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19 de abril de 2014
Segurança Jurídica Editar Foto
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Segurança Jurídica

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Princípio da segurança jurídica

O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto a repercussões na ordem social. Por isso, não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade, sem causar dano algum, seja ao interesse público, seja a direitos de terceiros. Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público, mas na verdade para satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder. Mesmo que assim não seja, a própria instabilidade decorrente desses atos é um elemento perturbador da ordem jurídica, exigindo que seu exame se faça com especial cuidado. Vide princípio da estabilidade.

Lei que excluiu menor sob guarda da condição de pensionista do INSS será julgada no mérito

da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. "Entendo que deva ser..., entre eles o da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proteção integral da criança e do adolescente... sob guarda do pensionamento por morte de segurado do INSS, violaria vários princípios constitucionais...

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Âmbito de cabimento dos embargos de divergência no STJ

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Inconstitucionalidade da alteração do valor venal do imóvel sem autorização de lei

surpresa, bem assim como o da segurança jurídica. Todas essas garantias do contribuinte foram alcançadas com o advento... da Constituição nas relações privadas, na chamada constitucionalização do direito privado. No Direito Tributário, não seria... constitucional como princípios, tais como: o princípio da legalidade, da anterioridade, do não confisco, da isonomia, etc...

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de resguardar o chamado “princípio da segurança jurídica”, essa possível solução também facilitaria que o Congresso conseguisse... o princípio de que qualquer regra eleitoral somente pode ser alterada em período superior a um ano das eleições. Além...

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Custo Brasil gera PS4 mais caro do mundo

Consultor Jurídico já se disse que as empresas transferiram seu call center para o Judiciário. De certa forma, culturalmente... de as regras jurídicas serem cumpridas, muitas vezes, a opção é discutir no Judiciário e protelar o pagamento de obrigações... da litigiosidade incutida tanto nos empresários quanto nos consumidores [2]. Aqui mesmo na revista Consultor Jurídico já...

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Análise de contratos societários pela Junta Comercial é restrita

, pouco faz para solucionar os problemas que há décadas dificultam o desenvolvimento do país e impedem a segurança jurídica... societário no interior das juntas comerciais , constata-se um evidente descaso à segurança jurídica. Efetivamente, falta... descasos à segurança jurídica pode ser citado em relação à Deliberação 12, ocorrida em 2012 na Junta Comercial do Estado...

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RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RCED 1695 SE

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Segurança jurídica exige estabilidade de conceitos

Segurança jurídica exige estabilidade de conceitos Ao tratar dos impostos e das contribuições para a seguridade social... de serviços. O Direito é feito de conceitos, de sorte que a segurança jurídica corresponder em boa medida à estabilidade... . Que 2014 transcorra sob o signo da segurança, no mais trazendo saúde e prosperidade para todos. Segurança jurídica exige estabilidade de conceitos...

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Irretroatividade tributária é chave para segurança jurídica

Irretroatividade tributária é chave para segurança jurídica Proibida pela Constituição , a irretroatividade tributária... é fundamental para a garantia da segurança jurídica, pois o equilíbrio entre passado, presente e futuro é fundamental... na interpretação e aplicação das leis, além da consistência deste processo, pois isso garante segurança jurídica e evita dúvidas...

Leiam 7 Comentários 0Consultor Jurídico

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Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 05/06/2013

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Superior Eleitoral (TSE), sintetizou o conceito "Segurança Jurídica", tema de sua palestra,... explicou que a segurança jurídica é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal . "O artigo... quinto faz alusão à ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 10/05/2013

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 579167 AC (STF)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: SEGURANÇA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da lei, no que editada para viger prospectivamente, regendo atos e fatos que venham a ocorrer. LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – PENAL. O princípio da irretroatividade da lei surge robustecido ante o disposto no artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é norteado, considerada a proteção do condenado, pela lei em vigor na data em que implementada a prática delituosa. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – FATOR TEMPORAL. A Lei nº 11.464 /07, que majorou o tempo necessário a progredir-se no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime cometido em momento anterior à respectiva vigência – precedentes. LEI PENAL – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. Descabe interpretar analogicamente norma penal benéfica ao acusado a ponto de introduzir, no cenário, quanto a instituto nela não tratado, exigência relativa ao cumprimento de parte da pena para progredir.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/309653/seguranca-juridica