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19 de dezembro de 2014
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A concessão de tutela antecipada e os custeios de tratamentos não cobertos pelos planos de saúde

inequívoca da verossimilhança das alegações do autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.... A prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor consiste em uma prova robusta, contundente e segura...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1370646 SP 2012/0123624-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MARCA. VIOLAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. As decisões antecipatórias dos efeitos da tutela, concedidas em sede de cognição sumária, exigem demonstração cabal da verossimilhança das alegações que motivam o pedido. 2. Afigura-se correta a decisão que, em sede de ação inibitória objetivando impedir a comercialização de medicamento sob a alegação de violação de marca, indefere o pedido de antecipação de tutela ao constatar que, sem a manifestação de um perito de confiança do juízo, não haveria como aferir a plausibilidade das assertivas contidas na inicial, notadamente se a alegada similitude entre medicamentos é aceitável do ponto de vista legal, como consectário de técnicas mercadológicas tendentes ao posicionamento de um determinado produto no mercado, ou se na realidade estar-se-ia diante de um ato abusivo, usurpador de marca alheia e caracterizador de concorrência desleal. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 200354 RJ 2012/0141774-1 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO REDIBITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Para modificar as conclusões postas pelo Tribunal de origem e concluir que haveria verossimilhança nas alegações da autora para justificar a inversão probatória, seria imprescindível proceder ao reexame do acervo fático e probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela incidência do enunciado da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA AgRg no AgRg na AR 4767 DF 2011/0207348-3 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ANTECIPAÇÃODOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO PERANTE O SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SÚMULA 343 /STF. INAPLICABILIDADE. 1. Por apreço à preservação da segurança jurídica, a tutelaantecipada em ação rescisória, para o fim de suspender a execução doacórdão rescindendo, somente é admitida em casos excepcionais, sendojustificado assim que o seu deferimento fique adstrito à verificaçãode ambos os requisitos previstos no art. 273 do CPC , quais sejam,prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receiode dano. Tais requisitos devem estar presentes cumulativamente,bastando a descaracterização de um deles para o indeferimento dopleito. 2. In casu, inexiste evidência do direito, haja vista que seencontra em curso perante o Supremo Tribunal Federal mandado desegurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça - CNJquestionando a supressão da parcela Vantagem Pessoal NominalmenteIdentificada (quintos/décimos incorporados) percebida pelosmagistrados, no qual foi deferida, em julho de 2010, liminar para (i) "sustar o corte das sobrepagas em questão"; e (ii) "por igual,suspender a devolução dos valores aparentemente objeto da decisão doCNJ" (e-STJ fl. 532). Assim, pela existência dessa recente decisãoda Corte Suprema garantindo aos magistrados a manutenção da vantagemincorporada até o julgamento final daquele mandamus, presume-se aausência da verossimilhança do direito alegado, o que enseja arevogação do provimento antecipatório. 3. Por sua vez, a parte ré apresenta petições postulando oindeferimento liminar da ação rescisória, bem como a suspensão doprocesso com base no art. 265 , inciso IV , do CPC . 4. No que se refere à suposta incidência do óbice contido na Súmula343/STF, verifica-se que a presente ação rescisória, fundada no art. 485 , V , do CPC , aponta...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 149456 MT 2012/0036281-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE VIABILIZAM AANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SÚMULA 7/STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao indeferir a antecipaçãode tutela, consignou que "o agravante não demonstrou o perigo dedano irreparável ou de difícil reparação". 2. A assertiva genérica de que há possibilidade de imediatainscrição em dívida ativa, por si só, não fulmina a premissa fáticaestabelecida pelo órgão julgador, razão pela qual seria necessária aincursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado nos termosda Súmula 7/STJ. 3. Quanto à verossimilhança das alegações, a argumentação doagravante tem por base legislação estadual, cuja interpretação éinviável em Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula280/STF. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4076 PE 2008/0209876-0 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Restando ausente a demonstração, de plano, da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como presente o periculum in mora inverso, tendo em vista o caráter alimentar dos adicionais por serviços extraordinários devidos aos filiados ao Sindicato-réu, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 8306 RJ 2011/0022299-7 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL.PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.INEXISTÊNCIA. IMEDIATO PROCESSAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O destrancamento de recurso especial retido na origem éexcepcionalmente autorizado quando presente a verossimilhança dasalegações do recorrente e demonstrada a necessidade de imediatoprocessamento do recurso. 2. Caso concreto no qual não se verifica o "fumus boni iuris",imprescindível para que se possa excepcionar a regra do art. 542 , § 3º , do Código de Processo Civil , porquanto o acórdão recorridoencontra-se em consonância com a orientação firmada najurisprudência desta Corte, no sentido de que não há litisconsórciopassivo necessário entre o fundo de previdência complementar e ainstituição patrocinadora. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4615 DF 2011/0007894-0 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77 /85 - DASP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É admissível, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes as hipóteses previstas no artigo 273 do Código de Processo Civil . 2. Em estando o acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que devem ser estendidos aos servidores aposentados todos os benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade, nos termos do artigo 189 da Lei nº 8.112 /90, falta à hipótese a verossimilhança da alegação, necessária ao acolhimento do pedido de antecipação de tutela. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1085584 MG 2008/0195631-4 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÁTICA DE USURA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.820 /99. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não existe óbice à aplicação do artigo 3º da Medida Provisória 1.820 /99 aos embargos de devedor (REsp 722.600/SC). 2. Todavia, afirmada pelo tribunal de origem a inexistência da necessária verossimilhança das alegações a permitir a inversão do ônus da prova, é de ser afastada a incidência da norma à espécie, por se configurar medida inócua. 3. Inviabilidade de reexame dos elementos de convicção dos autos para aferição da verossimilhança. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4640 DF 2011/0034402-3 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE JULGADO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO ESTIMADO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR PRESUMIDO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO INVERSO. 1. É admissível, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil . 2. Demonstradas a verossimilhança da alegação deduzida na exordial e a urgência da medida requerida em face do iminente creditamento da diferença de ICMS recolhido a maior em regime de substituição tributária, é de ser preservada a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a execução de julgado em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.851/AL. 3. Precedente (AgRgAR nº 3.119/MG, Relator Ministro Castro Meira, in DJ 8/11/2004). 4. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1247651 SP 2009/0214675-6 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , VIII , DO CDC . REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 2. É vedada, em sede de recurso especial, a análise da presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor , porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do C. STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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