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31 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Certidão negativa do Fisco"

Exigência de certidão negativa do fisco para abrir empresa é inconstitucional

de apresentação de certidão negativa da Receita Federal para que alguém possa registrar uma empresa.... a recorrente alega que a exigência de apresentação dessa certidão negativa para que alguém possa abrir... o relator, ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 20/05/2008

Exigência de certidão negativa do fisco para abrir empresa é inconstitucional

de apresentação de certidão negativa da Receita Federal para que alguém possa registrar uma empresa.... a recorrente alega que a exigência de apresentação dessa certidão negativa para que alguém possa abrir... o relator, ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 21/05/2008

1ª Turma: exigência de certidão negativa do fisco para abrir empresa é inconstitucional

1ª Turma: exigência de certidão negativa do fisco para abrir empresa é inconstitucional Por três... de apresentação de certidão negativa da Receita Federal para que alguém possa registrar uma empresa. Nos autos... que a ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 20/05/2008

Exigência de certidão negativa do fisco para abrir empresa é ilegal, diz STF

de certidão negativa da Receita Federal para que alguém possa registrar uma empresa. Nos autos do recurso... que a exigência de apresentação dessa certidão negativa para que alguém possa abrir uma empresa ou participar... ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 20/05/2008

Exigência de certidão negativa do fisco para abrir empresa é ilegal, diz STF

de certidão negativa da Receita Federal para que alguém possa registrar uma empresa. [BR] [BR]Nos autos... que a exigência de apresentação dessa certidão negativa para que alguém possa abrir uma empresa... o relator, ministro ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 20/05/2008

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200002010475808 RJ 2000.02.01.047580-8 (TRF-2)

Data de publicação: 24/07/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PELO FISCO - A propositura da ação de consignação não pode inibir o Fisco de realizar os atos necessários à cobrança da dívida em apreço, na medida em que este expediente não suspende a exigibilidade do crédito tributário. - Pode o Fisco se recusar a fornecer certidão negativa de débito, uma vez que, além de não se encontrar extinta a dívida, não seria razoável exigir que o Fisco "ateste o falso". - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: ,TUTELA ANTECIPADA ,CRÉDITO TRIBUTÁRIO ,PARCELAMENTO ,DESCABIMENTO ,CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 63332 2000.02.01.047580-8 (TRF-2)

Data de publicação: 24/07/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PELO FISCO - A propositura da ação de consignação não pode inibir o Fisco de realizar os atos necessários à cobrança da dívida em apreço, na medida em que este expediente não suspende a exigibilidade do crédito tributário. - Pode o Fisco se recusar a fornecer certidão negativa de débito, uma vez que, além de não se encontrar extinta a dívida, não seria razoável exigir que o Fisco "ateste o falso". - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: ,TUTELA ANTECIPADA ,CRÉDITO TRIBUT¦RIO ,PARCELAMENTO ,DESCABIMENTO ,CERTID¦O NEGATIVA DE DÉBITO (CND)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 851704 PR 2006/0134682-8 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. RECUSA DE FORNECIMENTO.SÓCIO INTEGRANTE DE OUTRA FIRMA DEVEDORA DO FISCO. DESCABIMENTO.PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. REAPRECIAÇÃO DO MOTIVO DE INDEFERIMENTODA CND. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de recusa, pelo Fisco, deconcessão de certidão negativa de débito - CND à pessoa jurídica,sob o argumento de que um dos sócios da empresa figura como sócio emoutra empresa em situação irregular. 2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que ofato de um dos sócios de pessoa jurídica ser devedor do fisco, sejana qualidade de pessoa física ou de integrante de outra empresa quepossua dívidas fiscais, não autoriza o Estado a recusar a expediçãode certidão negativa de débitos à entidade que mantém o pagamento deseus tributos em dia. 3. A tentativa de modificação do acórdão recorrido, no sentido deconsiderar o motivos de indeferimento, como pretende a recorrente,demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos,o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143013 SP 2009/0104952-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO E O VALOR PAGO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte dispensa qualquer procedimento administrativo a ser realizado pelo fisco, tornando-se o crédito tributário plenamente exigível. Por conseguinte, é legítima a recusa de expedição de certidão positiva com efeito de negativa quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento. 2. Entendimento ratificado por ocasião do julgamento do REsp 1.143.094/SP pela Primeira Seção, mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C do CPC . 3. Agravo regimental não provido.

MT exige Certidão Negativa de Débitos para fruição de benefícios fiscais

de Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa ao imposto, durante o correspondente prazo de eficácia... eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, menu serviços “Certidão Negativa de Débitos” (lateral esquerda... mediante ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gross.. • 29/03/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3100754/certidao-negativa-do-fisco