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TRF2 determina reintegração de posse de imóvel construído no Campo de Instrução de Gericinó

de Instrução de Gericinó. A área pertence ao Ministério do Exército, que o utiliza para treinamento... Tribunal, o laudo pericial anexado ao processo comprovou que no Campo Gericinó, constituído... de Janeiro, que determinou a ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 2ª Região • 16/06/2011

TRF2 determina reintegração de posse de imóvel construído no Campo de Instrução de Gericin...

que determinou a reintegração de posse de um imóvel construído em terreno localizado no Campo de Instrução... os moradores alegaram que as construções estariam bem distantes do Campo de Treinamento de Gericinó,... anexado ao ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 17/06/2011

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200351010028029 RJ 2003.51.01.002802-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO. CAMPO DE INSTRUÇÃO DE GERICINÓ. Caso em que a União alega ter sofrido esbulho sobre o imóvel descrito na inicial, e pede a reintegração de posse. Conjunto dos autos que não autoriza a tese, e existem indicações de que o terreno objeto da lide se encontra inserido em outro, cujo registro, em nome de particulares, foi reconhecido como legítimo em demanda anterior. E a União, mesmo intimada, não aproveitou a oportunidade para produzir outras provas. Assim, o rito da possessória é impróprio para afirmar título de domínio sobre certa área, e o mérito não pode ser dirimido nesta seara, devendo a questão ser adequadamente discutida, na via própria. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas, apenas para extinguir o processo, sem julgamento do mérito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010233870 RJ 2001.51.01.023387-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO. CAMPO DE INSTRUÇÃO DE GERICINÓ. A defesa da ação possessória tem caráter dúplice, vale dizer, força reconvencional. Assim, a contestação comporta pedido (artigo 922 do CPC ). Ajuizada anteriormente a manutenção de posse, em apenso, versando sobre imóvel que abrange área maior, não tem sentido nova possessória, pelo réu da outra demanda (União Federal), que pode ser tutelada plenamente naqueles autos. De outro lado, aspectos vários indicam que, mesmo na apensa ação, o mérito não pode ser dirimido, e a questão deve ser adequadamente apresentada, na via própria. Apelação desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010062353 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL. CAMPO DE INSTRUÇÃO DO GERICINÓ. IMÓVEL DA UNIÃO. I - Agravo retido não conhecido, eis que, além de não constar dos autos a peça recursal com o correspondente processamento, o agravo restou prejudicado, tendo em vista a prolação da sentença. II - Ação de reintegração de posse de bem público da União, com pedido de condenação dos réus em perdas e danos. III - Consta da petição inicial que o Exército Brasileiro, através de sua Unidade Militar, denominada Campo de Instrução de Gericinó, em meio ao trabalho de demarcação do mesmo, com vistas a construção de um muro destinado a maior segurança, verificou que alguns moradores de áreas limítrofes avançaram os muros dos fundos de suas propriedades em 3 (três) metros, adentrando ao terreno de propriedade da União, destruindo o antigo muro de concreto existente no limite correto. IV - Segundo a União, o 1º réu adquiriu o imóvel onde reside já com o acréscimo ilegal. Ressaltou que o referido imóvel foi vendido ao 1º réu por terceiro, responsável pela destruição de parte do antigo muro adentrando três metros da área do Campo de Instrução de Gericinó. V - Quanto à área em referência, inexiste controvérsia a respeito da natureza jurídica de bem público pertencente à União, sendo certo que, em sua peça de contestação, o réu pugnou pela composição da lide. VI - Em se tratando de imóvel público, o regime a que se submete o particular é de mera ocupação, eis que não há previsão legal a respeito da posse de bem público em favor de particular, conforme disciplina do Decreto-Lei nº 9.760 /46. VII - O art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760 /46 não exige que haja demonstração da posse anterior pelo ente da Federação, considerando que nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis da usucapião (arts. 183 e 191 da Constituição Federal ). VIII - Uma vez constatado que a área...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010199666 RJ 2001.51.01.019966-6 (TRF-2)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL. CAMPO DE INSTRUÇÃO DO GERICINÓ. IMÓVEL DA UNIÃO. I - Em se tratando de imóvel público, o regime a que se submete o particular é de mera ocupação, eis que não há previsão legal a respeito da posse de bem público em favor de particular, conforme disciplina do Decreto-Lei n.º 9.760 /46. II - O art. 71 do Decreto-Lei n.º 9.760 /46 não exige que haja demonstração da posse anterior pelo ente da Federação, considerando que nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis da usucapião (arts. 183 e 191 da Constituição Federal ). III - Consta do laudo pericial que, em •análise à Escritura de Venda das Fazendas •Sapopemba– e •Gericinó–, fls. 08 a 23 dos autos, efetivada pela Empreza Industrial Brazileira à Fazenda Federal dos Estados Unidos do Brasil em 27 de abril de 1908, observa-se que os limites e confrontantes naquela época não eram precisos como nos dias de hoje. Limitavam-se a descrever uns poucos acidentes geográficos a as fazendas confrontantes, além de sua área em–ares–, medida muito utilizada naquele período.