Pensão por morte de servidor público

Companheiro em relação homoafetiva ganha direito de pensão por morte de servidor público

Região) reconheceu o direito do companheiro de um servidor público falecido, com quem vivia
em união estável, receber pensão. A alegação da União é de que não havia fundamento legal
que justificasse a concessão de pensão, uma vez que esta seria prevista apenas para relaçõe...

Última Instância - 04 de Abril de 2013

TRF2 garante pensão por morte para companheiro de servidor da UFRJ

de Janeiro, que assegurou pensão por morte em um caso de relação homoafetiva. O
companheiro de um servidor aposentado da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
ajuizara ação na primeira instância... percepção da pensão por morte", esclareceu o desembar...

TRF/02 - 10 de Abril de 2013

Goiasprev terá de pagar pensão por morte a filha de servidora pública

A Goiasprev terá de conceder a Mara Catarina Artiaga Leandro pensão pela morte de sua mãe,
a servidora pública Abinail Artiaga, falecida em 29 de setembro de 2009. O valor deverá ser
corrigido... de toda documentação exigida. O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara de Fa...

TJ/GO - 15 de Janeiro de 2013

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19715 97.02.27990-9 (TRF2)

O direito à pensão por morte de servidor público é regido pela legislação vigente à época do
óbito.

TRF2 - 29 de Abril de 2003

Apelação Civel AC 411518 CE 2003.81.00.022895-0 (TRF5)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR E
CAPAZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Inexiste previsão legal para deferimento de pensão
por morte de servidor público à filha maior e capaz.

TRF5 - 12 de Julho de 2007

RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 215291 RS (STF)

- Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal.2.
Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável,
determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à total...

STF - 09 de Setembro de 1997

LEI Nº 285, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979.

"art. 2º - a pensão por morte de servidor público estatutário corresponderá ao valor da
totalidade dos vencimentos do servidor falecido, ou proventos... aos servidores públicos, em
atividade, do estado do rio de janeiro. * nova redação dada pela lei nº 1256 /1987 . * parágraf...

Governo do Estado do Rio de janeiro

LEI Nº 4275, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.

como dos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário; (nr) ..........
............................................. art... pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do
estado do rio de janeiro, suas autarquias e fundações, bem como pelos beneficiários de pen...

Governo do Estado do Rio de janeiro

LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.

do rio de janeiro, suas autarquias e fundações, bem como dos beneficiários de pensão por
morte de servidor público estadual estatutário; (nr) * nova... da constituição da república ; (nr)
ii - no caso de beneficiário de pensão por morte de servidor público estatutário, sobre o mont...

Governo do Estado do Rio de janeiro