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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1229253 SP 2010/0221646-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. TÍTULO DECRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO.REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. 1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissóriatorna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratarde requisito formal essencial. Precedentes. 2. A circunstância de ser incontroversa a data de emissão pelaspartes não supre a exigência legal do seu preenchimento paraviabilidade da ação de execução, mantendo-se abertas as viasordinárias. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1105996 MG 2008/0258342-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LETRAS DECÂMBIO. AUSÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL.EXISTÊNCIA DE OUTRO TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A DEMANDA. OMISSÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . CONFIGURAÇÃO. 1. No caso, o recorrente sustentou que a execução está embasada emLetras de Câmbio vinculadas a Cédula de Crédito Rural e que aprópria Cédula forneceria os elementos necessários à fixação dasdatas de emissão das Letras. 2. Deveras, havendo mais de um título a embasar a demanda, aausência da data de emissão das cártulas não obsta o prosseguimentoda ação com base na cédula de crédito, se esta possuir os requisitosda certeza, liquidez e exigibilidade aptos a qualificá-la comotítulo executivo. Precedentes. Omisso o acórdão recorrido quanto aoponto, é de se reconhecer como violado o art. 535 , II , do CPC . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1048327 MG 2008/0080926-9 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTAPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL.ART. 22 , DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com ajurisprudência desta Corte ao considerar a data de emissão da notapromissória como formalidade essencial para execução da notapromissória. Incidência da Súmula 83 /STJ. Ausência de impugnação dosfundamentos da decisão agravada pela recorrente. 2. Embora reconhecido o prequestionamento do art. 22 , do CPC ,correto o acórdão recorrido ao entendê-lo inaplicável à hipótese.Note-se, ainda, que a ninguém é admitido valer-se da própriatorpeza. 3. Agravo regimental a que se dá provimento em parte, para conhecerdo recurso especial quanto à alegada violação do art. 22 , do CPC , enegar-lhe provimento.

Encontrado em: 57.663 /1966) LEI UNIFORME DE GENÉBRA LEG:FED DEC: 057663 ANO:1966 NOTA PROMISSÓRIA - DATA DA EMISSÃO -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1284288 MT 2011/0207845-9 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL.APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXAMEDA VALIDADE DE ATPF DA CARGA DE MADEIRA. EVENTUAL VÍCIO DECORRENTEDE RASURA NA DATA DE EMISSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o recorrente sustenta que a rasura na data éelemento que causa a invalidade da ATPF que a recorrida utilizava notransporte da carga apreendida, de modo que a apreensão do veículo eda carga desta foi devida. Contudo, o Tribunal de origem decidiu queo auto de infração ambiental contra a recorrida não pode serconsiderado irregular em face da ausência de máculas nessa ATPF. 2. Desse modo, não é possível acolher a tese recursal sem antesrealizar novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, emespecial o próprio ATPF, o que não é possível em sede de recursoespecial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1415194 RS 2011/0149342-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃOFINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIARECONHECIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO A MENOR DAS AÇÕES.REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação deações em face do descumprimento de contrato de participaçãofinanceira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de naturezapessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do CódigoCivil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp1.033.241/RS relator Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 5/11/2008). 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data da subscriçãodeficitária, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menorpela empresa de telefonia. 3. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados nãose mostra apta à reforma da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 875161 SC 2006/0174073-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO ÀVISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DAPACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM.INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃOCONSTANTE NO CHEQUE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípioscambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia dasobrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais aterceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia oprazo de apresentação da cártula, cujo março inicial é,efetivamente, a data da emissão. 2. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datadoimplicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação quedeve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do CódigoCivil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir com apossibilidade da modificação casuística do lapso prescricional, emrazão de cada pacto realizado pelas partes". (AgRg no Ag 1159272/DF,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DOTJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 27/04/2010) 3. Não se pode admitir que a parte descumpra o artigo 32 da Lei7.357/85 e, ainda assim, pretenda seja conferida interpretaçãoantinômica ao disposto no artigo 59 do mesmo Diploma, para admitira execução do título prescrito. A concessão de efeitos à pactuaçãoextracartular representaria desnaturação do cheque naquilo que areferida espécie de título de crédito tem de essencial, ser ordemde pagamento à vista, além de violar os princípios da abstração eliteralidade.4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL - CHEQUE PÓS-DATADO - ALTERAÇÃO DA DATA STJ

Nota promissória sem data de emissão pode ser executada

sobre a exigibilidade de nota promissória sem data de emissão. Nas palavras do juiz substituto Carlos Henrique Abrão ,... sem data de emissão não são nulas. Clique aqui para ler o voto. No caso concreto, o título foi... o ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 28/10/2011

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 333040 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: E MENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CÂMBIO. IOF. ISENÇÃO. APLICAÇÃO CONDICIONADA À DATA DE EMISSÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. ART. 6º DO DECRETO-LEI 2.434 /1988. ARTS. 5º , I , 145 , § 1º E 150 , II DA CONSTITUIÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo orientação firmada por esta Corte, o Judiciário não pode atuar como Legislador Positivo. As razões de agravo regimental tomam como óbvia a falta de justificativa para a escolha do critério de aplicação da norma de isenção. Mas nada há de óbvio na matéria. Para que fosse possível reverter a decisão agravada, seria necessário aprofundar a discussão sobre o elemento que viola a isonomia. A deficiência das razões recursais impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Cheques agora terão a data da emissão como medida de segurança

da mudança e já incluíram a data de emissão. O Banco Central (BC) informou que nos contratos os bancos...Renata Giraldi da Agência Brasil A partir de hoje (28) as folhas de cheques passarão a ter a data... nas operações. Antes dessa ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 28/10/2011

A PARTIR DE HOJE, CHEQUES TERÃO A DATA DA EMISSÃO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA

A partir de hoje (28) as folhas de cheques passarão a ter a data de confecção impressa, na lateral... a data em que o correntista passava a ser cliente do banco vinha impressa nos cheques. Algumas... instituições financeiras se anteciparam ...

Notícia Jurídica • LegisCenter • 28/10/2011

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