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23 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1268949 PR 2011/0182185-4 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, analisando soberanamente a prova dos autos, entendeu não restar configurada a condição de segurada especial da autora, motivo pelo qual não foi concedido o benefício de aposentadoria rural por idade. 2. Alteração da conclusão do acórdão recorrido que demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático e probatório, inviável nesta instância em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PET no AgRg no Ag 1425765 SC 2011/0187799-8 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quandoverificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido dereconsideração formulado diante de decisão colegiada. 2. Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento dopedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerentenão indica a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Códigode Processo Civil no decisório impugnado. 3. Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previstono artigo 536 do CPC , inviável seu recebimento como embargos dedeclaração tendo em vista sua intempestividade. 4. Pedido de reconsideração não conhecido.

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 2075006520095150135 207500-65.2009.5.15.0135 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso de agravo regimental é incabível contra decisões colegiadas. Ressalte-se a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, em que se admite o recurso inadequado como se fosse o recurso correto em face da ocorrência de erro grosseiro na escolha do recurso. Recurso de agravo não conhecido por incabível.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1027139 PA 2008/0025938-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, AUTORIZANDO O RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO APELAÇÃO. I - Reconhece-se dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto em caso de Decisão que julgou procedente os Embargos a Execução reconhecendo o excesso de execução. Artigo 475-M do Código de Processo Civil . II - Tendo sido interposto Recurso dentro do prazo recursal, existindo dúvida objetiva e ausente erro grosseiro, cabível a aplicação do Princípio da fungibilidade recursal, in casu. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 98946 AL 2011/0311990-0 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. HOMICÍDIO.PRONÚNCIA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO.INVIABILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. INCLUSÃO DEQUALIFICADORA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOSDECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E NEGADO PROVIMENTO AESTE. 1. Estando presentes os requisitos para a aplicação do princípio dafungibilidade recursal, é possível o recebimento dos embargos dedeclaração como agravo regimental. 2. O simples reexame de provas é inviável em sede de recursoespecial (Súmula 7/STJ). 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e negadoprovimento a este.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 32022 RJ 2010/0072875-5 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. – É manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão proferida por órgão colegiado. – Configurado o erro grosseiro, como na hipótese dos autos, impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33987 DF 2011/0067354-4 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui errogrosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial,contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. 2. Recurso Ordinário não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 679320105150123 67-93.2010.5.15.0123 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O agravo é incabível contra decisões colegiadas, conforme jurisprudência pacífica desta c. Corte. Acrescente-se ser impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois mencionado princípio, que se traduz em admitir recurso inadequado como se fosse o correto, não socorre a agravante, na medida em que, para sua aplicação, faz-se necessária a ocorrência de três requisitos: lei dúbia quanto ao recurso adequado; interposição no prazo do recurso corretamente cabível; e inexistência de erro grosseiro na escolha do recurso - mas esse último está caracterizado no feito sub judice , como demonstrado alhures, já que agravo é o recurso cabível contra decisão monocrática do Relator . Agravo não conhecido por incabível.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 1520412920055040231 152041-29.2005.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . O agravo regimental é incabível contra decisões colegiadas, conforme jurisprudência pacífica desta c. Corte. Acrescente-se ser impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois, mencionado princípio, que se traduz em admitir recurso inadequado como se fosse o correto, não socorre o agravante, na medida em que, para sua aplicação, faz-se necessária a ocorrência de três requisitos: lei dúbia quanto ao recurso adequado; interposição no prazo do recurso corretamente cabível; e inexistência de erro grosseiro na escolha do recurso - mas esse último está caracterizado no feito sub judice , como demonstrado alhures, já que agravo regimental é o recurso cabível contra decisão monocrática do Relator . Agravo regimental não conhecido por incabível .

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 1520412920055040231 152041-29.2005.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . O agravo regimental é incabível contra decisões colegiadas, conforme jurisprudência pacífica desta c. Corte. Acrescente-se ser impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois, mencionado princípio, que se traduz em admitir recurso inadequado como se fosse o correto, não socorre o agravante, na medida em que, para sua aplicação, faz-se necessária a ocorrência de três requisitos: lei dúbia quanto ao recurso adequado; interposição no prazo do recurso corretamente cabível; e inexistência de erro grosseiro na escolha do recurso - mas esse último está caracterizado no feito sub judice , como demonstrado alhures, já que agravo regimental é o recurso cabível contra decisão monocrática do Relator . Agravo regimental não conhecido por incabível .

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