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Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário

Mesmo que o dependente de servidor público falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte...Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário 0... do Poder Legislativo. Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 188929 MG 2012/0120969-6 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DEVÍNCULO À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REEXAME DE PROVAS. Afastadopelo tribunal a quo o vínculo entre a recorrente e o instituidor dobenefício à época do seu óbito, a alteração do julgado demanda oreexame de fatos e provas, que é vedado na via do recurso especial (STJ, Súmula nº 07). Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 198654 CE 2012/0138048-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. No pertinente à alegada violação do art. 267 , VI, do CPC ,observa-se que o Tribunal de origem afirmou que o genitor darecorrida era servidor público federal, ligado ao Ministério dosTransportes, sendo manifesto o seu vínculo com a União. Assim sendo,nota-se que para acolher as teses recursais - no sentido de que opai da genitora nunca manteve, na condição de aposentado, qualquervínculo com a União, com a consequente modificação do acórdãorecorrido, seria necessário reexame do conjunto fático-probatóriodos autos. Tarefa que não é possível em sede apelo excepcional, emface do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14743 DF 2009/0208150-7 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI APLICÁVEL. 1. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). 2. Por isso mesmo, é firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da EC 41 /03 e da Lei 10.887 /04, o correspondente benefício de pensão devido à viúva está sujeito a essas disposições normativas. 3. Segurança denegada.

Companheiro em relação homoafetiva ganha direito de pensão por morte de servidor público

Região) reconheceu o direito do companheiro de um servidor público falecido, com quem vivia em união... estável, receber pensão. A alegação da União é de que não havia fundamento legal que justificasse... a concessão de ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 04/04/2013

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 739232 SP (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. SÚMULA 279 DO STF. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou indevida pensão pleiteada por ex-marido de servidora pública falecida, uma vez que, à época do óbito, o casal estava separado judicialmente e não foi comprovada a alegada união estável entre o casal. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 15/10/2010, CRE. Segunda Turma DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-11 PP-02432 -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 874670 RJ 2006/0174144-2 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1- Esta Corte Superior consolidou a compreensão de que a pensão por morte conferida à filha maior de idade é regida pela lei vigente na data do óbito do instituidor que, no caso, ocorreu em 26/04/91, posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.112 /90, cujas disposições deram nova disciplina à matéria, revogando o disposto na Lei nº 3.373 /58, ao excluir a previsão da concessão de pensão temporária à filha solteira maior de 21 anos. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045909983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO REVISIONAL. Base de cálculo. Vinculação à remuneração total do servidor na data do óbito. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70045909983, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 29/08/2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1075094 MG 2008/0160776-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 85 /STJ. 1. Inexistindo expressa normatização acerca do prazo prescricional na legislação de regência ou o indeferimento do pedido administrativo, a pensão por morte torna-se passível de ser requerida a qualquer tempo. 2. O regramento do Dec. 20.910 /32 é de natureza genérica, em contrapartida à Lei nº 8.112 /90 que, no aparente conflito entre estas legislações, se revela especial. Como cediço, pelo princípio da especialidade (lex specialis derrogat generalis), a norma especial prevalece sobre a geral. 3. O art. 219 da Lei nº 8.112 /90 estabelece: "A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos." Dessa forma, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. 4. De se atentar, outrossim, para o enunciado sumular nº 85 desta Corte, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 261656120118260564 SP 0026165-61.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO Ao processo cujo escopo seja o deferimento da pensão por morte, devem, de modo necessário, convocar-se os possíveis dependentes com interesse conflitante, pena de ofensa a garantia constitucional (inc. LV do art. 5º da CF-88 ). Provimento do recurso da Municipalidade de São Bernardo do Campo, para cassar a r. sentença de origem e determinar a citação das litisconsortes necessárias.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 14/08/2012 - 14/8/2012 Apelação APL 261656120118260564 SP 0026165-61.2011.8.26.0564 (TJ-SP) Ricardo Dip

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1157156 SP 2009/0115488-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não prospera a insurgência da agravante quanto à não aplicação prazo decadencial previsto pela Lei 9.784 /99 aos casos de atos complexos de concessão de aposentadorias e pensões, que dependem de aprovação por parte do TCU, uma vez que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. Após a Lei 9.784 /99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). 3. No presente caso, a agravada recebia vantagem pessoal desde janeiro de 1998 e o Tribunal de Contas da União determinou sua supressão somente em janeiro de 2005, evidenciando a ocorrência da decadência do ato administrativo, pois realizado fora do prazo quinquenal contado a partir da publicação da Lei 9.784 /99. 4. Agravo Regimental desprovido.

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