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31 de julho de 2014
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Tutela Jurisdicional Coletiva Editar

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Legitimidade Ativa de Associações de Classe em Ação Anulatória de Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho

. Com isso, para a obtenção da tutela coletiva, que gerará efeitos amplos de eficácia, inclusive erga omnies, deverá ser... ou categorias de pessoas. Nesse objetivo, a tutela judicial coletiva faz-se por meio de legitimação extraordinária... se revela insuficiente para a compreensão da questão. Como dito a preocupação ...

Resultados da busca JusBrasil para "Tutela Jurisdicional Coletiva"

Princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva

De tal princípio se extrai que a sentença coletiva apenas pode beneficiar o direito individual.

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 22/08/2008

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045489838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. MORTE DE ANIMAIS. ENVENENAMENTO. LAVOURA DE SOJA. O dano ambiental, além da tutela jurisdicional coletiva, também admite a tutela jurisdicional individual. A finalidade principal do interessado não tem por objetivo imediato a proteção do meio ambiente, mas sua tutela indireta, pois a pretensão está direcionada para a lesão ao patrimônio e demais bens jurídicos...

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 8191 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de sucessão processual nos autos de ação de impugnação de mandato eletivo - AIME. Sucessão processual. Falecimento do Autor. Ante o falecimento do Autor da presenteação verifica-se plausível a sua sucessão, adequando-se o artigo 43 do Código de Processo Civil às peculiaridades do Direito Eleitoral. Tutela jurisdicional coletiva. Agravo provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1142630 PR 2009/0102844-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (NO CASO, REVISÃO DE BENEFÍCIOS). EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSESOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECONHECIMENTO. 1. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, os interessesindividuais homogêneos classificam-se como subespécies dosinteresses coletivos, previstos no art. 129, inciso III, daConstituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Porsua vez, a Lei Complementar n.º 75 /93 (art. 6.º, VII, a) e a Lei n.º 8.625 /93 (art. 25, IV, a) legitimam o Ministério Público àpropositura de ação civil pública para a defesa de interessesindividuais homogêneos, sociais e coletivos. Não subsiste, portanto,a alegação de falta de legitimidade do Parquet para a ação civilpública pertinente à tutela de direitos individuais homogêneos, aoargumento de que nem a Lei Maior, no aludido preceito, nem a LeiComplementar 75 /93, teriam cogitado dessa categoria de direitos. 2. A ação civil pública presta-se à tutela não apenas de direitosindividuais homogêneos concernentes às relações consumeristas,podendo o seu objeto abranger quaisquer outras espécies deinteresses transindividuais (REsp 706.791/PE, 6.ª Turma, Rel.ª Min.ªMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 02/03/2009). 3. Restando caracterizado o relevante interesse social, os direitosindividuais homogêneos podem ser objeto de tutela pelo MinistérioPúblico mediante a ação civil pública. Precedentes do PretórioExcelso e da Corte Especial deste Tribunal. 4. No âmbito do direito previdenciário (um dos seguimentos daseguridade social), elevado pela Constituição Federal à categoria dedireito fundamental do homem, é indiscutível a presença do relevanteinteresse social, viabilizando a legitimidade do Órgão Ministerialpara figurar no polo ativo da ação civil pública, ainda que se tratede direito disponível (STF, AgRg no RE AgRg/RE 472.489/RS, 2.ªTurma, Rel. Min. CELSO DE MELLO,...

