Campo de Instrução de Gericinó em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Campo de Instrução de Gericinó

  • TRF-2 - XXXXX20014025101 RJ XXXXX-06.2001.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAMPO DE INSTRUÇÃO DE GERICINÓ. OCUPAÇÃO ILEGAL DO PRÓPRIO NACIONAL. DESOCUPAÇÃO SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO. 1. A sentença deferiu a reintegração de posse de imóvel no Campo de Instrução de Gericinó, fixando 90 dias para a desocupação, pena de multa diária. 2. O réu permaneceu no imóvel mesmo após a notificação para desocupá-lo, ante o esbulho da posse da União. Os bens públicos são indisponíveis, não havendo como prosperar qualquer pleito possessório em desfavor do interesse público, que se sobrepõe ao privado, inadmitindo-se, ademais, o usucapião de próprio nacional. Súmula 340 do STF e Constituição Federal , artigos 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único . 3.. Evidenciada a propriedade pública do imóvel objeto da lide, é de rigor a desocupação, sem direito a indenização (art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760 /46). Precedentes. 4. Apelação desprovida.

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010199629 RJ

    Jurisprudência • Decisão • 

    ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAMPO DE INSTRUÇÃO DE GERICINÓ. OCUPAÇÃO ILEGAL DO PRÓPRIO NACIONAL. DESOCUPAÇÃO SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO. 1. A sentença deferiu a reintegração de posse de imóvel no Campo de Instrução de Gericinó, fixando 90 dias para a desocupação, pena de multa diária. 2. O réu permaneceu no imóvel mesmo após a notificação para desocupá-lo, ante o esbulho da posse da União. Os bens públicos são indisponíveis, não havendo como prosperar qualquer pleito possessório em desfavor do interesse público, que se sobrepõe ao privado, inadmitindo-se, ademais, o usucapião de próprio nacional. Súmula 340 do STF e Constituição Federal , artigos 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único . 3.. Evidenciada a propriedade pública do imóvel objeto da lide, é de rigor a desocupação, sem direito a indenização (art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760 /46). Precedentes. 4. Apelação desprovida.

  • TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX19914025101 RJ XXXXX-51.1991.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANUTENÇÃO DE POSSE. UNIÃO. CAMPO DE INSTRUÇÃO DE GERICINÓ. O rito da possessória é impróprio para afirmar título de domínio sobre certa área. De outro lado, a pretensão de ser mantido na posse exige prova de turbação atual, ou iminente, ou até de esbulho (à conta do caráter fungível das possessórias). Mas não cabe pedir proteção possessória contra situação superada, que ocorreu anos antes, e não se pode impedir que qualquer parte interessada, pelas vias próprias, queira dirimir a titularidade dos direitos da área debatida. Remessa e apelo parcialmente providos.

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Diários Oficiais que citam Campo de Instrução de Gericinó

  • STJ 13/06/2023 - Pág. 3959 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    de Instrução de Gericinó, não constando provas de que o artefato teria sido retirado por integrante do Exército ou furtado por civis... de Gericinó... prestação jurisdicional; (b) a responsabilidade objetiva da administração, decorrente da culpa concorrente da União com relação ao acidente, especialmente pela omissão e pela falta de fiscalização no campo

  • STJ 30/08/2022 - Pág. 2293 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    CAMPO DE INSTRUÇÃO DE GERICINÓ. LEGITIMIDADE. AGRAVO RETIDO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO DE PERDAS E DANOS. 1... de Instrução de Gericinó, e que o Ministério da Defesa necessita da área, tendo os réus o dever de desocupar o imóvel, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado, não se tratando de ação... A União informa que os réus construíram, irregularmente, imóvel em terreno de sua propriedade, jurisdicionado ao Ministério da Defesa, Comando do Exército, sob a responsabilidade administrativa do Campo

  • STJ 18/12/2019 - Pág. 8536 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/12/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    do Campo de Instrução sem qualquer restrição, ou fiscalização, e inda com fácil acesso acharam um artefato, trouxeram para fora do Campo do Gericinó e aconteceu o pior, explodiu matando o filho da 1a autora... Ademais, os autores afirmaram que as vítimas adentraram, voluntariamente, no Campo de Instrução de Gericinó e com consciência do que se tratava o terreno: 'No caso dos autos as vítimas entraram dentro... Ademais, a 'área relativa ao Campo de Instrução de Gericinó compreende 3.242 metros quadrados de pavimentação asfáltica e de terra, ao longo dos limites dos municípios de Nilópolis e Mesquita' (fl. 670

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Peças Processuais que citam Campo de Instrução de Gericinó

  • Petição - TJRJ - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0017 em 05/08/2023 • TJRJ · Comarca · Cassimiro de Abreu, RJ

    Campos dos Goytacazes/RJ,05 de agosto de 2023... Mesmo que assim não se entenda, é certo que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade, como restará comprovado na instrução probatória DAS PROVAS Requer a realização da Audiência de instrução... defesa, conforme preceitua o artigo 185 do Código de Processo Penal , informando desde já que o acusado se encontra acautelado na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, localizada dentro do Complexo de Gericinó

    Associação Para A Produção E Tráfico E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJRJ - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0017 em 05/08/2023 • TJRJ · Comarca · Cassimiro de Abreu, RJ

    Campos dos Goytacazes/RJ,05 de agosto de 2023... Mesmo que assim não se entenda, é certo que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade, como restará comprovado na instrução probatória DAS PROVAS Requer a realização da Audiência de instrução... defesa, conforme preceitua o artigo 185 do Código de Processo Penal , informando desde já que o acusado se encontra acautelado na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, localizada dentro do Complexo de Gericinó

    Associação Para A Produção E Tráfico E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJRJ - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0017 em 05/08/2023 • TJRJ · Comarca · Cassimiro de Abreu, RJ

    Campos dos Goytacazes/RJ,05 de agosto de 2023... Mesmo que assim não se entenda, é certo que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade, como restará comprovado na instrução probatória DAS PROVAS Requer a realização da Audiência de instrução... defesa, conforme preceitua o artigo 185 do Código de Processo Penal , informando desde já que o acusado se encontra acautelado na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, localizada dentro do Complexo de Gericinó

    Associação Para A Produção E Tráfico E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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