– Em conclusão, afirma que •há fortes indícios de que a área hoje ocupada pela Ré encontrava-se, originalmente, inserida na área há muito tempo adquirida pela Autora.– IV - O parecer técnico sobre o laudo pericial assim destacou: •O muro divisório do Campo de Instrução do Gericinó foi construído seguindo a delimitação do perímetro do imóvel, conforme carta topográfica existente, exceto nas áreas em litígio. Nessas áreas construiu-se então o muro no contorno dos imóveis. O imóvel em questão está localizado na área de litígio •C– da planta anexa, e dentro dos limites do Campo de Instrução, considerando-se como limite a linha imaginária que une os marcos topográficos 50 e 51, conforme extrato da •Carta Especial Vila Militar– anexa.– V - Diante das provas dos autos, entendeu o MM. Juiz de primeiro grau que •o muro construído pelo Exército não acompanhou os limites precisos da área pública entre os marcos 50 e 51, cujo alinhamento corresponderia ao número 308 da Rua Belém, porque a área após o número 308 já se encontrava irregularmente ocupada, tendo que ser contornada. Uma vez que o imóvel em questão tem o número 332-A, conclui-se que ele se encontra dentro da área de domínio da União.– VI - Uma vez constatado que a área objeto da lide constitui parte do próprio nacional, está caracterizada a irregularidade da ocupação, devendo ser mantida a sentença que determinou que a UNIÃO FEDERAL fosse reintegrada na posse do imóvel situado na Rua Belém, nº 332-A, Realengo - RJ, que está sob a administração do Ministério da Defesa (Comando do Exército). VII - Apelação conhecida e desprovida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010062353 RJ 2007.51.01.006235-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL. CAMPO DE INSTRUÇÃO DO GERICINÓ. IMÓVEL DA UNIÃO. I - Agravo retido não conhecido, eis que, além de não constar dos autos a peça recursal com o correspondente processamento, o agravo restou prejudicado, tendo em vista a prolação da sentença. II - Ação de reintegração de posse de bem público da União, com pedido de condenação dos réus em perdas e danos. III - Consta da petição inicial que o Exército Brasileiro, através de sua Unidade Militar, denominada Campo de Instrução de Gericinó, em meio ao trabalho de demarcação do mesmo, com vistas a construção de um muro destinado a maior segurança, verificou que alguns moradores de áreas limítrofes avançaram os muros dos fundos de suas propriedades em 3 (três) metros, adentrando ao terreno de propriedade da União, destruindo o antigo muro de concreto existente no limite correto. IV - Segundo a União, o 1º réu adquiriu o imóvel onde reside já com o acréscimo ilegal. Ressaltou que o referido imóvel foi vendido ao 1º réu por terceiro, responsável pela destruição de parte do antigo muro adentrando três metros da área do Campo de Instrução de Gericinó. V - Quanto à área em referência, inexiste controvérsia a respeito da natureza jurídica de bem público pertencente à União, sendo certo que, em sua peça de contestação, o réu pugnou pela composição da lide. VI - Em se tratando de imóvel público, o regime a que se submete o particular é de mera ocupação, eis que não há previsão legal a respeito da posse de bem público em favor de particular, conforme disciplina do Decreto-Lei nº 9.760 /46. VII - O art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760 /46 não exige que haja demonstração da posse anterior pelo ente da Federação, considerando que nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis da usucapião (arts. 183 e 191 da Constituição Federal ). VIII - Uma vez constatado que a área...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010199630 RJ 2001.51.01.019963-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL. CAMPO DE INSTRUÇÃO DO GERICINÓ. IMÓVEL DA UNIÃO. I - Ação de reintegração de posse de bem público da União, com pedido de condenação dos réus em perdas e danos. II - Consta da petição inicial que, há cerca de 10 (dez) anos, os apelantes ocuparam, de forma irregular, e construíram indevidamente imóvel em terreno de propriedade da UNIÃO, jurisdicionado ao Ministério da Defesa, Comando do Exército, sob a responsabilidade administrativa do Campo de Instrução de Gericinó. III - De acordo com o laudo pericial, a metragem constante dos documentos juntados pela Autora abrange o imóvel em questão (11º quesito), o local periciado está incluído no Campo Gericinó, constituído das Fazendas Sapopemba e Gericinó pertencentes à União, havendo diversos lotes residenciais (casas), mas sem constar que tenha havido um desmembramento oficial (16º e 17º quesitos), sendo os documentos juntados pela União e a perícia suficientes para confirmar a titularidade do Exército. IV - No que se refere ao terreno objeto do litígio, resta evidente a natureza jurídica de bem público pertencente à União. V - Em se tratando de imóvel público, o regime a que se submete o particular é de mera ocupação, eis que não há previsão legal a respeito da posse de bem público em favor de particular, conforme disciplina do Decreto-Lei nº 9.760 /46. VI - O art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760 /46 não exige que haja demonstração da posse anterior pelo ente da Federação, considerando que nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis da usucapião (arts. 183 e 191 da Constituição Federal ). VII - Uma vez constatado que a área objeto da lide constitui parte do próprio nacional, está caracterizada a irregularidade da ocupação, devendo os réus promover a desocupação do bem, independentemente de indenização por benfeitorias ou de assentamento em outro local. VIII - Em situações análogas, este e. Tribunal já decidiu que •não é cabível indenização por acessões e benfeitorias, em razão das regras previstas nos arts. 71 e 90 do Decreto-Lei nº 9.760/46–. