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31 de julho de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 882415 RS 2006/0195699-7 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL ( CP , ART. 107 ). PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARÇO. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DO CONDENADO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Colendo Tribunal assenta que os acórdãosconfirmatórios da condenação não podem ser considerados como causasinterruptivas do prazo prescricional, a teor do que disciplina oart. 117 , inciso IV , do Código Penal (redação determinada pela Lein.º 11.596/2007). 2. Na linha da aludida orientação, verifica-se, na hipótese, oadvento da prescrição da pretensão punitiva, porquanto entre a datada publicação da sentença, ultimo março, e a atual, transcorreram-semais de oito anos, ex vi do art. 109 , inciso IV , do Código Penal ,sem a ocorrência de superveniente causa interruptiva.4. Assim, impõe-se declarar, de ofício, por se tratar de matéria deordem pública, a extinção da punibilidade do condenado A N. Recursojulgado prejudicado.

Encontrado em: o recurso especial e declarou, de ofício, a extinção da punibilidade, nos termos do voto do Sr. Ministro

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115624 SP 2011/0018275-5 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. CONFLITO DECOMPETÊNCIA PREJUDICADO. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve serdeclarada em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofícioEvidenciado que o crime de desobediência é punido com pena máxima de06 (seis) meses e considerando-se que no caso sua consumação ocorreuem momento anterior à vigência da Lei n.º 12.234 /2010, tem-se aocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em virtude da antigaredação do art. 109 , inc. VI , do Código Penal .Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição dapretensão punitiva. Conflito de competência prejudicado.

Encontrado em: prejudicado o conflito de competência, declarando, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 627008720085090670 62700-87.2008.5.09.0670 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. A Súmula nº 128, I, desta Corte impõe à parte, sob pena de deserção, efetuar o depósito legal até o limite da condenação. A reclamada, ao interpor embargos, recolheu R$ 2.010,00, importância que, somada ao depósito efetuado na interposição do recurso de revista (R$ 11.779,02), totaliza R$ 13.789,02, não alcançando, portanto, o valor fixado pela r. sentença (R$ 15.204,23). Deserto, portanto, o recurso. Embargos não conhecidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1171731 BA 2009/0245062-7 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 /STJ. 1. A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento da propositura da ação. 2. É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula n.º 33 do STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado. 3. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 872198 RS 2006/0122544-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA PELO ART. 1º , XIII , DO DECRETO-LEI 201 /67. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA, DE OFÍCIO. ART. 109 , IV , DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. A denúncia imputa, ao agravado, a prática do delito do art. 1º , XIII , do Decreto-lei 201 /67 - cuja pena varia de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção -, no período de 01/09/2002 e 30/06/2004. II. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado da sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, salvo a hipótese de trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso - o que não é a hipótese dos autos. III. De acordo com o art. 109 , IV , do Código Penal , a prescrição ocorre em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) e não excede a 4 (quatro) anos. Verifica-se, assim, que, desde a data da prática dos últimos atos tidos por delituosos, em 30/06/2004, já decorreram mais de 8 (oito) anos, restando extinta a punibilidade, relativa ao delito imputado ao agravado, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, pelo máximo da pena in abstracto, de vez que a denúncia não foi recebida. IV. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito imputado ao agravado. V. Agravo Regimental prejudicado.

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar, de ofício, a extinção

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 11411520125000000 1141-15.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o artigo 112 , -caput-, do Código de Processo Civil , argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Por sua vez, dispõe o artigo 114 do CPC que, sendo relativa a incompetência, a ausência de oposição de exceção ocasiona a prorrogação da competência para o Juízo no qual foi ajuizado o feito. Tratando de competência territorial, portanto relativa, imprescindível que a parte interessada suscite a incompetência do juízo por exceção, sendo vedada a declaração, de ofício, pelo magistrado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-2. Conflito de competência que se julga procedente.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1034341 SP 2008/0040550-2 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. 1. São intempestivos os embargos de declaração, no âmbito penal, opostos após o prazo legal de dois dias. 2. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal . 3. Na espécie, a sentença que condenou o embargante à pena de 2 (dois) anos de reclusão foi publicada no dia 30 de junho de 2006, e a decisão que julgou o recurso especial apenas em 1º de julho de 2008, após, portanto, do prazo legal reduzido de 2 (dois) anos, conforme o art. 109 , IV c/c art. 115 , do Código Penal , o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Embargos não conhecidos. Prescrição reconhecida de ofício.

Encontrado em: não conhecer dos embargos e reconhecer a prescrição de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.... 18/10/2010 - 18/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1034341 SP 2008/0040550-2 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8896120105090669 889-61.2010.5.09.0669 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 , § 5º , DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a declaração da prescrição, de ofício, nos termos do art. 219 , § 5º , do CPC , é incompatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho, especialmente do princípio da proteção ao trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Incompetência relativa não pode ser declarada de ofício

a qual não pode ser declinada de ofício, mas somente por meio de arguição de exceção de incompetência,... declinada de ofício, havendo de ser arguida por meio de exceção, nos termos do art. 112 , do CPC Com tais... fundamentos, a Seção, de ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 19/03/2013

TST - RECURSO DE REVISTA RR 144008220105230008 14400-82.2010.5.23.0008 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO REGIONAL. ARTIGO 219 , § 5º , DO CPC . A declaração da prescrição de ofício, pelo julgador, sem permitir à reclamante nenhuma possibilidade de manifestação, ocasiona ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do artigo 5º da Constituição de 1988, tendo em vista impedir a parte de demonstrar possíveis ocorrências legais que obstem a incidência da prescrição pronunciada. Precedentes da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/309090/declaracao-de-oficio