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30 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33433 RJ 2012/0151517-1 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E FORMAÇÃO DEQUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A EXPLORAÇÃO DEMÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. - A prisão cautelar somente deve ser decretada de forma excepcionalquanto evidenciada, no caso concreto, que a soltura do réu possa serprejudicial à garantia da ordem pública, da ordem econômica, porconveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação dalei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , e emobservância ao princípio constitucional da presunção de inocência. - Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisãopreventiva de acusado que, supostamente, integra complexaorganização criminosa, voltada para a prática de crimes relacionadosà exploração de máquinas caça-níqueis. Precedentes. - As circunstâncias do caso concreto, bem delineadas nas decisõescombatidas, evidenciam a complexidade e alto grau de organização dobando criminoso, a justificar a manutenção da custódia.Recurso ordinário não provido.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2010309815 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INSTRUMENTALIZAÇAO DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇAO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FEITO COMPLEXO - APURAÇAO DE DIVERSOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA POR SUPOSTA QUADRILHA ESPECIALIZADA EM ROUBO QUALIFICADO COMPOSTA POR 06 indivíduos, os quais se utilizavam de forte aparato bélico e demonstravam alto grau de organização. 3. Ordem denegada. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177405 SP 2010/0117335-4 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EMFLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DOAGENTE. DEDICAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃODEMONSTRADA. 1. A prisão do paciente, derivada de flagrante pela posse de grandequantidade e variedade de entorpecentes, encontra bastantefundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudoem razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da suapericulosidade - vez que integraria, em tese, organismo criminosoestruturado e voltado ao narcotráfico -, havendo tanto o juízounitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente anecessidade da medida à luz do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Considerando-se que o paciente foi autuado em flagrante nocometimento do delito de tráfico de entorpecentes, na vigência daLei n. 11.343/2006, não caracteriza constrangimento ilegal a vedaçãoimposta na sentença condenatória, notadamente em atenção ao dispostono art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe asoltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada emvigor da Lei n. 11.464 /2007, por encontrar amparo no art. 5º , incisoXLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e doSupremo Tribunal Federal).EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DEACUSADOS. ATUAÇÃO CRIMINOSA QUE DEMANDA ALTO GRAU DE ORGANIZAÇÃO.AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO.1. O maior tempo necessário à formação da culpa encontra-sejustificado pela complexidade do processo deflagrado contra ospacientes, dada a forma estruturada como agia a quadrilhasupostamente voltada ao narcotráfico, bem como a pluralidade deacusados. Ausente, também, desídia da autoridade judiciária nacondução do feito, que, apesar das vicissitudes que asparticularidades do caso lhe impõem, tem procurado imprimir regularandamento à ação penal, cuja última audiência foi realizada no dia18.11.2010.2. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 177613 AM 2010/0118985-5 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA TOXICOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DE PROVA. PENA-BASE. APLICAÇÃOFUNDAMENTADA. MAJORANTE DE TRANSNACIONALIDADE. REDUÇÃO. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Improcede a alegação de nulidade da perícia toxicológicarealizada pela polícia judiciária de Portugal. Além de osimpetrantes não haverem juntado aos autos cópia do respectivo laudo,de modo a inviabilizar a verificação de eventual nulidadeconstatável de plano na via do writ, a circunstância, por si só, deo laudo definitivo ter sido confeccionado pela polícia lusitana nãoinquina de nulidade a prova técnica. 2. Não exige a lei que a perícia seja produzida necessariamente naesfera da polícia nacional. Reclama, sim, a elaboração de exametécnico definitivo que ateste a natureza da droga, de forma a nãoremanescer dúvida a respeito da materialidade delitiva. E essaverificação, ao que se vê da sentença, foi realizada, sendoconstatada a apreensão de expressivos 420 kg (quatrocentos e vinte) quilos de cocaína. 3. De remarcar que exame toxicológico, conquanto elaborado na faseinquisitiva, foi submetido ao crivo do contraditório em jurisdiçãopátria, quando a defesa teve a oportunidade de questioná-lo esuscitar eventual irregularidade, o que não fez. Aliás, limitou-se,nessa parte, a questionar a origem do laudo, não o seu conteúdo. 4. O pleito de absolvição por insuficiência de prova da autoriadelitiva não deve ser acolhido por demandar, necessariamente, aanálise aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimentovedado na via estreita do habeas corpus. 5. As penas-base aplicadas ao paciente pelos crimes de tráfico dedrogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 12 e 14 da Leinº 6.368/76) foram fixadas acima do mínimo legal de maneirafundamentada e em consonância com o art. 59 do Código Penal , comdestaque para as circunstâncias do crime, as quais demonstram o"alto grau de organização da empresa criminosa na remessa deentorpecentes para Portugal, utilizando-se de exportação de madeiracom recheio de cocaína para dificultar a fiscalização". 6. Fixada na sentença a majorante de transnacionalidade do tráficode drogas no mínimo legal de 1/3 (um terço) - art. 18 , I , da Lei nº 6.368 /76 -, impõe-se, em observância ao princípio da retroatividadeda norma penal mais benéfica, a aplicação do novel coeficiente de1/6 (um sexto), previsto no art. 40 , I , da Lei nº 11.343 /06. 7. Inviável o enfrentamento do pedido de aplicação do redutor depena previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, visto que talmatéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, notadamenteporque sequer vigente, à época, o novel diploma. Transitado emjulgado o acórdão, cabe ao Juiz das Execuções analisar apossibilidade do deferimento do benefício legal. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida emparte....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 880880 SC 2011.088088-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. DISCUSSÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ACUSADO NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE. PROCEDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 361 DO CPP . PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EXECUÇÃO DO CRIME, REVELADOR DO ALTO GRAU DE ORGANIZAÇÃO DOS AGENTES. COMPARSAS AINDA NÃO IDENTIFICADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE ESTÁ CONTRIBUINDO PARA O ATRASO NO ANDAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 125139 SP 2008/0286619-3 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que sejam observados os limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . 2. Mostra-se justificado o maior prazo despendido na instrução do processo movido contra o paciente, eis que conta com 14 denunciados, todos supostamente integrantes d (quatorze) e facção criminosa com alto grau de organização, mostrando-se ainda necessária a deprecação da colheita de parte da prova oral, cujo início já foi dado pela autoridade processante, a qual não demonstra desídia na condução do feito. PEDIDO DE EXTENSÃO. SOLTURA CONCEDIDA A CO-RÉUS PELA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA VENTILADA NA INICIAL DO HABEAS CORPUS DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não se pode conhecer de questões analisadas pelo Tribunal de origem no remédio constitucional aqui combatido - como, no caso, a pleiteada extensão da soltura concedida pela Corte estadual a três dos co-denunciados -, evitando-se assim a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes). 2. Havendo, porém, pedido expresso no que tange à averiguação da presença dos requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal , sem que tal matéria tenha sido debatida pelo colegiado coator, resta caracterizado constrangimento sanável pela via eleita. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, concedendo-se, porém, habeas corpus de ofício, tão-somente para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise, nos autos do HC n. 990.08.178083- 6, a pleiteada extensão dos efeitos do decisum referente ao HC n. 990.08.062083- 5....

