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01 de novembro de 2014
Segurança Jurídica Editar Foto
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Segurança Jurídica

Princípio da segurança jurídica

O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto a repercussões na ordem social. Por isso, não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade, sem causar dano algum, seja ao interesse público, seja a direitos de terceiros. Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público, mas na verdade para satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder. Mesmo que assim não seja, a própria instabilidade decorrente desses atos é um elemento perturbador da ordem jurídica, exigindo que seu exame se faça com especial cuidado. Vide princípio da estabilidade.

STF dificulta rescisão de sentença e garante maior segurança jurídica

resguardando principio da segurança jurídica", afirma. Segundo ele, antes da decisão, as empresas só tinham segurança...STF dificulta rescisão de sentença e garante maior segurança jurídica Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve... importantíssima para garantir a segurança jurídica. "Nunca se soube o alcance q...

Medida provisória dá calote nos direitos do trabalhador

O DIA Rio - Ao apagar das luzes no Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff edita a Medida Provisória 656 , que, segundo a sua ementa, cuida de matéria econômica-financeira, de matéria

Habeas Corpus não pode reformar decisão e piorar vida do réu, decide STF

prejudicar aquele a quem ele deve proteger. Por isso, e em nome do princípio da proteção judicial efetiva, a 1ª Turma..., pode ser conjugado com o princípio de que uma decisão judicial não pode ser reformada para prejudicar o autor do recurso... do princípio da proteção judicial efetiva. Toffoli cita em seu voto o dou...

Segurança Jurídica X Função Social do Contrato

Segurança Jurídica X Função Social Do Contrato A segurança jurídica, princípio consagrado na Constituição Federal... - o interesse da sociedade - deixando a segurança jurídica em segundo plano. Neste passo, possível declarar-se a nulidade..., sem que todo o contrato seja contaminado. Segurança Jurídica X Função Social ...

Coisa julgada e segurança jurídica: flexibilização e eficácia executiva da sentença

de que o valioso princípio da segurança jurídica deva ceder diante de outros valores que, no caso, devam ser preservados... afirmado, o princípio da segurança jurídica é uma decorrência imediata do Estado Democrático de Direito, podendo ser extraído... violação à coisa julgada, mas sim de uma agressão direta ao princí...

Consensualidade cada vez mais presente na administração pública

de cada setor e os objetivos da regulamentação, estabelecendo regras claras e garantindo maior previsibilidade e segurança... jurídica. Autores: Álvaro Jorge; Mariana Saragoça. Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI208931,21048...

A Constituição e seus mandados de criminalização

que por questão de segurança jurídica, nem todas as matérias mencionadas no texto constitucional puderam ser trabalhadas... não pôde regular de forma profunda todas as matérias. A insegurança jurídica que se poderia ter com tal situação... liberdade , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - (...

Resultados da busca JusBrasil para "Segurança Jurídica"

PGR ministra palestra sobre segurança jurídica na Espanha

(AIAMP), Roberto Gurgel, palestrou no painel "Segurança jurídica e aplicação do Direito”, no I... Congresso Bienal sobre Segurança Jurídica e Democracia na América Ibérica. A mesa redonda, presidida... para a segurança ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 05/06/2013

PGR ministra palestra sobre segurança jurídica na Espanha

(AIAMP), Roberto Gurgel, palestrou no painel "Segurança jurídica e aplicação do Direito, no I... Congresso Bienal sobre Segurança Jurídica e Democracia na América Ibérica. A mesa redonda, presidida... a segurança ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 05/06/2013

"A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão" diz ministro em palestra

Superior Eleitoral (TSE), sintetizou o conceito "Segurança Jurídica", tema de sua palestra... explicou que a segurança jurídica é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal . "O artigo... quinto faz alusão à ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 10/05/2013

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