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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218810 RS 2010/0198497-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. DEPENDENTE DE EMPREGADA DO BANCO DO BRASIL, REMOVIDA EX OFFICIO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CONFIGURADA CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. PRETENDIDA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 200 /67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público. 2. Têm direito à matrícula, em estabelecimentos de ensino congêneres, estudantes servidores da Administração direta, ou indireta, como também seus dependentes, nos casos de transferência ex officio. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1139335 RS 2009/0088382-0 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI 9.536 /97. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual a nomeação em cargo público em decorrência de aprovação em concurso público, após o ingresso em instituição de ensino superior, não dá guarida à transferência ex officio de universidade. Não se trata de transferência ou remoção de servidor público. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1133210 CE 2009/0064850-2 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. 1. A Primeira Seção do STJ vem admitindo a extensão da legislação de regência da matéria atinente à transferência, ex officio, do estudante universitário servidor público ao servidor da Administração indireta. 2. Hipótese em que, configurada a congeneridade entre as instituições de ensino, deve ser reconhecida a possibilidade de transferência ao aluno. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 670290 RS 2004/0090052-2 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS DE IDADE. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO DEPENDE DA INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO, PREVISTO NO ART. 40 DA CARTA MAGNA . INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não ocorre negativa ou deficiência na prestação jurisdicional, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inviável o recurso especial em que se pretende o reconhecimento do direito de notário ou oficial de registro a não ser aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com base na interpretação do conceito de servidor público, previsto no art. 40 da Constituição Federal . 3. Diversa é a hipótese em que a controvérsia chega ao STJ via Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pois a atuação do Tribunal se assemelha ao de uma Corte de Apelação. 4. Recurso especial conhecido em parte, mas não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1042678 SE 2008/0063069-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI 9.536 /97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A interpretação aplicável à expressão "servidor público", constante do art. 1º da Lei 9.536 /97, deve ser restritiva e a fortiori não inclui empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista para fins de transferência entre instituições de ensino superior. Precedente da 1ª Seção desta Corte: EREsp 779.369/ PB, DJ 04.12.2006. 2. In casu, o aluno matriculado no Curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Ceará, protocolizou mandamus em 07.02.2006 contra ato do ato do Reitor da Universidade Federal de Sergipe, objetivando assegurar sua transferência para para o mesmo curso na Universidade Federal de Sergipe, em face da aprovação e nomeação para o cargo de Técnico de Projeto, Construção e Montagem I da PETROBRAS S.A, cuja matrícula restou efetivada, por força do deferimento do pedido liminar às fls. 32, posteriormente confirmada pela sentença de fls. 75/80 em 28.04.2006, ou seja, há mais de 03 (três) anos. Consta dos autos (fls. 168) documento demonstrando que dos 24 (vinte e quatro) créditos optativos exigidos para integralização do curso, foram cursados 20 (vinte) créditos, faltando 04 (quatro) créditos. 3. Deveras, consumada a matrícula naquela oportunidade e considerando as matéria já cursadas pelo recorrido antes da transferência, se impõe a aplicação no caso em tela da "Teoria do Fato Consumado". Precedentes jurisprudenciais do REsp 709934/RJ">STJ: REsp 709934/RJ , DJ 29.06.2007; REsp 837580/MG, DJ de 31.05.2007; REsp 780563/PR, DJ 24.05.2007; EREsp 779.369/PB, 1ª Seção, DJ 04.12.2006 e REsp 497706/CE, DJ 12.12.2005. 4. Agravo Regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 631364 PE 2003/0228838-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. 1. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito. In casu, a alegada violação do art. 535 , II , do CPC , não deve prosperar, pois o Tribunal a quo analisou integralmente as questões relevantes da controvérsia, apesar de o resultado não ter sido favorável à recorrente. 2. "A jurisprudência desta Corte vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta (...)" (EREsp 779.369/PB, Relator para acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 4/12/2006). 3. Em interpretação conforme a Constituição , na ADI 3.324/DF , o eg. STF entendeu que os servidores públicos, civis ou militares, removidos ou transferidos de ofício e seus dependentes têm direito à matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, desde que seja congênere em relação à instituição de origem. 4. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido

