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01 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 316282420108260562 SP 0031628-24.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. O contrato de prestação de serviços, assinado por duas testemunhas e acompanhado de prova do cumprimento da obrigação pelo credor é titulo executivo extrajudicial. Suficiência,para tanto, de apresentação de boletim resumido de que constam a freqüência da executada às aulas e as respectivas notas.Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1962794220128260000 SP 0196279-42.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BENS DA EXECUTADA NÃO LOCALIZADOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA EXEQUENTE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MEDIDA QUE INDEPENDE DA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste previsão legal de realização de audiência de conciliação em processo de execução. Nele não há direito público-subjetivo do exequente à realização de audiência de tentativa de conciliação com o executado. A prestação jurisdicional, no caso, tende à consecução do título executivo, prescindindo de ação do juiz para formação de novo título ou de composição diversa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1865802720128260000 SP 0186580-27.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BENS DA EXECUTADA NÃO LOCALIZADOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA EXEQUENTE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MEDIDA QUE INDEPENDE DA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste previsão legal de realização de audiência de conciliação em processo de execução. Nele não há direito público-subjetivo do exequente à realização de audiência de tentativa de conciliação com o executado. A prestação jurisdicionai, no caso, tende à consecução do título executivo, prescindindo de ação do juiz para formação de novo título ou de composição diversa.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6986063 PR 0698606-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATÉRIA NÃO AFETA A COMPETÊNCIA DAS 6ª e 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL - ART. 90 , INC. VI , DO REGIMENTO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REMESSA DOS AUTOS AO SETOR RESPONSÁVEL PARA PROCEDER A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. Apelação não conhecida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1392402020098070001 DF 0139240-20.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL: FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS NÃO CARECE DE EXIGIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DESTAS, SALVO SE O EXECUTADO ALEGAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO OU DA DECLARAÇÃO NELE CONTIDA (JURISPRUDÊNCIA DO STJ). 2. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA..

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1803957020128260000 SP 0180395-70.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MEDIDA QUE INDEPENDE DA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9074664342009826 SP 9074664-34.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 40 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4275292 PR 0427529-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Prescreve em 5 anos a pretensão executiva de título oriundo de mensalidade inadimplida, cujo prazo prescricional ânuo iniciou-se na vigência do Código Civil de 1916 e teve seu termo final sob a égide do Código Civil de 2002, porquanto na lei nova houve previsão de prazo prescricional maior do que o da lei antiga, sendo, deste modo, inaplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do diploma civilista vigente. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: da execução, nos termos do voto do Relator. 15ª Câmara Cível DJ: 7436 CPC art. 557 VIDE EMENTA. Apelação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1915111020118260000 SP 0191511-10.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contrato de prestação de serviços educacionais Prova do cumprimento da obrigação pelo credor Título executivo extrajudicial. - Tratando-se de contrato de prestação de serviços, assinado por duas testemunhas e acompanhado do cumprimento da obrigação pelo credor, não há que se falar em emenda da inicial. Recurso provido.*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1554878020118260000 SP 0155487-80.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de prestação de serviços educacionais. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pessoa Jurídica. Fundação sem finalidade lucrativa. Descabimento. Ausência de comprovação sobre a real impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recurso não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3102126/execucao-por-titulo-extrajudicial-contrato-de-prestacao-de-servicos-educacionais