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29 de maio de 2016
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Edital n. 15/2016 - 13/05/2016 do TRE-AL

por essa zona eleitoral. ELEITOR: ERWIN ROMMEL TORRES FERRAZ INSCRIÇÃO: 0337 8916 1791 DATA DE EMISSÃO: 28/9/15 SEÇÃO: 0046 ZONA...

Andamento do Processo n. 1488-81.2013.4.01.3908 - Execução Fiscal - 03/05/2016 do TRF-1

DA DÍVIDA: Tributária - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Nº: 20.4.09.001427-31 - DATA DA EMISSÃO: 24/09/2019. SEDE DO JUÍZO: Av... e oito e sessenta e cinco centavos) valor atualizado em 21/10/2015, acrescida de juros e correção monetária, até a data...

Andamento do Processo n. 1010874-05.2014.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 29/01/2016 do TJSP

Processo 1010874-05.2014.8.26.0562/01 (apensado ao processo 1010874-05.2014.8.26) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - ORLANDO MORALEZ RODRIGUES - Imprimir guia ARISP - Data de Emissão:

Portaria n. 4168/2015 - 25/09/2015 do TJPA

PORTARIA Nº 4168/2015-GP. O Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO o Pedido de

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1229253 SP 2010/0221646-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. TÍTULO DECRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO.REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. 1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissóriatorna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratarde requisito formal essencial. Precedentes. 2. A circunstância de ser incontroversa a data de emissão pelaspartes não supre a exigência legal do seu preenchimento paraviabilidade da ação de execução, mantendo-se abertas as viasordinárias. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1105996 MG 2008/0258342-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LETRAS DECÂMBIO. AUSÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL.EXISTÊNCIA DE OUTRO TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A DEMANDA. OMISSÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . CONFIGURAÇÃO. 1. No caso, o recorrente sustentou que a execução está embasada emLetras de Câmbio vinculadas a Cédula de Crédito Rural e que aprópria Cédula forneceria os elementos necessários à fixação dasdatas de emissão das Letras. 2. Deveras, havendo mais de um título a embasar a demanda, aausência da data de emissão das cártulas não obsta o prosseguimentoda ação com base na cédula de crédito, se esta possuir os requisitosda certeza, liquidez e exigibilidade aptos a qualificá-la comotítulo executivo. Precedentes. Omisso o acórdão recorrido quanto aoponto, é de se reconhecer como violado o art. 535 , II , do CPC . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1048327 MG 2008/0080926-9 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTAPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL.ART. 22 , DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com ajurisprudência desta Corte ao considerar a data de emissão da notapromissória como formalidade essencial para execução da notapromissória. Incidência da Súmula 83 /STJ. Ausência de impugnação dosfundamentos da decisão agravada pela recorrente. 2. Embora reconhecido o prequestionamento do art. 22 , do CPC ,correto o acórdão recorrido ao entendê-lo inaplicável à hipótese.Note-se, ainda, que a ninguém é admitido valer-se da própriatorpeza. 3. Agravo regimental a que se dá provimento em parte, para conhecerdo recurso especial quanto à alegada violação do art. 22 , do CPC , enegar-lhe provimento.

Encontrado em: 57.663 /1966) LEI UNIFORME DE GENÉBRA LEG:FED DEC: 057663 ANO:1966 NOTA PROMISSÓRIA - DATA DA EMISSÃO -

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