TRT-13 - Ação Civil Pública ACP 112199 PB 00906.2008.022.13.00-6 (TRT-13)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AÇAO COLETIVA. FIXAÇAO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FUNCIONALIDADE E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A distribuição da competência territorial, no âmbito das ações coletivasdeve observar, prioritariamente, a funcionalidade e a eficiência prestação jurisdicional. A atipicidade da jurisdição coletiva demanda, portanto, uma visão pautada pela razoabilidade na tutela dos direitos transindividuais. Assim, os critérios construídos pela Código de Defesa do Consumidor , art. 93 não são absolutos devendo ser temperados em função do resultado prático a ser obtido na tutela jurisdicional coletiva. Preliminar de incompetência territorial que se acolhe parcialmente. DANO MORAL COLETIVO. CRITÉRIOS PARA TIPIFICAÇAO. ABRANGÊNCIA. FERIMENTO DE NORMAS TUTELADORAS DA JORNADA DE TRABALHO. A utilização do termo dano moral coletivo pode conduzir à imprecisa conclusão de que, para sua caracterização, seja necessária a ocorrência do ferimento da honra subjetiva de uma parcela significativa da sociedade. O termo em questão, entretanto, é utilizado diante da falta de nomenclatura capaz de refletir, com objetividade, o escopo de submeter o transgressor dos direitos metaindividuais à indenizar a sociedade por uma conduta antijurídica. Nesse caso, o papel da indenização não é proceder a uma restituição integral de eventual dano material, mas sim de reafirmar a importância e a relevância de direitos fundamentais. Não se afigura necessária, portanto, a identificação de danos efetivos e concretos na comunidade. A adjetivação coletivo utilizada na espécie do dano moral não se refere à multiplicidade de vítimas, mas sim à abrangência objetiva do interesse tutelado. Assim, para se aferir a existência do dano moral coletivo há de se pesquisar a natureza e a importância do interesse tutelado. Na hipótese dos autos, a ação buscou a tutela de interesses coletivos e individuais homogêneos do trabalhadores relacionados à jornada de trabalho.Tutela-se, portando, a higidez física l de um grupo de trabalhadores, conforme relatado nos presentes autos, continuadamente submetidos a jornadas extenuantes. Nesse sentido, como forma de reafirmação dos direitosfundamentais do trabalhadores beneficiários da tutela jurisdicional coletiva, bem com para prevenir condutas idênticas no futuro, impõe-se a manutenção do deferimento da indenização por danos morais coletivos....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92092 CE 0010968-24.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇAO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS POR CADA UM DOS SUBSTITUÍDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O mandado de segurança coletivo, previsto no art. 5º , inc. LXX , da CF/88 , pressupõe a homogeneidade dos fatos e do direito dos substituídos, condições indispensáveis para a prestação da tutela jurisdicional coletiva. 2. Para reconhecer-se judicialmente o direito de uma determinada pessoa jurídica a ter seus serviços hospitalares tributados por uma alíquota menor, pressupõe-se logicamente a comprovação de que a mesma realmente presta tais serviços. Tal circunstância fática é fundamental para aferição da existência ou não do direito líquido e certo suscitado pelo sindicato impetrante, o que exigiria ampla produção probatória, incabível no rito célere do mandado de segurança. 3. Apelação desprovida.

Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser recolhida em ação civil pública?

Para estimular a tutela jurisdicional coletiva, a legislação isenta os autores de ações coletivas

