Rescisão Contratual

Rescisão Contratual

de até dez dias após a rescisão contratual.   2.   É proibido a dispensa arbitrária... se aplica à
categoria dos empregados domésticos. O termo de rescisão contratual não precisa ser feito
naquele formulário padrão, basta um simples recibo de rescisão contratual que pode ser elab...

Direito Doméstico - 24 de Março de 2010

Inadimplência de 60 dias autoriza rescisão contratual

de inadimplência, autorizam a rescisão contratual unilateral, no caso de plano de saúde. O
entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que asseverou a
possibilidade jurídica da rescisão... de Cuiabá), nos autos de ação declaratória de restabelec...

Consultor Jurídico - 15 de Outubro de 2012

Cliente de construtora consegue rescisão contratual e devolução de valores pagos

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macedo, da 3ª Vara Cível de Natal, declarou a rescisão... por
uma cliente, corrigidas monetariamente, de acordo com o disposto em cláusula contratual,
inclusive... que, em contrapartida, a empresa não vem cumprindo o que foi estabelecido contr...

TJ/RN - 22 de Fevereiro de 2013

Apelação Com Revisão CR 1197814000 SP (TJSP)

Ação declaratória de rescisão contratual e de inexistência de débito com pedido cumulado de
indenização. Rescisão contratual postulada ante a ineficácia do serviço e a falta de entrega da
totalidade dos aparelhos. Quadro fático comprovado. Pleito acolhido. Recurso improvido. .

TJSP - 15 de Janeiro de 2009

APELACAO CIVEL APC 20050110373403 DF (TJDF)

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL.
INADIMPLEMENTO.I - PROVADO O INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA DO PONTO
COMERCIAL, PROCEDE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.II - APELAÇÃO PAR...

TJDF - 28 de Março de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1910 1910/2002-007-08-00.0...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO NA RESCISÃO CONTRATUAL. LIMITE. Oart.
477, § 5º, da CLT veda qualquer compensação efetuada na rescisão contratual que exceda o
valor de uma remuneração mensal do empregado. Agravo de instrumento a que se nega prov...

TST - 24 de Março de 2004

LEI Nº 3.853 DE 17 DE OUTUBRO DE 1980

, a responsabilidade do contratado pela qualidade, correção e segurança do objeto do contrato.
seção v - da rescisão contratual art. 79 - a inexecução... aprovado; v - a forma de recebimento,
provisório ou definitivo, do objeto contratual; vi - o valor, a dotação orçamentária e o empe...

Governo do Estado da Bahia

LEI Nº 4.660 DE 08 DE ABRIL DE 1986

competente poderá, justificadamente, determinar que o objeto contratual seja licitado com
expressa indicação da marca ou modelo. seção ii... da licitação; iii - modalidade de garantia
exigida; iv - sanções para os casos de inadimplemento licitatório e contratual; v - condições...

Governo do Estado da Bahia

DECRETO Nº 4.254, DE 31 DE MAIO DE 2002.

de riscos de crédito nas operações contratadas; e xvi - aplicar multas previstas contratualmente,
observados o direito de defesa e o contraditório. seção

Presidencia da Republica