização em contrato de telefonia móvel A Primeira Turma... cláusula de fidelização em contratos de prestação de serviços de telefonia móvel. A decisão foi tomada em julgamento...=REsp1445560 http://dlvr.it/661TmG Reformado acórdão do TJMG que considerou abusiva fidel...

Resultados da busca JusBrasil para "Contratos de Telefonia Móvel Celular"

TJ-RS - Recurso Cível 71003559689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. O descumprimento contratual, somado à demonstração de tentativas de solução da questão na esfera administrativa, demonstram transtornos que ultrapassam os limites do razoável, caracterizando danos morais. Dever de indenizar confirmado com a majoração do valor da indenização, observados os parâmetros das Turmas Recursais, para R$ 2.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003559689, Segunda Turma Recursal...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20061110043756 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A CHAMADA "CLÁUSULA DE FIDELIDADE" TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, PERFEITAMENTE ADMITIDA NO DIREITO PÁTRIO, E A MULTA ESTABELECIDA VISA APENAS PREFIXAR O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA NO CASO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO ESTIPULADO, ESPECIALMENTE PORQUE NESSES CASOS, EM RAZÃO DO PLANO DE FIDELIDADE, O APARELHO CELULAR É FORNECIDO A PREÇO PROMOCIONAL OU MUITO ABAIXO DE SEU VALOR NORMAL, ÀS VEZES ATÉ GRATUITAMENTE. 2. O FURTO DO APARELHO NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE ADIMPLIR O CONTRATO, MESMO PORQUE, NO CASO CONCRETO, O ALEGADO FURTO NÃO RESTOU COMPROVADO, NÃO HAVENDO SEQUER BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL LAVRADO EM RELAÇÃO AO FATO

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710062186 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. NÃO É ABUSIVA A CHAMADA "CLÁUSULA DE FIDELIDADE", A QUAL TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, PERFEITAMENTE ADMITIDA NO DIREITO PÁTRIO, SENDO QUE A MULTA ESTABELECIDA VISA APENAS PREFIXAR O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA NO CASO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO O APARELHO CELULAR É FORNECIDO A PREÇO PROMOCIONAL, COMO NO CASO CONCRETO. 2. NÃO SE PODE DIZER QUE TAL CLÁUSULA TORNA O CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSO, BASTANDO VER QUE, NO CASO CONCRETO, O CONSUMIDOR RECEBEU UM CELULAR DE ÚLTIMA GERAÇÃO, CUJO PREÇO À VISTA É DE R$ 1.099,00, PAGANDO APENAS R$ 199,00, RECEBENDO ASSIM UM DESCONTO DE R$ 900,00, VALOR SUBSIDIADO PELA EMPRESA TELEFÔNICA, DE SORTE QUE O VALOR MÁXIMO DA MULTA, R$ 360,00, NÃO COBRE SEQUER O VALOR DO SUBSÍDIO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

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