Encontrado em: : 00001 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00001 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS... DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA STJ - RESP 747351... -RS ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE - EMPREGADO PÚBLICO STJ - ERESP 779369 -PB

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 631364 PE 2003/0228838-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. 1. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito. In casu, a alegada violação do art. 535 , II , do CPC , não deve prosperar, pois o Tribunal a quo analisou integralmente as questões relevantes da controvérsia, apesar de o resultado não ter sido favorável à recorrente. 2. "A jurisprudência desta Corte vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta (...)" (EREsp 779.369/PB, Relator para acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 4/12/2006). 3. Em interpretação conforme a Constituição , na ADI 3.324/DF, o eg. STF entendeu que os servidores públicos, civis ou militares, removidos ou transferidos de ofício e seus dependentes têm direito à matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, desde que seja congênere em relação à instituição de origem. 4. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Encontrado em: : 00001 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00001 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS... INEXISTÊNCIA STJ - RESP 747351 -RS ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE - EMPREGADO PÚBLICO STJ -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 882316 GO 2006/0196827-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI 9.536 /97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. 1. A interpretação aplicável à expressão "servidor público", constante do art. 1º da Lei 9.536 /97, deve ser restritiva e a fortiori não inclui empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista para fins de transferência entre instituições de ensino superior. Precedentes desta Corte: REsp 810.549/DF, DJ 03.12.2007; EREsp 779.369/ PB, DJ 04.12.2006; REsp 850.757/DF, DJ 23.10.2006;REsp 497.706/CE, DJ 12.12.2005;REsp 415.011/DF, DJ 07.11.2005. 2. In casu, o impetrante, empregado do Banco do Brasil, aluno do Curso de Matemática da Universidade Estadual de Goiás, protocolizou mandamus em 12/02/2003 contra ato da Reitora da Universidade Federal de Goiás U.E.G., objetivando assegurar sua transferência para a referida instituição de ensino pública, em razão de ter sido removido por interesse do serviço, cuja matrícula restou efetivada, por força do deferimento do pedido liminar em 12.12.2003 (fls. 95/96), posteriormente confirmada pela sentença de fls. 259/266, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos. 3. O recorrido, pelo que consta da informação prestada pelo recorrente às fls. 340/347, em 17 de dezembro de 2007, litteris: "Informa-se que o impetrante obteve aproveitamento de algumas disciplinas anteriormente cursadas na UFGO por força de decisão judicial, obteve reprovação em todas , no ano de 2003. Ademais, o impetrante não renovou matrícula no ano de 2004, incidindo na situação baixa de cadastro, a qual permite, ainda o reingresso do aluno às atividades do curso, por via administrativa, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela UFGO. Assim, o impetrante, pelo que consta dos documentos em anexo, não foi jubilado nem concluiu o curso de graduação. Portanto, no entender dessa Procuradoria, havendo possibilidade do impetrante, em tese, voltar a retornar suas atividades no âmbito da UFGO, remanesce o interesse jurídico recursal de apreciação do recurso especial da UFGO por essa Colenda Corte, com a efetiva prestação jurisdicional e o acertamento da relação jurídica controvertida." (fls. 341). 4. Recurso especial provido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 882316 GO 2006/0196827-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI 9.536 /97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. 1. A interpretação aplicável à expressão "servidor público", constante do art. 1º da Lei 9.536 /97, deve ser restritiva e a fortiori não inclui empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista para fins de transferência entre instituições de ensino superior. Precedentes desta Corte: REsp 810.549/DF, DJ 03.12.2007; EREsp 779.369/ PB, DJ 04.12.2006; REsp 850.757/DF, DJ 23.10.2006;REsp 497.706/CE, DJ 12.12.2005;REsp 415.011/DF, DJ 07.11.2005. 2. In casu, o impetrante, empregado do Banco do Brasil, aluno do Curso de Matemática da Universidade Estadual de Goiás, protocolizou mandamus em 12/02/2003 contra ato da Reitora da Universidade Federal de Goiás U.E.G., objetivando assegurar sua transferência para a referida instituição de ensino pública, em razão de ter sido removido por interesse do serviço, cuja matrícula restou efetivada, por força do deferimento do pedido liminar em 12.12.2003 (fls. 95/96), posteriormente confirmada pela sentença de fls. 259/266, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos. 3. O recorrido, pelo que consta da informação prestada pelo recorrente às fls. 340/347, em 17 de dezembro de 2007, litteris: "Informa-se que o impetrante obteve aproveitamento de algumas disciplinas anteriormente cursadas na UFGO por força de decisão judicial, obteve reprovação em todas , no ano de 2003. Ademais, o impetrante não renovou matrícula no ano de 2004, incidindo na situação baixa de cadastro, a qual permite, ainda o reingresso do aluno às atividades do curso, por via administrativa, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela UFGO. Assim, o impetrante, pelo que consta dos documentos em anexo, não foi jubilado nem concluiu o curso de graduação. Portanto, no entender dessa Procuradoria, havendo possibilidade do impetrante, em tese, voltar a retornar suas atividades no âmbito da UFGO, remanesce o interesse jurídico recursal de apreciação do recurso especial da UFGO por essa Colenda Corte, com a efetiva prestação jurisdicional e o acertamento da relação jurídica controvertida." (fls. 341). 4. Recurso especial provido....

