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01 de outubro de 2014
Segurança Jurídica Editar Foto
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Segurança Jurídica

Princípio da segurança jurídica

O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto a repercussões na ordem social. Por isso, não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade, sem causar dano algum, seja ao interesse público, seja a direitos de terceiros. Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público, mas na verdade para satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder. Mesmo que assim não seja, a própria instabilidade decorrente desses atos é um elemento perturbador da ordem jurídica, exigindo que seu exame se faça com especial cuidado. Vide princípio da estabilidade.

Assessoria jurídica empresarial

. Enquanto as relações jurídicas não eram dinâmicas o suficiente, quase se restringindo às pessoas naturais... extrapolava a incitação jurisdicional. Entrementes, em tempos onde grande parte das relações jurídicas se desenvolve... identificar e resguardar a regularidade e a segurança jurídica das suas atividades”. Isso...

Carolina Salles

Carolina Salles -

Ninguém ganhou com o “jeitinho”

Burlar regras, acordos, furar filas, estacionar em locais proibidos, nem que seja nem por apenas um minutinho. O jeitinho brasileiro que pode ser vivenciado na prática no dia a dia, para se dar bem

Guerra fiscal traz insegurança para contribuintes e investidores

e, principalmente, da insegurança jurídica. Enquanto isso, nem advogados, nem os próprios estados, têm qualquer segurança sobre onde... uma seríssima crise de insegurança jurídica no que tange ao ICMS, problemática que passou a ser conhecida como guerra fiscal... jurídicos que acabam por impactar os estados de destino...

A invocação equivocada do principio da segurança jurídica

A invocação equivocada do principio da segurança jurídica Num contexto demagogo de uma realidade que ora parece.... Analisando o principio da segurança jurídica sob um prisma moderno tem se a concepção de Jose Afonso Silva que classifica.../advfoco144.html A invocação equivocada do principio da segurança jurídica...

Segurança Jurídica versus Dignidade da Pessoa Humana: considerações sobre a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade

, o princípio da segurança jurídica, que garante a estabilidade às relações processuais, perde sua força em razão... res judicata. Dignity of the human person. Justice. Sumário: Introdução. 1 Dos princípios da segurança jurídica... que clamam pela justiça e verdade real. 1 DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA JUSTI...

Incoerência da jurisprudência leva à insegurança jurídica

um princípio jurídico. Não raro, autores estrangeiros que têm visões diferentes a respeito do tema são citados para...Incoerência da jurisprudência leva à insegurança jurídica Tornou-se lugar comum, na doutrina, a afirmação de que temos... , ainda que a experiência colhida no direito comparado possa nos auxiliar, aqui...

Constitucionalidade da improcedência liminar

da Isonomia; 2.3.2. Princípio do Contraditório; 2.3.3. Princípio da Segurança Jurídica; 2.3.4. Princípio do Direito de Ação... implicaria a condenação do autor no pagamento deles [12] . 2.3.3. Princípio da Segurança Jurídica Segundo o entendimento... da OAB, o artigo 285-A do Código de Processo Civil estaria em descon...

Artigo do vice-presidente nacional da OAB: Há segurança jurídica para a Justiça sem papel?

Artigo do vice-presidente nacional da OAB: Há segurança jurídica para a Justiça sem papel? Foi publicado na edição... Lamachia, sobre os problemas na implantação açodada do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Há segurança jurídica para... o bem da segurança jurídica - a necessária maturação do sistema e a unificação da...

Resultados da busca JusBrasil para "Segurança Jurídica"

PGR ministra palestra sobre segurança jurídica na Espanha

(AIAMP), Roberto Gurgel, palestrou no painel "Segurança jurídica e aplicação do Direito, no I... Congresso Bienal sobre Segurança Jurídica e Democracia na América Ibérica. A mesa redonda, presidida... a segurança ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 05/06/2013

"A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão" diz ministro em palestra

Superior Eleitoral (TSE), sintetizou o conceito "Segurança Jurídica", tema de sua palestra... explicou que a segurança jurídica é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal . "O artigo... quinto faz alusão à ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 10/05/2013

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 579167 AC (STF)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: SEGURANÇA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da lei, no que editada para viger prospectivamente, regendo atos e fatos que venham a ocorrer. LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – PENAL. O princípio da irretroatividade da lei surge robustecido ante o disposto no artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é norteado, considerada a proteção do condenado, pela lei em vigor na data em que implementada a prática delituosa. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – FATOR TEMPORAL. A Lei nº 11.464 /07, que majorou o tempo necessário a progredir-se no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime cometido em momento anterior à respectiva vigência – precedentes. LEI PENAL – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. Descabe interpretar analogicamente norma penal benéfica ao acusado a ponto de introduzir, no cenário, quanto a instituto nela não tratado, exigência relativa ao cumprimento de parte da pena para progredir.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/309653/seguranca-juridica