TJ-DF - HBC HC 177682120108070000 DF 0017768-21.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - QUADRILHA ARMADA ESPECIALIZADA EM FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS - TRANSPORTE DE CARROS PARA OUTRO ESTADO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I - PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME, BEM COMO A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A PRISÃO CAUTELAR DEVE SER MANTIDA. II - O ENVOLVIMENTO EM "REDE DE COMERCIALIZAÇÃO" DE VEÍCULOS DE ORIGEM ESPÚRIA, COM ALTO GRAU DE ORGANIZAÇÃO E TRANSPORTE DOS CARROS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, TORNA TEMERÁRIA A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. III - AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO NEGATIVA DO DELITO. IV - ORDEM DENEGADA.

DJSE 28/07/2011 - Pág. 32 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

BÉLICO E DEMONSTRAVAM ALTO GRAU DE ORGANIZAÇÃO. 3- PARA SE CARACTERIZAR O EXCESSO DE PRAZO... CARTÓRIOS DO 2º GRAU 1ª ESCRIVANIA DO CARTÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE DATA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STJ - HABEAS CORPUS HC 75100 SP 2007/0011982-6 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. REFERÊNCIA EXPRESSA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES ALI INVOCADAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. 2. REFERÊNCIA A INTIMIDAÇÃO A TESTEMUNHAS. ENVOLVIMENTO EM OUTROS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. ALTO GRAU DE ORGANIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RAZÕES A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. 4. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA A CUSTÓDIA. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. 5. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o decreto prisional feito menção expressa às razões deduzidas em manifestação prévia do Ministério Público, indispensável se faz o conhecimento destas razões para a análise da legalidade da prisão. 2. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente informações colhidas no inquérito policial de intimidação sofrida pelas testemunhas, e probabilidade de reiteração delitiva, pelo envolvimento dos acusados em outros crimes da mesma natureza, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. 3. Condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes a amparar a concessão da liberdade provisória quando presentes outras razões para a manutenção da prisão preventiva. 4. Inviável a análise aprofundada do conjunto probatório para a verificação da ausência de indícios de autoria contra o paciente na via eleita. 5. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 75100 SP 2007/0011982-6 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. REFERÊNCIA EXPRESSA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES ALI INVOCADAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. 2. REFERÊNCIA A INTIMIDAÇÃO A TESTEMUNHAS. ENVOLVIMENTO EM OUTROS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. ALTO GRAU DE ORGANIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RAZÕES A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. 4. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA A CUSTÓDIA. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. 5. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o decreto prisional feito menção expressa às razões deduzidas em manifestação prévia do Ministério Público, indispensável se faz o conhecimento destas razões para a análise da legalidade da prisão. 2. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente informações colhidas no inquérito policial de intimidação sofrida pelas testemunhas, e probabilidade de reiteração delitiva, pelo envolvimento dos acusados em outros crimes da mesma natureza, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. 3. Condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes a amparar a concessão da liberdade provisória quando presentes outras razões para a manutenção da prisão preventiva. 4. Inviável a análise aprofundada do conjunto probatório para a verificação da ausência de indícios de autoria contra o paciente na via eleita. 5. Ordem denegada.

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