Notícia Jurídica • ATUALIDADES-DO-DIREITO • 29/11/2012

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010044678 RJ 2012.02.01.004467-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: a competência da Justiça Federal. Ainda que se admita que o MPF se situa na estrutura administrativa da União diante da ausência de personalidade jurídica própria na qualidade de •órgão constitucional autônomo–, a mera presença da União não é suficiente para fincar a competência da Justiça Federal, sendo necessário, além disso, o •interesse jurídico– da União. 4. Não existe a bipartição e a necessária atuação do MPF, tão-somente, na Justiça Federal, enquanto, os Ministérios Públicos Estaduais atuariam, tão-somente, na Justiça Estadual. Existe a possibilidade de atuação do MPF na Justiça Estadual e, também, dos Ministérios Públicos Estaduais na Justiça Federal. O MPF, conforme art. 37 , inciso II , da LC n.º 75 /93, atuará, ainda que na Justiça Estadual, em qualquer demanda atinente aos direitos dos silvículas. Por outro lado, também poderá atuar o MPE, em litisconsórcio ativo com o MPF, em ações coletivas cuja competência seja da Justiça Federal, acaso presente uma das hipóteses do art. 109 da CF/88 (art. 5º , § 5º , da Lei n.º 7.347 /85 c/c art. 210 , § 1º , da Lei n.º 8.069 /90 c/c art. 81 , § 1º , da Lei n.º 10.741 /2003). Não é o fato de o MPF figurar, na qualidade de órgão agente, que imporá a fixação de competência na Justiça Federal, mas sim à presença de interesse direto, imediato, específico, enfim, de •interesse jurídico– da União, das entidades autárquicas federais ou das empresas públicas federais. 5. A tutela jurisdicional coletiva pretendida pelo parquet federal apresenta, como causa de pedir, a vioação ao interesse individual homogêneo do grupo particular de consumidores lesado pelo fornecimento de combustível adulterado pelos réus-agravados, nada tendo a ver com uma lesão sofrida por toda a sociedade brasileira em toda a extensão do território nacional. O objeto litigioso circunda a proteção, tão-somente, do grupo de consumidores impactados pelo vício de qualidade do combustível fornecido e/ou distribuído e/ou transportado pelos réus-agravados e, mais, na área de atuação social dos réus-agravados, nada tendo a ver com todo o grupo de consumidores em toda a extensão de nosso país. Não há direito difuso, atinente à proteção da ordem econômica nacional e/ou do sistema nacional de distribuição de combustíveis em todo o território nacional. Destarte, uma vez ausente o interesse jurídica da União, a competência para esta ação civil pública é, residualmente, da Justiça estadual. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010044678 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: a competência da Justiça Federal. Ainda que se admita que o MPF se situa na estrutura administrativa da União diante da ausência de personalidade jurídica própria na qualidade de •órgão constitucional autônomo–, a mera presença da União não é suficiente para fincar a competência da Justiça Federal, sendo necessário, além disso, o •interesse jurídico– da União. 4. Não existe a bipartição e a necessária atuação do MPF, tão-somente, na Justiça Federal, enquanto, os Ministérios Públicos Estaduais atuariam, tão-somente, na Justiça Estadual. Existe a possibilidade de atuação do MPF na Justiça Estadual e, também, dos Ministérios Públicos Estaduais na Justiça Federal. O MPF, conforme art. 37 , inciso II , da LC n.º 75 /93, atuará, ainda que na Justiça Estadual, em qualquer demanda atinente aos direitos dos silvículas. Por outro lado, também poderá atuar o MPE, em litisconsórcio ativo com o MPF, em ações coletivas cuja competência seja da Justiça Federal, acaso presente uma das hipóteses do art. 109 da CF/88 (art. 5º , § 5º , da Lei n.º 7.347 /85 c/c art. 210 , § 1º , da Lei n.º 8.069 /90 c/c art. 81 , § 1º , da Lei n.º 10.741 /2003). Não é o fato de o MPF figurar, na qualidade de órgão agente, que imporá a fixação de competência na Justiça Federal, mas sim à presença de interesse direto, imediato, específico, enfim, de •interesse jurídico– da União, das entidades autárquicas federais ou das empresas públicas federais. 5. A tutela jurisdicional coletiva pretendida pelo parquet federal apresenta, como causa de pedir, a vioação ao interesse individual homogêneo do grupo particular de consumidores lesado pelo fornecimento de combustível adulterado pelos réus-agravados, nada tendo a ver com uma lesão sofrida por toda a sociedade brasileira em toda a extensão do território nacional. O objeto litigioso circunda a proteção, tão-somente, do grupo de consumidores impactados pelo vício de qualidade do combustível fornecido e/ou distribuído e/ou transportado pelos réus-agravados e, mais, na área de atuação social dos réus-agravados, nada tendo a ver com todo o grupo de consumidores em toda a extensão de nosso país. Não há direito difuso, atinente à proteção da ordem econômica nacional e/ou do sistema nacional de distribuição de combustíveis em todo o território nacional. Destarte, uma vez ausente o interesse jurídica da União, a competência para esta ação civil pública é, residualmente, da Justiça estadual. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido....

TJ-MG - 100240750835920021 MG 1.0024.07.508359-2/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU - TITULARES DE CARTÃO DE CRÉDITO - DIREITO À INFORMAÇÃO - ART. 6º , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Não há se falar em competência territorial concorrente entre o juízo da Capital Federal e da Capital Estadual para conhecimento da presente ação civil coletiva, uma vez que, sendo o direito tutelado coletivo em sentido restrito e, além disso, com abrangência nacional, somente será possível a tutela jurisdicional coletiva atingir a missão que lhe foi conferida pelo legislador, se julgada no foro do Distrito Federal, tendo abrangência nacional. Somente por meio de uma única decisão, cuja eficácia, validade e imutabilidade, sejam preservadas em todo o território nacional, poder-se-á analisar a ocorrência, ou não, de violação do direito de todos os consumidores de cartões de crédito, ""à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem"" (art. 6º , III , do CDC ).

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