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21 de outubro de 2014
Posse de Arma de Fogo Editar Foto
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Posse de Arma de Fogo

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STJ - Habeas Corpus n. 294.078/SP - Modificação de entendimento sobre HC em substituição a recurso

N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM O REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA... o devido registro da arma de fogo de uso permitido encontrada em sua residência – de forma que o Poder Público tinha completo... conhecimento da posse do artefato em questão, podendo rastreá-lo se necessár...

Posse de arma de fogo com registro vencido: não é crime

Posse de arma de fogo com registro vencido: não é crime É lastimável, mas ainda se tem visto pessoas sendo presas... em flagrante pelo crime de posse irregular de arma de fogo em razão do registro vencido, passando pelo martírio... do Estado, e sua posse um fato atípico. Posse de arma de fogo com registro vencido: não ...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1200130 PR 2010/0125747-3 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03. II. A abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, incide ao crime de uso de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito. III. Com o advento da Medida Provisória n.º 417 , de 31 de dezembro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826 /03, o termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008, mas tão somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12). Precedente. IV. Hipótese na qual o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. V. Recurso desprovido, nos termos do voto Relator.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1154479 RS 2009/0174815-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03. II. A abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, incide ao crime de uso de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito. III. Com o advento da Medida Provisória n.º 417 , de 31 de dezembro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826 /03, o termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008, mas tão somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12). IV. Recurso provido, nos termos do voto Relator.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1364001 MG 2013/0031462-4 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826 /2003. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ATÉ 23/10/2005. PRAZO PRORROGADO, ATÉ 31/12/2009, SOMENTE PARA REGULARIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. TERMO FINAL DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PROIBIDO OU COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM 23/10/2005. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A Lei 10.826 /2003, ao instituir prazo para a regularização do registro de armas de fogo, resultou em uma vacatio legis indireta, tornando atípica, desde 23/12/2003, a conduta de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito. Esta descriminalização teve seu prazo prorrogado pelas Leis 10.884 /2004, 11.118 /2005 e 11.191 /2005, até o dia 23/10/2005. Ocorre que as Leis 11.706 /2008 e 11.922 /2009, ao prorrogarem, até o dia 31/12/2009, o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, excluíram da benesse as armas de uso restrito, proibido ou de numeração suprimida. II. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a abolitio criminis, no que tange à posse de armas e munições de uso restrito, proibido ou com número identificador raspado ou suprimido, teve seu termo final em 23/10/2005. A partir dessa data, a atipicidade restringiu-se à conduta de posse de arma de fogo de uso permitido. III. "A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º 188.278/RJ , passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis" (STJ, HC 137.664/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 06/12/2012). IV. Agravo Regimental desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360541 MG 2012/0273255-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.APLICAÇÃO DO ART. 557 CPC . CABIMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO COMNUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.. 1. Conforme estabelecido no art. 557 do Código de Processo Civil , épossível o relator negar provimento monocraticamente ao recursoespecial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido comnumeração raspada, praticada pelo recorrido em 7/9/2006, pois, emrelação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em24/10/2005.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 176798 RS 2010/0112919-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMNUMERAÇÃO RASPADA. 1. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINOU ORELAXAMENTO DA PRISÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFERECIMENTO DEDENÚNCIA. RECEBIMENTO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADEDA CONDUTA. TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DEREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 3. ORDEM CONCEDIDA.1. O reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente faz coisajulgada material, não podendo o Tribunal, em prejuízo do réu,reapreciar ou desconstituir o decidido.2. Afirmou o acórdão impugnado que caso houvesse ação penal emcurso, por ser o fato atípico, seria o caso de trancamento da ação,e isso somente não ocorreu naquela ocasião por ser o momentoprocessual inoportuno porque ainda não fora ofertada denúncia.Portanto, não poderia ser recebida a denúncia ou dada continuidade àação penal.3. Habeas corpus concedido para cassar o acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, bem como a decisão dojuízo de primeiro grau que recebeu a denúncia contra o paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110931 SP 2008/0154719-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA EMUNIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTS. 30 E 32 DA LEINº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2.REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIORPERICULOSIDADE DO PACIENTE, INCLUSIVE REINCIDENTE. 3. ORDEMDENEGADA.1. A simples prorrogação do prazo para regularização e devolução dearmas até 31/12/2009 não exclui a tipificação penal do crime deposse de arma de fogo. Interpretação no sentido de que as normasprevistas nos artigos 30 a 32 da Lei nº 10.826 /2003, que ensejam aabolitio criminis temporária do crime de posse ou guarda de armas,colidem frontalmente com a mens legis e com o princípio da proibiçãode insuficiência.2. Independentemente da discussão acerca da atipicidade temporáriaquanto à posse de arma de uso permitido, a Quinta Turma desta CorteSuperior, vem entendendo que, a partir da nova redação dada pelaMedida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei 11.706 , de 19 dejunho de 2008, que conferiu nova redação aos artigos 30 e 32 doEstatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de armacom numeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensãofora do período de abrangência da Lei nº 10.826 /2003, qual seja, de23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005.3. A conduta em questão, posse de arma de fogo com numeração raspadae munição, praticada em 4/7/2006, não está abrangida pela abolitiocriminis temporária. 4. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início dedesconto da pena se a opção pelo regime fechado se deu, com fulcronas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor naresposta penal. 5. Ademais, conforme consta da inicial acusatória, por ocasião daapreensão da arma de fogo, o paciente admitiu ser foragido dajustiça, e a arma de fogo, segundo ele, seria usada na prática decrimes. Por fim, consta ainda do decreto condenatório, que opaciente é reincidente, já tendo sido condenado pela prática decrime contra o patrimônio, circunstância que evidencia sua acentuadapericulosidade. 6. Ordem denegada....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106358 DF (STF)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI 10.826 /2003. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto do Desarmamento , Lei nº 10.826 /2003, elencou, em seus arts. 30 e 32 , hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. 2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse irregular de arma de uso permitido do art. 12 da Lei nº 10.826 /2003 e não abrange a posse de arma de fogo com numeração raspada, conduta enquadrável no art. 16 do mesmo diploma legal. Precedentes. 3. A mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no art. 32 da Lei nº 10.826 /2003, não tem pertinência quando ausente registro de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar a arma de posse irregular. 4. Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 167461 RJ 2010/0057100-6 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ARTS. 30 A 32 DA LEI N.º 10.826 /2003. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido, em razão da chamada abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2009 (art. 20 da Lei n.º 11.922 /2009). 2. Em que pese a apreensão da arma em diligência policial, efetivada na residência do agravado, a extinção da punibilidade deve ser mantida, em primeiro lugar, porque a conduta foi cometida durante a abolitio criminis temporária, e, em segundo lugar, pela simples impossibilidade de retroatividade da Lei nº 11.706 , de 19.6.08, que deu nova redação ao art. 32 do Estatuto do Desarmamento , ao incluir a necessidade da espontaneidade da entrega do artefato, por ser lei posterior prejudicial ao agente. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119300 RJ 2008/0237492-7 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. No presente caso, não ocorreu manifesta ilegalidade apta a legitimar a concessão da ordem ex officio porque é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, praticada pelo recorrido em 28/4/2007, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em 24/10/2005. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 192575 ES 2010/0225709-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO EM PODER DO PACIENTE DURANTE FUGA DA CASA DE SEU COMPARSA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão de desclassificação do delito de porte para posse de arma de fogo não merece acolhida, pois, ao contrário do que sustenta a impetração, a arma foi apreendida em poder do paciente durante fuga da casa de seu comparsa. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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