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30 de junho de 2016
Declaração de ofício Editar Foto
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Declaração de ofício

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Andamento do Processo n. 00144571120098140301 - 31/05/2016 do TJPA

. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura..., julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O reconhecimento de ofício da prescrição tributária originária prescinde...-03-20, Publicado em 2014-03-24). Acórdão n.º 141.694: EMBARGOS DE DECLAR...

Andamento do Processo n. 00026288320098140301 - 04/12/2015 do TJPA

5-PROCESSO: 00026288320098140301 PROCESSO ANTIGO: 201430252671 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Apelação em: 02/12/2015---APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM

Andamento do Processo n. 00558228720098140301 - 09/11/2015 do TJPA

4-PROCESSO: 00558228720098140301 PROCESSO ANTIGO: 201430240501 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Apelação em: 04/11/2015---APELANTE :MUNICIPIO DE BELEM

Resultados da busca Jusbrasil para "Declaração de ofício"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 882415 RS 2006/0195699-7 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL ( CP , ART. 107 ). PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARÇO. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DO CONDENADO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Colendo Tribunal assenta que os acórdãosconfirmatórios da condenação não podem ser considerados como causasinterruptivas do prazo prescricional, a teor do que disciplina oart. 117 , inciso IV , do Código Penal (redação determinada pela Lein.º 11.596/2007). 2. Na linha da aludida orientação, verifica-se, na hipótese, oadvento da prescrição da pretensão punitiva, porquanto entre a datada publicação da sentença, ultimo março, e a atual, transcorreram-semais de oito anos, ex vi do art. 109 , inciso IV , do Código Penal ,sem a ocorrência de superveniente causa interruptiva.4. Assim, impõe-se declarar, de ofício, por se tratar de matéria deordem pública, a extinção da punibilidade do condenado A N. Recursojulgado prejudicado.

Encontrado em: o recurso especial e declarou, de ofício, a extinção da punibilidade, nos termos do voto do Sr. Ministro

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115624 SP 2011/0018275-5 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. CONFLITO DECOMPETÊNCIA PREJUDICADO. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve serdeclarada em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofícioEvidenciado que o crime de desobediência é punido com pena máxima de06 (seis) meses e considerando-se que no caso sua consumação ocorreuem momento anterior à vigência da Lei n.º 12.234 /2010, tem-se aocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em virtude da antigaredação do art. 109 , inc. VI , do Código Penal .Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição dapretensão punitiva. Conflito de competência prejudicado.

Encontrado em: prejudicado o conflito de competência, declarando, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 627008720085090670 62700-87.2008.5.09.0670 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. A Súmula nº 128, I, desta Corte impõe à parte, sob pena de deserção, efetuar o depósito legal até o limite da condenação. A reclamada, ao interpor embargos, recolheu R$ 2.010,00, importância que, somada ao depósito efetuado na interposição do recurso de revista (R$ 11.779,02), totaliza R$ 13.789,02, não alcançando, portanto, o valor fixado pela r. sentença (R$ 15.204,23). Deserto, portanto, o recurso. Embargos não conhecidos.

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