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 187265 - Processo: 9802479179 UF: RJ - Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 16/04/2008). IX - Apelação conhecida e improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010195454 RJ 2001.51.01.019545-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL. CAMPO DE INSTRUÇÃO DE GERICINÓ. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO REALIZADO PELO EXÉRCITO. LEGITIMIDADE. DESCABIMENTO DE PERDAS E DANOS. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada pela União Federal, objetivando a sua reintegração na posse do imóvel sito na Rua Belém, nº 318, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, bem como a condenação dos réus ao desfazimento da obra realizada na localidade em questão e ao pagamento de perdas e danos, além do ônus da sucumbência. 2 - Observa-se, claramente, que o imóvel dos réus integra a área militar de responsabilidade administrativa do Campo de Instrução de Gericinó, uma vez que o bem encontra-se dentro das demarcações da área pertencente à União. O levantamento topográfico elaborado pelo Exército Brasileiro é documento público e, portanto, goza de presunção de legitimidade e veracidade. 3 - Em se tratando de imóvel público, o regime a que submete o particular é de mera ocupação, eis que não há previsão legal a respeito da posse de bem público em favor de particular, conforme disciplina do Decreto-Lei nº 9.760 /46. 4 - Destarte, o art. 71 , do Decreto-Lei nº 9.760 /46, não exige que haja demonstração da posse anterior pelo Ente da Federação, considerando que nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis da usucapião (arts. 183 e 191 da Constituição Federal ). 5 - Não merece ser acolhido o pedido de desfazimento da obra realizada, tendo em vista que houve anuência da União, ainda que tácita, na ocupação dos apelados, que se mantiveram por mais de dez anos. Por isso, não se pode reconhecer que houve ilicitude na conduta dos ocupantes, devendo a própria União arcar com a demolição das acessões. 6 - Também não houve comprovação de qualquer dano sofrido pela União em decorrência da ocupação de seu imóvel pelos réus. Assim, improcedente o pedido de perdas e danos. 7- Precedente: AC nº 2001.51.01.019968-0/RJ - Relator D.F. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - DJU:21/01/2010 8 - Apelação e remessa providas em parte....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010199680 RJ 2001.51.01.019968-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL. CAMPO DE INSTRUÇÃO DE GERICINÓ. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO REALIZADO PELO EXÉRCITO. LEGITIMIDADE. DESCABIMENTO DE PERDAS E DANOS. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada pela União Federal, objetivando a sua reintegração na posse do imóvel sito na Rua Belém, nº 328, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, bem como a condenação dos réus ao desfazimento da obra realizada na localidade em questão e ao pagamento de perdas e danos, além do ônus da sucumbência. 2 – A perícia afirma, claramente, que o imóvel dos réus integra a área militar de responsabilidade administrativa do Campo de Instrução de Gericinó, uma vez que, pelos marcos topográficos, o bem se encontra dentro das demarcações da área pertencente à União. O levantamento topográfico elaborado pelo Exército Brasileiro é documento público e, portanto, goza de presunção de legitimidade e veracidade. 3 - Em se tratando de imóvel público, o regime a que submete o particular é de mera ocupação, eis que não há previsão legal a respeito da posse de bem público em favor de particular, conforme disciplina do Decreto-Lei nº 9.760 /46. 4 - Destarte, o art. 71 , do Decreto-Lei nº 9.760 /46, não exige que haja demonstração da posse anterior pelo ente da Federação, considerando que nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis da usucapião (arts. 183 e 191 , da Constituição Federal ). 5 – Não merece ser acolhido o pedido de desfazimento da obra realizada, tendo em vista que houve anuência da União, ainda que tácita, com a ocupação da apelante, que se manteve por mais de dez anos. Por isso, não se pode reconhecer que houve ilicitude na conduta dos ocupantes, devendo a própria União arcar com a demolição das acessões. 6 - Também não houve comprovação de qualquer dano sofrido pela União em decorrência da ocupação de seu imóvel pelos réus. Assim, improcedente o pedido de perdas e danos. 7 – Apelação e remessa parcialmente providas. Sentença reformada....

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