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23 de julho de 2014
Segurança Jurídica Editar Foto
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Segurança Jurídica

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Princípio da segurança jurídica

O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto a repercussões na ordem social. Por isso, não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade, sem causar dano algum, seja ao interesse público, seja a direitos de terceiros. Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público, mas na verdade para satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder. Mesmo que assim não seja, a própria instabilidade decorrente desses atos é um elemento perturbador da ordem jurídica, exigindo que seu exame se faça com especial cuidado. Vide princípio da estabilidade.

Wellington Silva -

Constitucionalidade da improcedência liminar

da Isonomia; 2.3.2. Princípio do Contraditório; 2.3.3. Princípio da Segurança Jurídica; 2.3.4. Princípio do Direito de Ação... implicaria a condenação do autor no pagamento deles [12] . 2.3.3. Princípio da Segurança Jurídica Segundo o entendimento... da OAB, o artigo 285-A do Código de Processo Civil estaria em descon...

Artigo do vice-presidente nacional da OAB: Há segurança jurídica para a Justiça sem papel?

Artigo do vice-presidente nacional da OAB: Há segurança jurídica para a Justiça sem papel? Foi publicado na edição... Lamachia, sobre os problemas na implantação açodada do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Há segurança jurídica para... o bem da segurança jurídica - a necessária maturação do sistema e a unificação da...

Josiane Muniz -

Há segurança jurídica para a Justiça sem papel?

segurança jurídica para a Justiça sem papel? Porto Alegre (RS) Foi publicado na edição desta segunda-feira (09), no... na implantação açodada do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Há segurança jurídica para a Justiça sem papel..., o Processo Judicial Eletrônico seja uma opção aos advogados. É fundamental que haja –...

Nelci Gomes -

O Direito entre a segurança dos precedentes e a legitimidade da Justiça

de forma simples. Por um lado, é certo que o princípio da segurança jurídica exige, no dizer de Habermas, decisões tomadas... . Em outras palavras, nem sempre a jurisprudência promove e atende o postulado da segurança jurídica. Refira-se o caso brasileiro... de uma teoria constitucionalmente adequada . Dizendo-o com J...

Flávia Freitas -

A Curvatura do Espaço Jurídico: neutralidade, segurança jurídica e hermenêutica na perspectiva quântica

A Curvatura do Espaço Jurídico: neutralidade, segurança jurídica e hermenêutica na perspectiva quântica Monografia... repensar, no mundo jurídico, a manutenção do mito da neutralidade e da segurança jurídica como ideal de ordem..., sem que se ultrapassem os limites legais. Palavras chave: Física moderna. Direito quânti...

A injustiça da sentença transitada em julgado e a ação rescisória

Por Luiz Fernando Valladão Nogueira* A solução dos conflitos pelo judiciário é, no nosso sistema democrático, forma eficiente de busca da paz social. Ou seja, o equacionamento das lides pelo

Alienação fiduciária e a segurança jurídica

Alienação fiduciária e a segurança jurídica O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial 1.418.593... de financiamento, refletindo diretamente na segurança jurídica dessas operações, auxiliando no fomento à esta importante... uniformização da jurisprudência deste assunto. Fonte: http://www.migalhas.com...

O “decido conforme a consciência” dá segurança a alguém?

. A entrevista do Desembargador Ricardo Dip Domingo, abro o ConJur e leio o título Segurança Jurídica acima do titulo juiz... entrar rachando na temática segurança jurídica e na problemática do erro de apreciação judicial. Alvíssaras. Já no...: De que adianta dizer que não há segurança jurídica hoje no Brasil e, ao mes...

A justiça e o Poder Judiciário

uma série de princípios e diretrizes para o Poder Judiciário, como a transparência, ampla defesa, igualdade, contraditório... que estas diretrizes e princípios não estão sendo cumpridos pelo Estado, que vem demonstrando incompetência na pacificação social... e insegurança jurídica diante de sentenças conflitantes em n...

STF busca conciliar segurança jurídica e flexibilidade

STF busca conciliar segurança jurídica e flexibilidade Um Tribunal Constitucional, responsável pela guarda e última... com a segurança jurídica e as oscilações jurisprudenciais cada vez mais frequentes em todo o Judiciário, por outro lado há... surjam acerca do mesmo caso. Agindo desta forma, o STF busca conciliar um d...

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PGR ministra palestra sobre segurança jurídica na Espanha

(AIAMP), Roberto Gurgel, palestrou no painel "Segurança jurídica e aplicação do Direito, no I... Congresso Bienal sobre Segurança Jurídica e Democracia na América Ibérica. A mesa redonda, presidida... a segurança ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 05/06/2013

"A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão" diz ministro em palestra

Superior Eleitoral (TSE), sintetizou o conceito "Segurança Jurídica", tema de sua palestra... explicou que a segurança jurídica é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal . "O artigo... quinto faz alusão à ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 10/05/2013

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 579167 AC (STF)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: SEGURANÇA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da lei, no que editada para viger prospectivamente, regendo atos e fatos que venham a ocorrer. LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – PENAL. O princípio da irretroatividade da lei surge robustecido ante o disposto no artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é norteado, considerada a proteção do condenado, pela lei em vigor na data em que implementada a prática delituosa. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – FATOR TEMPORAL. A Lei nº 11.464 /07, que majorou o tempo necessário a progredir-se no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime cometido em momento anterior à respectiva vigência – precedentes. LEI PENAL – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. Descabe interpretar analogicamente norma penal benéfica ao acusado a ponto de introduzir, no cenário, quanto a instituto nela não tratado, exigência relativa ao cumprimento de parte da pena para progredir.

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