Encontrado em: EMPREGADO PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO - ENSINO SUPERIOR STJ - ERESP 779369 -PB, RESP 850757 -DF,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 810549 DF 2006/0009401-4 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI 9.536 /97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A interpretação aplicável à expressão "servidor público", constante do art. 1º da Lei 9.536 /97, deve ser restritiva e a fortiori não inclui empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista para fins de transferência entre instituições de ensino superior. Precedente da 1ª Seção desta Corte: EREsp 779.369/ PB, DJ 04.12.2006. 2. In casu, o impetrante, empregado do Banco do Brasil, aluno do Curso de Ciência da Computação na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, protocolizou mandamus em 20.05.2002 contra ato do Presidente da Câmara de Ensino de Graduação da Fundação Universidade de Brasília, objetivando assegurar sua transferência para a referida instituição de ensino pública, em razão de ter sido removido por interesse do serviço, cuja matrícula restou efetivada, por força do deferimento do pedido liminar em 23.05.2002 (fls. 83/84), posteriormente confirmada pela sentença de fls. 111/114, ou seja, há mais de 05 (cinco). 3. Nada obstante, o recorrido, em petição apresentada às fl. 171, noticia que, tendo concluído seu curso de graduação perante a Fundação Universidade de Brasília-UNB, logrou o recebimento do seu diploma em 11.03.2005, estando, inclusive, matriculado e freqüentando o curso de mestrado na mencionada instituição de ensino superior. 4. Deveras, consumada a matrícula naquela oportunidade, o estudante, ora recorrido, logrou a conclusão do seu curso de graduação perante a Fundação Universidade de Brasília-UNB, recebendo seu diploma em 11.03.2005, pelo que se impõe a aplicação no caso em tela da "Teoria do Fato Consumado". Precedentes jurisprudenciais do REsp 709934/RJ">STJ: REsp 709934/RJ , DJ 29.06.2007; REsp 837580/MG, DJ de 31.05.2007; REsp 780563/PR, DJ 24.05.2007; EREsp 779.369/PB, 1ª Seção, DJ 04.12.2006 e REsp 497706/CE, DJ 12.12.2005. 5. Recurso especial desprovido....

Encontrado em: 3/12/2007 LEG:FED LEI: 009536 ANO:1997 ART : 00001 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO

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